materia nº 41/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PROJETO DE LEI Nº: 041/GAB/2025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º,41
E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
OFÍCIO Nº 312/GAB/2.025
CASTANHEIRAS - RO, 31 de Julho de 2.025
EXMO Presidente,
ANDRÉ DE OLIVEIRA
A Câmara Municipal de Vereadores
Castanheiras — RO.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº. 041/GAB/2.025.
EXMO Presidente
Com os cumprimentos devidos, dirijo-me, a presença de Vossa Senhoria, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 041GAB/2.025, que “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI
4.320/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”, que segue anexo, para que seja
analisado e apreciado por esta respeitosa casa de Leis.
Assim, esperando que nossas informações sejam de valia, encaminhamos o
presente projeto de lei, reiterando votos de estima e elevadas considerações, à
disposição para o que for necessário.
Atenciosamente,
CICERO APARECIDO assinado de forma digital
GODOI:3254696328 por CICERO APARECIDO
7 GODO!:32546963287
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO
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Avenida Jacarandá, nº 100
Site/email: www.pm
s/RO, CEP 76948-000 E
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ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEINº 041/GAB/2.025, DE 31 DE JULHO DE 2.025.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
O Prefeito Municipal de Castanheiras -RO. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4,320/64, dentre outros dispositivos legais aplicávei
à espécie. faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cle sanciona e publi
seguinte:
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no o
tãa
amento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas. no valor de
até RS 4.483.245,28 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e três mil duzentos & quarenta
e cinco reais e vinte e oito centavos).
Suple ,
92.009.06.000,0900.0.000 Executivo Municipal
SE SOL0O.006.0800.0 000, GABINETE DO PREFEITO
02.001.04,122.0% MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
É 2590.30.00.00 1SODOO0O MATERIAL, DIE CONSUMO... eritema ee 50.095,00
2.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DI FAZENDA
13.0009.2.006. MANU! ENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EAZEND
2- 1.90.11.00.00 15000000 TENCIMENTOS E VAN) NS FIXAS - PESSOAL CIVII 127.608,
3. 90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONA es RD)
19- 3:3.90.39.00.90 5000000 O! "EROS SERVIÇOS D Ist
23 33.90.47.00.00 15060000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR PEVAS itamrseceeiticorgmisas TO
02.003,00 069.0560.0.000, CRISEARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
3.04,122.0009,2.009, TENCAO DAS ATIVIDADES ICRETARIA DEE ADMINISTRACAO
L9OTL00.06 VENCIM S FIXAS - PESSOAL CIVI! 0.11
33 33.90.35.00.00 + PERCIIROS - PESSOA JURÍDICA
980.0000,9.000, SECRE ML DE PLANEJAMENTO
ENTO
( ID BB0O 2.01], MANU
30 190.1 o 15000600 PESSOAL GUY
5:1:99.15.00.00 1SO0GOOO OBRIGAÇÕES PAFRONAIS ir crrrema LIO
1.0000.0.006. SECRETARIA MI INICIPAR DE OBRAS E SERVICOS pi RLICOS
WDO8.2.012, MANITENCÃO DA
13 - 3.1.90.11 09 15000000 M
H-s «15.00.06 15000000
9-3 30.06.00 15000200
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92.086.00,000.0000.0.000, SECREY
06.12.36 LGO042.020, MANU
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E5C06100 OBRIGAÇÕES PA TRON
15000160 QUIEROS SERVIÇOS DI
P- 3390390000 15000100 OUTROS SERVIÇOS D!
ERCEIROS - PESSOAL JURÍDICA, mato À
2.007.00.000.0009.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTEL LAZER EE CIDADANIA
E 007.27.122.0006.2.016, MANUTENÇÃO DA SE
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TOS - 3.1.90.11.00.00 15000000 VEN FIXAS - PESSOAL CIVIL...........
02.008.00.000.0000.0.000. + FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
U2.008.20.606.0010.2.017. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1- 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVH
1- 3.1.91.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...........
IMIENTOS E VANTAGE
02.008.20.606.0010.2.018. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA A AGRICULTURA
10 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL Di CONSUMO...
11 - 3.3.90.59.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DEPERCEIROS -
62.009,00.000.0000.0.000. FUNDO M
2 009, t0, 301,0012.2.031 MANU
3.1,90,11.00.00 15000200 VI AEE)
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NICIPAL. Dl, SAUDIE
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02.010.00.000.0000,0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAI
02,010.08.243.0014.2.050. MANU” O DO CONSTLHO PU
3.1.90.11.00.00 15000000 N MIN
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“Fotal Suplementaçã RS 4.483.245,28
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
esso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso TI da Lei
n.00.00 Imposto sobre Frassmissão Inter Vivos de Bens Imóveis c de Direitos Reais sot ao À 71.98
.80.00 imposto sobre à Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Prir
0000 Cota- Parte do imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - TER ..
90.00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/20
00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal............
00.00 Cota-Parte do [PI - Municípios - Principal
MAD EAIAA? ISOGORNAE cosoce sos ensces msiirrera carros
Art, 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretize:
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, para o exercício orçamentário
vigente. com vigência a partir da publicação.
Castanheiras/RO, 31 de julho de 2.025.
CÍCERO APARECIDO Assinado de forma
GODNI:3254 8 digita! por CICERO
GODO1:3754696328 APARECIDO
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CICKERO APARECIDO GODOI
PREFETTO
CASTANHEIRAS “8
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL cxpeaçt
Gabinete do Chete do Poder Executivo
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEE nº 04 1/GAB/2.028
tincaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 041/2025. que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente,
no valor de R$ 4.483.245,28 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos €
? legal contida nos artigos 7º, 4,
quarenta € cinco reais c vinte e oito centavos). conforme previs
12€43 da Lei nº 4.320/64.
A presente proposição tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias das diversas
unidades administrativas do Município de Castanheiras. possibilitando a continuidade e eficiência na
execução dos programas de governo, especialmente quanto às despesas com pessoal, encargos sociais.
materiais de consumo e serviços essenciais à manutenção da máquina pública.
O crédito proposto será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadaçã
conforme apurado até o mês de junho de 2025. com base nos demonstrativos claborados pelo setor de
contabilidade. O total do excesso identificado no referido período foi de R$ 5.634.034,70, dos quais
R$ 1.150.789,42 já foram objeto de abertura de crédito cm períodos anteriores. Assim. restou
disponível o valor de R$ 4.483.245,28, que fundamenta o presente projeto de lei.
Para fins de comprovação da origem e legalidade dos recursos utilizados. seguem anexos ao
projeto:
Demonstrativo dos cálculos do excesso de arrecadação apurado até junho de 2025:
Anexo 10 da Lei de Responsabilidade Liscal. que evidencia a execução da receita orçada versus
arrecadada, nos termos exigidos pela legislação Diante da urgência que a matéria requer, c com fulcro
na Lei Orgânica Municipal é no Regimento Inierno dessa igrégia Casa Legislativa. solicito que o
presente Projeto de Lei tramite em regime de urgência especial. a fim de garantir a imediata execução
das ações previstas. de forma a não comprometer o andamento dos serviços públicos munic ipais.
Na certeza da costumeira aten
» e compromisso de Vossas Excelências com O interesso
público, renovo protestos de elevada estima € consideração.
Atenciosamente.
Castanheiras/RO, 03 de janeiro de 2.025.
CICERO APARECIDO — Assitado deforma da! por
GODOI:32546963287 ccrmessasorsa
CICERO APARECIDO GODOI
PRERFETTO
GABINETE DO CHEFE
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Assessoria Jurídica
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
Projeto de Lei nº. 41/GAB /2025.
Ementa: “Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da lei 4.320/64 e dá outras providência”,
QUADRO SINÓTICO DE TRAMITAÇÃO
Natureza: Ordinária (Art. 38, IIL LOM);
Autoria: Poder Executivo;
Competência: Privativa do Poder Executivo (Art. 42 c/c Art. 64, 1, LOM;
Art. 61, CF);
Tramitação: Simples (Art. 42 e Art, 45, 81) [Salvo se aprovado o Regime de Ur-
gência];
Prazo: Indeterminado (Art. 45,8 1º, LOM) [Salvo se aprovado o Regime
de Urgência];
Quórum: Maioria Simples (metade mais um dos Vereadores integrantes do par-
lamento) (Art. 41, LOM, e, art. 168, RI);
Discussão: ÚNICA (art. 152, R.1) [Salvo se não for aprovado o regime de urgên-
cia, que poderá haver mais de uma discussão]
Votação: Única
Forma: Simbólica (art. 176, RL);
Comissões: Matéria afeta a todas as comissões.
Compulsado, etc.
E NATUREZA FORMAL E TECNICIDADE LEGISLATIVA:
il A respectiva matéria da súmula em epígrafe no âmbito formal e no que
pertine a tecnicidade legislativa encontra-se apta a continuar seu curso nesta
Casa.
2. CONSTITUCIONALIDADE:
21 Natureza e previsão desta matéria têm arrimo e consiste no princípio de
freios e contrapesos do sistema republicando, competindo a este Poder analisar e
Lauda 1 de 4
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E-mail legislativocastanheirasO gmail.com
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Assessoria Jurídica
controlar a execução e aplicação orçamentária e se está em simetria com o arcabouço
orçamentário estabelecido pela LOA, LDO e o PPA para este exercício.
3.1 INFRACONSTITUCIONALIDADE:
3.2 A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, editou a Lei
Nacional N.º 4.320 de 1.964 (recepcionada materialmente pela CRFB/88 com status de Lei
Complementar), dispondo, entre os artigos 40 a 46, acerca dos Créditos Adicionais (gênero
do qual Crédito Suplementar é espécie).
3.3 A supracitada norma, em seu artigo 40, descreve que são créditos adicionais “as
autorizações de despesa não computadas ou insuficiente dotadas na Lei de Orçamento”, ou
seja, a despesa não prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente prevista.
3.4 O crédito adicional especial é destinado a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica, ou seja, o município não previu no orçamento que efetuaria
determinado gasto, diante disso cria um crédito especial, incluindo aquela verba no
orçamento vigente, para atender a obrigação pactuada.
25 Enquanto que o crédito adicional suplementar, já existe a dotação orçamentária
e o código C206-C63B-01F4-Ase83
especifica no entanto se faz necessário o reforço orçamentário para fim específico.
3.6 O Princípio da Legalidade condiciona a abertura de crédito dessa natureza a
necessidade de autorização legislativa, nos termos do artigo 167 inciso V da CRFB/883, bem
com.br:443 e
como artigo 42 da Lei 4.3204, além de que, deve ser precedido de justificativa e da existência
de recursos disponíveis, nos termos do artigo 43 da Lei Nacional N.º 4.320:
3.7 | Coaduna com as leis infraconstitucionais, notadamente o art. 43, 81º, II, da
Lei nº 4.320/64, e com as leis municipais vigentes que erigiram a LOA, LDO e
PPA.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da exis-
tência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de ex-
posição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
nado digitalmente por Maria Stella Marinho Seite
as vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.
5 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Lauda 2 de 4
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Para verificar as ass
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
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1-0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possi-
bilite ao Poder Executivo realizá-las. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
$ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
eo passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transfe-
ridos e as operações de crédito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
$3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo posi-
tivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no
DOU, de 5.5.1964)(Vide Lei nº 6.343, de 1976)
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecada-
ção, deduzir-se-á à importância dos créditos extraordi nários abertos no exercício.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
3.8. Cabe ressaltar, outrossim, que os créditos adicionais, uma vez aprovados, in-
corporam-se ao orçamento do exercício (Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência
adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal
em contrário, quanto aos especiais e extraordinários).
4 CONCLUSÃO:
41 Assim, tempestivamente, devolvemos o feito ao seu curso institucional
ab.por taldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código C206-C63B-01F4-A583.
Maria Stella Marinho Sette.
doravante aparelhada de manifestação técnica-jurídica, efetuado sob o prisma
nte p
http:
estrito e expresso da técnica legislativa, ou seja, somente a natureza formal,
técnica legislativa, constitucionalidade e infraconstitucionalidade. Concluímos e
pugnamos pela tramitação da presente matéria para a discussão política no
Soberano Plenário sob a discricionariedade da Mesa Diretora, após, ouvida as
comissões temáticas competentes para deslinde desta matéria.
Lauda 3 de 4
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Assessoria Jurídica
Salvo melhor entendimento é que nos parece recomendar nesta oportunidade.
Castanheiras, RO, 03 de agosto de 2025.
MARIA STELLA MARINHO SETTE
Port. 006/LEG/ 2025 - Mat. 364
Assessora Jurídica
OAB/RO 10.585
sinaluras.com.br:443 e utilize o código C206-C638-01F4-A583.
Marinho Sette.
documento foi assinado digitalmente por Maria Ste!
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E-mail legislativocastanheirasO gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
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Ofício nº. 089/LEG/2025
Castanheiras, 08 de agosto de 2025.
Ao Presidente, da CPLJRFH
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o Projeto de
Lei de nº041/GAB/2025 Assunto: “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 R DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Executivo.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
AO ILMº SENHOR
RONALDO DOS ANJOS - PP
PRESIDENTE DA CPLJRFH
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final e Honrarias
Parecer: 017/CPLJRFH/2025
Projeto de Lei nº 041/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal
A Comissão de Legislação Justiça Redação Final e Honrarias.
Em reunião: Ordinária, realizada no dia de de 2025, analisou a |
pesente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu as
VÃO earesene eg ob pa acer
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das Comissões
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el Membro —
Martina Fermino - PSB Rafael da Silva - AVANTE |
OQ Favorável ( ) Contra (x) Favorável ( ) Contra
E ESTADO DE RONDÔNIA in
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 017/CPLJRFH/2025. =
Castanheiras, ) de Agrela de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o
Projeto de Lei nº041/GAB/2025. Assunto: "Dispõe sobre crédito especial ao
orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da lei 4.320/64 e dá outras
providências". AUTORIA: Executivo Municipal.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
PRESIDENTE DA CPLJRFH
CASTANHEIRAS - RO.
AO ILMº SENHOR
RONALDO DOS ANJOS - PP
PRESIDENTE DA CPFO
> S
FI ng 14 E Y
pa à
SA
ESTADO DE RONDÔNIA ee
PODER LEGISLATIVO mais ee”
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA
VISTO O e;
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
Parecer: 017/CPFO/2025
Projeto de Lei nº 041/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal.
A Comissão de Finanças e Orçamento.
Em reunião: Ordinária, realizada no dia de de 2025, analisou £
presente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu os.
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das Comissões
ENTE
Ronaldo dos Anjos - PP
(9) Favorável ( ) Contra
À Gilson Dias Barbosa - PP
(X)Favorável ( )Contra ( ) Favorável ( ) Contra
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 017/CPFO/2025.
Castanheiras, / 3 de Agenls do 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o
Projeto de Lei nº041/GAB/2025. Assunto: "Dispõe sobre crédito especial ao
orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da lei 4.320/64 e dá outras
providências". AUTORIA: Executivo Municipal.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
CASTANHEIRAS - RO.
AO ILMº SENHOR
PAULO CESAR PEREIRA- UNIÃO
PRESIDENTE DA CPESASSP
pe
Vas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Educação Saúde Assistência Social e Serviços Públicos
Parecer: 017/CPSASSP/2025
Ao Projeto de Lei nº 041/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal
A Comissão de. Educação Saúde Assistência Social e Serviços Públicos
Em reunião: Ordinária, realizada no dia ) by de cede de 2025, analisou a
presente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu as
VETA pi
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das Comissões
e, o En O q a
PRESIDENTE ii
Paulo César Pereira - UNIÃO
(23 Favorável ( ) Contra
Mv) Ar Muza CV O
RELATOR BRO
Romário Leoner de Souza - MDB João Batista Minas Pereira - PSD
(X) Favorável ( ) Contra 6NyFavorável ( ) Contra
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 017/CPESASSP/2025.
Castanheiras, | Ji de o002%. de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, venho por meio deste devolver Projeto
de Lei nº041/GAB/2025. Assunto: "Dispõe sobre crédito especial ao
orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da lei 4.320/64 e dá outras
providências”. Autoria: Executivo Municipal, para a deliberação em
plenário.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
PAULO É - UNIÃO
PRESIDENTE DA CPESASSP
CASTANHEIRAS - RO.
AO ILMº SENHOR
ANDRÉ DE OLIVEIRA — PP
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ee e e
“STADO DE RONDÔNIA pa
CÂMARA WIUNICIPAL DE CASTANHEIRAS | & Proc. Nº
PODER LEGISLATIVO a A
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.94] VISTE
CNPJ nº. 63.789.978/0001 Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.roNeg.br his
CETTE TT
Ofício nº095/LEG/2025
Castanheiras, 19 de agosto de 2025
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO MUNICIPAL
CASTANHEIRAS/RO
Assunto: Encaminha o Autógrafo nº(143/CMC/2025 e nº044/CMC/2025.
ilustriíssimo Prefeito,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o Autógrafo
nº 043/CMC/2025, ac Projato de Lei nº 040/GAB/2025 e Autógrafo nº44/CMC/2025,
ao Projeto de Lei nº (41/GAB/2025 .
Sendo o que tenho para o momento, externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente.
ANDRÉ DE OLIVEIRA - PP
Presiclente da Câmara 5
E scr TE"
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
site /email: www. bhitos// wwyw.castanheiras.roleg.br
Página 1 de 1
eo e
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA IVUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
FODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO: Nº 044/CMC/2025 =
PROJETO DE LEIN' 041/GAB/2025
DE: 31 DE JULHO DE 2025.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal ce Castanheira — RO, Senhor André de Oliveira, no
uso das legais atribuições que lhe são conferidos pelo Regimento Interno, Lei Orgânica,
Constituição Estadval, Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele promulga a seguinte;
LEI:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CREDITO ADICIONAL SUPLEMEN TAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 4.483.243,28 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e três mil
duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. - Executivo Municipa
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREJEITO
02.001.04.122.0009.2.004. | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
8- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAI, DE CONSUMO... 50.096,00
02.002.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.002.28.843.0009.2.006. | MANUTENCAO DAS A TIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA
12 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
127.698,72
13- 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... .::/9,912;68
19 - 3.3.90.39.00.00 1:000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
151.000,00
20 - 3.3.90.47.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS............ 77.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0009.2.009. | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRACAO
27- 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.112,35
33- 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.053.900,00
02.004.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.04.121.0009.2.011. | MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
36 - 3.1.90.11.00.00 15000000: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
124.205,54
37- 3.1.90.13.00.00 15000060 OBRIGAÇÓI:S PATRONAIS... 14.482,83
02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.005.04.122.0008.2.012. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
e 1 2 1
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
site /email: www. bitos://www, castanheiras.roJeg.br
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CÂMARA NUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
FODER LEGISLATIVO
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.9
CN2J nº. €3.789.978/0001 ( 2 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheira fe leg br
o do TT TT Em si
Carga To Trat
x Vis TO.
43- 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSÕAL CIVIL.
459.933,06
44- 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...........ciss siim 33.456,02
49 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO ................ rise 50.000,00
50 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL JURÍDICA
35.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA .
02.006.12.361.0004.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - 5% E 25%
66 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
285.706,99
69 - 3.1.91.13.00.00 15000100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.095,90
73 - 3.3.90.36.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL FÍSICA... 25.000,00
74 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL JURÍDICA
150.000,00
02.007.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CIDADANIA
02.007.27.122.0006 2.016. | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CIDADANIA
105 - 3.1.90.11.00.00 1:000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 32.820,13
02.008.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.008.20.606.0010.2.017. | MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1- 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
115.305,75
4- 3.1.91.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......iieimasmesesmere times 2.650,00
02.008.20.606.0010.2.018. | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA A AGRICULTURA
10- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO... 50.000,00
11 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL JURÍDICA
35.000,00
02.009.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.009.10.301.0012.2.031. | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-15%
3- 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.225.473,53
4- 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....
6- 3.1.91.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....
02.010.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.010.08.243.0014.2.050. | MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
$- 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 57.454,47
6- 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 9.311,49
Total Suplementação:.........eneneseee R$ 4.483.245,28
«e. 135.652,14
69.377,73
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso II da Lei
4.320/64.
Receita
1.1.1.2.53.01.00.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sob. 97.471,98
1.1.1.3.03.11.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal «+ 178.154,01
1.7.1.1.52.01.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre à Propriedade Territorial Rural - ITR. es 194.557,27
1.7.1.9.58.01.00.00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 - Principial
11.212,96
1.7.2.1.50.01.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principa'..............
1.7.2.1.52.01.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal.
Total da Receita
3.981.531,74
«e 20.317,32
essesceristõed 4.483.245,28
e me 1 9 mm
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. bits www.castanheiras.ro leg.br
Página 2 de 4
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA NUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
FODER LEGISLATIVO
“wenida Jacarandá, 1º. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948/09
2J nº. €3.789.978) Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.rQ
ii
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes”
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, para o exercício orçamentário
vigente, com vigência a partir da publicação.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 041/GAB/2.025
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 041/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente, no valor de R$ 4.483.245,28 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e
três mil, duzentos e quarenta e cinco resis e vinte e oito centavos), conforme previsão legal
contida nos artigos 7º, 41, 42 e 43 da Lei rº 4.320/64.
A presente proposição tem por iinalidade adequar as dotações orçamentárias das
diversas unidades administrativas do Município de Castanheiras, possibilitando a continuidade
: eficiência na execução dos programas «le governo, especialmente quanto às despesas com
pessoal, encargos sociais, materiais de consumo e serviços essenciais à manutenção da máquina
pública.
O crédito proposto será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação,
conforme apurado até o mês de junho de 22025, com base nos demonstrativos elaborados pelo
setor de contabilidade O total do excesso identificado no referido período foi de R$
5.634.034,70, dos quais R$ 1.150.789,42: já foram objeto de abertura de crédito em períodos
anteriores. Assim, restou disponível o valor de R$ 4.483.245,28, que fundamenta o presente
projeto de lei.
Para fins de comprovação da origem e legalidade dos recursos utilizados, seguem
anexos ao projeto:
Demonstrativo dos cálculos do excesso de arrecadação apurado até junho de 2025;
Anexo 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que evidencia a execução da receita orçada
versus arrecadada, nos termos exigidos pela legislação Diante da urgência que a matéria requer,
e com fulcro na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa Egrégia Casa
Legislativa, solicito que o presente Projeto de Lei tramite em regime de urgência especial, a fim
de garantir a imediata execução das ações previstas, de forma a não comprometer o andamento
dos serviços públicos municipais.
Na certeza da costumeira atenção e compromisso de Vossas Excelências com o interesse
público, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Cm 8 2 1 8 2 e e em 4
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. bitos:// www.castanheiras.roleg.br:
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
FODER LEGISLATIVO
ida Jacarandá, rºº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948
e/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheira:
Castanheiras/RO, 19 de agosto de 2025 (ao dia
dezenove do mês de agosto do Ano de Dois Mil
e vinte e Cinco). 199º da Independência; 132º
da República e 28º da Emancipação.
Atenciosamente,
André «di; Oliveira —- PP
Pr Ni
een e 4 emp co
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. bitos://www.castanheiras.roleg.br
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CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E
Gabinete “e Chafe do Poder Executivo TERA
LEI MUNICIPAL Nº 1.140/GAB//2.025, DE 19 DE AGOSTO DE 2.025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
4.483.245,28 (quatro milhões quatrocen'os e oitenta e três mil duzentos e quarenta e cinco
reais e vinte e oito centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. - EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0009.2.004MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
8 -3.3.90.30.00.00 15000000 - MATERIAL DE CONSUMO ........... R$ 50.096,00
02.002.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.002.28.843.0009.2.006.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
FAZENDA
12 -3.1.90.11.00.00 15000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVAL oseiaritesrereiistiatios. Lsierao MRS TN stereo ta) a Roca O R$ 127.698,72
13 -3.1.90.13.00.00 15000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS asiicato Sorel bass R$ 9.512,63
19 -3.3.90.39.00.00 15000000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA sszirasiszspssostervo eornieriasancesiegao irado aRs SS rsesca ras eres o Cras soraravesenad R$ 151.000,00
20 -3.3.90.47.00.00 15000000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS R$ 77.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0009.2.009MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRACAO
27 -3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL... rmeseriirooveratinitda ss ctoseeratebior arandos esc AL racao Desa qua resER area RS 80.112,35
33 -3.3.90.39.00.00 15000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. ..sssesistandiira disser, PM entao rca Ad R$ 1.053.900,00
02.004.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.04.121.0009.2.011. - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
36 -3.1.90.11.00.00 15000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
«R$ 124.205,54
. R$ 14.482,83
37 -3.1.90.13.00.00 15000000 - OBRIGAÇ ÕES PATRONAIS...
02.005.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
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GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - gavinetegcastanheiras.ro. gov.br castanheiras.ro.gov.br
CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete “o Chefe c > Poder Executivo
PUBLICOS .
02.005.04.122.0008.2.012. - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
43 -3.1.90.11.00.00 15000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
RS 459.933,06
44 -3.1.90.13.00.00 15000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .. R$ 33.456,02
49 -3.3.90.30.00.00 15000000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
50 -3.3.90.39.00.00 15000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL
À 10/5215 ) (6). Goa NR RR R$ 35.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. - SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02.006.12.361.0004.2.020. - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - 5% E 25%
66 -3.1.90.11.00.00 15000100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
R$ 285.706,99
o «R$ 23.095,90
15000100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL
ERR TS E RS 25.000,00
74 -3.3.90.39.00.00 15000100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL
6 ):415 ) (6) O ADS A R$ 150.000,00
02.007.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E
CIDADANIA
02.007.27.122.0006.2.016. - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E
CIDADANIA
105 -3.1.90.11.00.00 15000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIV ssaizestto oo onnstdetoca doa ss PNL, ED O ee otlieremaemeditoaa RS 32.820,13
02.008.00.000.0000.0.000. - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.008.20.606.0010.2.017.- MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
1-3.1.90.11.00.00 15000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
«R$ 115.305,75
+ R$ 2.650,00
ASSISTENCIA A
4-3.1.91.13.00.00 15000000 - OBRIGAÇ
02.008.20.606.0010.2.018. - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE
AGRICULTURA
10 -3.3.90.30.00.00 15000000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
11-3.3.90.39.00.00 150000000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL
R 10) ND) (677 VAR R$ 35.000,00
02.009.00.000.0000.0.000. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.009.10.301.0012.2.031, - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- 15%
3-3.1.90.11.00.00 | 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL epsiansensunaaantesatasicastiisaasisnssiaoevtrederasenso cn eduscentivinco Cera caras aaa duas e atas R$ 1.225.473,53
4-3.1.90.13.00.00 | 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS « R$ 135.652,14
6 -3.1.91.13.00.00 | 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 69.377,73
02.010.00.000.0000.0.000. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.010.08.243.0014.2.050. - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
5 -3.1.90.11.00.00 | 15000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
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CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPA.
Gabinete “o Chafe c » Poder Executivo
R$ 57.454,47
6-3.1.90.13.00.00 15000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... « R$ 9.311,49
Total Suplementação:...... $ 4.483.245,28
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.1,1.2.53.01.00.00 - imposto sobre Transrnissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos
Reaisisob dA ssseserareeniena tes enrratiorintrasars «R$ 97.471,98
1.1.1.3.03.11.00.00 | - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
sp 9 (si jo: | PR VN DN R$ 178.154,01
1.7.1.1.52.01.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural —
LER. sss.s sm r rovtraro era ipi ee Eee Bia em ra casdosramncte cera o cresireaovansano À R$ 194.557,27
1.7.1.9.58.01.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020
— PrinCIpIaLsstsgssssnirisss cemserirarsoredinsiiere rim ecrtorveErasEEreTado errar R$ 11.212,96
1.7.2.1.50.01.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal...........
1.7.2.1.52.01.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal..
Total da Receita:.
$ 3.981.531,74
R$ 20.317,32
«4.483.245,28
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência
a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do
Município de Castanheiras-RO, aos dezenove de
agosto de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO Assinado de forma digital
GODOI:325469€328 por CICERO APARECIDO
7 GODO!:32546963287
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
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