materia nº 29/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PROJETO DE LEI Nº: 029/GAB/2025
“DISPÕE SOBRE O CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- DATA — DESTINO DATA
01 si [osSImas [14 E
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PREFETFURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS |, x
GABINETE DO EXECUTIVO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76. dub
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474-2070. *
Site: www.castanheiras.ro.gov.br
Proc. Nº,
Oficio nº 236/GAB/2.025
Castanheiras - RO, 21 de MAIO de 2.025
EXMO Presidente.
ANDRÉ DE OLIVEIRA
A Câmara Municipal de Vereadores
Castanheiras — RO.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº. 029/GAB/2.025.
EXMO Presidente
Com os cumprimentos devidos, dirijo-me, a presença de Vossa Senhoria, para encaminha
o Projeto de Lei nº 029/GAB/2.025, que “ DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” que segue anexo. para que seja analisado e apreciado por esta respeitosa casa
de-Leis,
Assim, esperando que nossas informações scjam de valia, encaminhamos o presente
projeto de lei, reiterando votos de estima e elevadas considerações, à disposição para o que for
necessário.
Atenciosamente.
CICERO APARECIDO *ssinado de forma digital por
CICERO APARECIDO
GODOI:3254696328 coD0I:32546963287
Dados: 2025.05.21 13:19:36
7 -0400'
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO
RECEBIDO
Em j OS [DIS
Ass.
>
“Avenida! H 76948 000
ESTADO DE RONDÔNIA iz
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS ER Ra
4
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000 hot)
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www.castanheiras.ro.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 029/GAB/2.025, DE 21 DE MAIO DE 2.025.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL | AQ
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Castanheiras “RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
faz saber que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
Art. 1º - Fica o lixecutivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.084,54
(três mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Suplementação
02.000.00.600.0000.0.000. EX
ICUTIVO MUNICIPAL
02.005.00,000.0006.0.000. SECR À MUNICIPAL DE OBRAS ERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.26.782.0008.1.203. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FITHA - TERMO CONYV 588/2024/PGE-S-DERADM - AQUIS
VEICULOS
17- 4.4.90.52.00.00 27000100 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE... R$ 3.084,54
Total Suplementação RS 3.084,54
Art. 2º - Para cobertura de referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação da
dotação. em consonância com o disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. Ip
12.004.00.000.0000.0.000
02.004.09.999.9999,9.999,
cutivo Municipal
RE TARIA ML INICIPAL DE PLANEJAMENTO
ERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fotul Redu
3.081,54
3.084,54
Amt 3º- Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
= LDO e Lei Orçamentária Anual = LOA. para o exercício orçamentário vigente, com vigência a partir
da publicação.
Castanheiras/RO, 21 de maio de 2.025
CICERO APARECIDO . cinoapaneaDo PPS
GODO!32546963287 S0b0!s7s16903207
Dados: 2025 05.27 13:15:39 0400
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO
ERAM a ra re ec
Castanheiras/RO, CE?” 76948-000
Página 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 029/GAB/2.025
simo Senhor Presidente, nobres Edis,
A propositura deste projeto tem como finalidade adequar o orçamento vigente dentro das
ações necessárias a serem realizadas na esfera do Poder Executivo do Município, haja vista. a
necessidade de adequação orçamentária com objetivo de execução do Convênio firmado com o
Governo do Estado de Rondônia, por meio do Termo Aditivo de Convênio nº 588/2024/PGE-
DERADM para execução do Programa ETTHA seguindo o que determina o Plano de Trabalho.
Informamos, ainda. que o montante aqui suplementado é a contrapartida conforme indicado
na clausula primeira do Termo Aditivo de contrato, que ora encaminhamos anexo.
Como é de praxe. a matéria está fincada nos princípios balizadores da administração pública.
notadamente Direito Administrativo c Direito Financeiro.
Da mesma forma. trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao orçamento, ao passo,
que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão temática competente. Assim, solicito que
seja considerada a urgência implícita do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos nos
termos dos convênios firmados.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação, que ante os fatos
argumentados e com fulero na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta
de Lei, solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
uma vez que a adequação orçamentaria será para atender as necessidades essenciais dos serviços
públicos a serem colocados à disposição da população.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Iixcelência e seus Pares à
minuta do Projeto de Lei.
Respeitosamente.
Castanheiras/RO, 03 de janeiro de 2.025.
CICERO APARECIDO Atado de forma diatai por
GODO!:32546963287 €
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO
á,nº 100, Centro — Castanhe
Site/email: www.pr
Avenida Jacara
S/RO, CEL 76948-000.
Página 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE o Cole
Avenida Jacarandá, nº 100, Bairro: Centro, Cep: 76.948-000 — Castanheiras/RQ
CNPJ nº 63.761.969/0001-03 — Fone 69 3474 2070 Site www.castanheiras.gov.b)
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: C.6.C. DA ENTIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS 63.761.969/0001-03
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av: Jacarandá, nº 100, Bairro: Centro.
CIDADE | UF | CEP | DODITELEXIFAX | ESFERA ADM:
Castanheiras | RO | 76.948-000 69 3474-2050 Municipal
CONTA CORRENTE: | BANCO AGÊNCIA: | PRAÇA PAGAMENTO
[NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE | CPF do Dirigente |
CICERO APARECIDO GODOI 325.469.632-87
C.llÓrgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO | MATRICULA:
395.423 SSP/PR Prefeito e
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. | ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRROICIDADE/ CEP. | DDD TELEFONEIFAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO E E gd oi
"TITULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA
AMPLIAÇÃO DE META - AQUISIÇÃO DE 02 MOTOCICLETAS 01 No TERMO
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PIC-UP ALR 365 dias/ALR |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
O projeto visa Aquisição de 02 motocicletas e 01 Veículo Utilitário, para atender as demandas da
secretaria municipal de obras do município de Castanheiras/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O presente projeto visa à aquisição de um Aquisição de 02 Motocicletas e 01 Veículo Utilitário tipo Pic-Up, para o
| município de Castanheiras. Os veículos serão fundamentais para acelerar os serviços de recuperação, das estradas
vicinais, que são essenciais para o desenvolvimento rural e o bem-estar da população
A Secretaria Municipal de obras é responsável pelos serviços realizados de infraestrutura no Município, em diversas
atividades que vai das obras e manutenções prediais a limpeza de ruas, em todos os níveis, manutenção da
iluminação pública e outras mais.
Esses serviços necessitam de vistoria e fiscalização continuamente, sendo necessário deslocamento de servidores
para pontos diversos, em muitos casos no mesmo momento. Os veículos solicitados viabilizam as fiscalizações e o
deslocamento dos funcionários, de forma ágil e econômica.
As estradas vicinais de Castanheiras sofrem com diversos problemas, como:
Degradação pela ação do tempo e das intempéries com as chuvas intensas e frequentes na região amazônica causam
erosão e danificam o pavimento das estradas.
Tráfego intenso de veículos pesados, o escoamento da produção agrícola e agropecuária exige o uso de caminhões
pesados, que contribuem para a deterioração das estradas.
| A aquisição de 02 motocicletas e 01 Veículo Utilitário trará benefícios para o município, permitirá que as equipes
técnicas se desloquem rapidamente para os locais de reparo, agilizando os serviços de recuperação e manutenção
das estradas vicinais
A sazonalidade da região amazônica, com períodos de chuvas intensas, exige um cuidado especial com as estradas
vicinais.
A situação das estradas vicinais impacta diretamente a vida da população rural, que fica privada de acesso à
educação as crianças e jovens não podem frequentar as escolas com regularidade, o que prejudica seu aprendizado.
Escoamento da produção os produtores rurais têm dificuldade para levar seus produtos até os mercados |
consumidores, o que gera perdas financeiras.
| A recuperação e a manutenção das estradas vicinais são essenciais para o desenvolvimento rural do município. As
boas condições de trafegabilidade facilitam o escoamento da produção, atraem investimentos e contribuem para a |
geração de emprego e renda no campo.
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ESTADO DE RONDÔNIA À JE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
Avenida Jacarandá, nº 100, Bairro: Centro, Cep: 76.948-000 Castanheiras/RO N
CNPJ nº 63.761.969/0001-03 — Fone 69 3474 2070 Site www.castanheiras.gov.br
A aquisição de um 02 Motos e 01 Veículo Utilitário para o município de Castanheiras é um investimento essencial para
o desenvolvimento rural, o bem-estar da população e a otimização dos recursos públicos. Os equipamentos facilitarão
os trabalhos e o deslocamento de equipes para efetuar diversas diligencias para infraestrutura. É um investimento
essencial para o desenvolvimento de Castanheiras como a redução dos custos de transporte, o estímulo à agricultura
familiar e a qualidade de vida da população rural.
IFASE
ANEXO |
' PLANO DE TRABALHO 2/3
-4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) AEREAS GA a
« a] 5 | INDICADORFÍSICO | DURAÇÃO |
E ESPRGTIGAÇÃO UNID. QTD. INÍCIO TÉRMINO
AQUISIÇÃO DE 02 MOTOCICLETAS E 01 VEÍCULO
ERC UTILITÁRIO TIPO PIC-UP EnRE:
1.0 | MOTOCICLETA veículo novo, zero quilometro, tipo | Und. 200! ALR | ALR/365dias
cidade ou urbana; ano de fabricação do chassi: do ano |
em curso ou posterior; motor: gasolina, monocilíndrico,
| 4 tempos, arreferico a ar e com injeção eletrônica;
| cilindrada minima de 109, tcc; potência minima de
| 832cva 7.250 rpm; transmissão manual de 4
| velocidades. sistema de partida elétrica, pneus e rodas
originais de fábrica, sendo que a fabricação dos pneus |
deverá ser do ano corrente ou, no máximo, no prazo de
12 (doze) meses contados da data de entrega do
veiculo. Deverá acompanhar a motocicleta todo |
ferramental básico distribuído pelo fornecedor; chassi
de aço tipo monobloco; suspensão dianteira tipo garfo
telescópico com curso de no mínimo 100 mm; freio |
dianteiro com disco simples ventilado com diâmetro
minimo de 200mm ou tambor com diâmetro de no
| | mínimo 130mm; freio traseiro a tambor com diâmetro |
| | minimo de 110mmy; pintura na cor branca importante: |
| todos os veículos devem ser entregues já emplacados
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP informações | Und. 1,00 | ALR | ALR/365dias
complementares marca/modelo/versão utilizados como
referência: Volkswagen Saveiro Robust CV 1.8 e FIAT
| | Strada Endurance cabine plus 1.3 transmissão: | |
. veículo novo, ZERO KM, ano/modeio de
fabricação 2023/2024 ou superior. na verificação da
| conformidade com relação às características mínimas
| | exigidas, serão aceitos: marcalmodelolversão do
| | veiculo iguai ou diferente aos modelos utilizados como
| referência, desde que atendidas as especificações da
| respectiva folha de dados do item. (CRON4256).
mimo LR Uai in a oa Sb e o ac le Te netaação
5 — PLANO DE APLICAÇÃO
|
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE |
NATUREZA DA DESPESA
ia
| cópico. ESPECIFICAÇÃO | E RE
44.90.52 | Material Permanente | “R$ 131.990,00 | “R$ 128.905,46 E R$ 3.084,54 !
| 1 |
TOTAL GERAL | 46 E 3.084,54 |
| : h
st 131.990,00 | I es 128.905,46
| EEE PS tá atdis ir
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHENRA
Avenida Jacarandá, nº 100, Bairro: Centro, Cep: 76.948-000 — Castanheiro
CNPJ nº 63.761.969/0001-03 — Fone 69 3474 2070 Site www.castanheiras.gov.
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
| META 1º MÊS mês | 3mês 4º MES MES | EE vÊS |
| |
| I | R$ 128.905,46 - | - E a J |
mera | mês | 1eMES | PMES | qruês
|
E | DE Ei ER a a a PA RE
Proponente (entidade solicitante) E É ) Dota rea n a ,
META | 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MES PR — euês |
CN | R$3084,54 | - - |
META 7º MÊS eeMês | MÊS 10º MÊS 1º MES | aa Mês
I
pu A k
| |
| |
7 - Declaração
[
mos 2]
]
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Castanheiras/RO, declaro para fins
de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o |
Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento.
Castanheiras/RO, 27 de Março de 2025. CICERO APARECIDO GODOI |
Local e data Prefeito
[= al
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
[aprovado Rr
Local e data Concedente
+ Proc. Nº, E
a /) 4 2
D) VIST o,
q VISTO Fi
no PE á
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 588/2024/PGE/DERADM, FIRMADO EM 27 DE
SETEMBRO DE 2024, QUE ENTRE Sl CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
PROCESSO SEI Nº 0009.006281/2024-18.
CONCEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO, qualificado no instrumento original, neste ato representado por seu Diretor Geral, o
Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, nomeado por meio do Decreto de abril de 2022, DOE Edição
suplementar 62.1, pág.10, de 04 de abril de 2022.
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, qualificado no instrumento original, neste ato
representado por seu Prefeito, o Sr. CICERO APARECIDO GODOI, regularmente empossado e no exercício
do cargo (Id.0048894167).
Resolvem celebrar o presente termo aditivo ao CONVÊNIO nº 588/2024/PGE-DERADM, que tem por
finalidade a ampliação de metas, conforme pleiteado pelo Convenente no Ofício nº 032/GAB/2025
(Id. 0056985979) e na Declaração de Id. 0058778174) , autorizado pela Concedente na Decisão
Nº 39/2025/DER-GECON (ld. 0059112724), com fundamento na manifestação técnica contida na
Análise nº 14/2025/DER-CLOG - (ld. 0058851154) e na manifestação jurídica contida no Parecer nº
71/2025/PGE-DERADM (Id.0058600933), mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Fica autorizada a ampliação de metas, indicada no Plano de Trabalho de (ld.
0058778183), consistente na aquisição de 02 (duas) motocicletas e 01 (um) veículo utilitário tipo pick-
up, a ser custeada pela utilização do saldo remanescente dos recursos conveniados (R$128.905,46) e pelo
acréscimo financeiro à contrapartida (R$3.084,54).
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor total da ampliação de metas é de R$131.990,00 (cento e trinta e um mil
novecentos e noventa reais).
CLÁUSULA TERCEIRA — Permanecem inalteradas e em vigor as Cláusulas e Condições anteriormente
pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Aditivo que depois de lido e achado
conforme, é assinado pelas partes.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito do Município de CASTANHEIRAS/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo Procurador de Estado.
Visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador do Estado, em
;. +) | 08/05/2025, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
1.) ; 881º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
i | Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
| 1 09/05/2025, às 09:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
DN, 85 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
| Documento assinado eletronicamente por CICERO APARECIDO GODOI, Usuário Externo, em
:| 1 09/05/2025, às 10:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
85 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0059949458 e o código CRC CDB66729.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.006281/2024-18 SEI nº 0059949458
Ofício nº. 065/LEG/2025
Ao Presidente, da CPLJRFH
é ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Castanheiras, 27 de maio de 2025.
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o Projeto de
Lei de nº029/GAB/2025 Assunto: “DISPÕE SOBRE O CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DAS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Executivo.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
AO ILMº SENHOR
RONALDO DOS ANJOS — PP
PRESIDENTE DA CPLJRFH
ANDRÉ DE QLIVEIRA — PP
MARA MUNICIPAL
CASTANHEIMRAS - RO.
PRESIDENTE DA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final e Honrarias
Parecer: 010/CPLJRFH/2025
Projeto de Lei nº 029/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal
A Comissão de Legislação Justiça Redação Final e Honrarias.
Em reunião: Ordinária, realizada no dia de de 2025, analisou a
presente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu os
VOÍOS......irrerrereeereereeseeereerrsereeerseraeeareaareaaeacrreerereereeeeeereeeeeaeeaareeaseeee rare aeee et aer eat eeateeaeeenerteero
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das Comissões
Ronaldo Dos Anjos - PP
(7) Favorável ( ) Contra
r
Martina Fermino - PSB Rafael da Silva - AVANTE
(X) Favorável ( ) Contra (») Favorável ( ) Contra
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Castanheiras, AoA de fuumbco de 2025.
Ofício nº. 010/CPFO/2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o Projeto
de Lei nº029/GAB/2025. Assunto: “Dispõe sobre o crédito especial ao
orçamento vigente conforme art. 7º 41 e 42, da lei 4.320/64 e das outras
providências”. AUTORIA: Executivo Municipal.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
AO ILMº SENHOR
PAULO CESAR PEREIRA- UNIÃO
PRESIDENTE DA CPESASSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
Parecer: 010/CPFO/2025
Projeto de Lei nº 029/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal.
A Comissão de Finanças e Orçamento.
Em reunião: Ordinária, realizada no dia de de 2025, analisou a
presente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu os
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das Comissões
(2) Favorável ( ) Contra
Bea VIAS MAD
MEMBRO
Nadiellê-Paizante — IÃO Gilson Dias Barbosa - PP
(Favorável ( ) Contra +<) Favorável ( ) Contra
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 010/CPFO/2025.
Castanheiras, od. de Ju nho de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o Projeto
de Lei nº029/GAB/2025. Assunto: “Dispõe sobre o crédito especial ao
orçamento vigente conforme art. 7º 41 e 42, da lei 4.320/64 e das outras
providências”. AUTORIA: Executivo Municipal.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
CASTANHEIRAS - RO.
AO ILMº SENHOR
PAULO CESAR PEREIRA- UNIÃO
PRESIDENTE DA CPESASSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Educação Saúde Assistência Social e Serviços Públicos
Parecer: 010/CPSASSP/2025
Ao Projeto de Lei nº 029/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal
A Comissão de Educação Saúde Assistência Social e Serviços Públicos
Em reunião: Ordinária, realizada no dia O > de Aunhy de 2025, analisou a
presente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu os
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das Comissões
e a E BC E (o [Pa
|
PRESIDENTE
Paulo César Pereira - UNIÃO
(> Favorável ( ) Contra
, ) AS
RELATOR MEMBRO
Romário Leoner de Souza - MDB João Batista Minas Pereira - PSD
[944] Favorável ( ) Contra 6) Favorável ( ) Contra
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 010/CPESASSP/2025.
Castanheiras, o) de Jinalhe de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, venho por meio deste devolver Projeto de Lei
nº029/GAB/2025. Assunto: “Dispõe sobre o crédito especial ao orçamento
vigente conforme art. 7º 41 e 42, da lei 4.320/64 e das outras providências”.
Autoria: Executivo Municipal, para a deliberação em plenário.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
PAULO C PEREIRA - UNIÃO
PRESIDENTE DA CPESASSP
CASTANHEIRAS - RO.
AO ILMº SENHOR
ANDRE DE OLIVEIRA — PP
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Assessoria Jurídica
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
Projeto de Lei nº. 29/GAB/2025.
Ementa: “Dispõe sobre Crédito Especial ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da lei
4.320/64 e dá outras providências.”
Natureza:
Autoria:
Competência:
Tramitação:
gêncial;
Prazo:
Quórum:
Discussão:
Votação:
Forma:
Comissões:
Compulsado, etc.
QUADRO SINÓTICO DE TRAMITAÇÃO
Ordinária (Art. 38, HI, LOM);
Poder Executivo;
Privativa do Poder Executivo (Art. 42 c/c Art. 64, 1, LOM;
Art. 61, CF);
Simples (Art. 42 e Art. 45, 81) [Salvo se aprovado o Regime de Ur-
Indeterminado (Art. 45, 8 1º, LOM) [Salvo se aprovado o Regime
de Urgência];
Maioria Simples (metade mais um dos Vereadores integrantes do par-
lamento) (Art. 41, LOM, e, art. 168, RJ;
ÚNICA (art. 152, R.1) [Salvo se não for aprovado o regime de urgên-
cia, que poderá haver mais de uma discussão]
Única
Simbólica (art. 176, RI);
Matéria afeta a todas as comissões.
1. NATUREZA FORMAL E TECNICIDADE LEGISLATIVA:
asd A respectiva matéria da súmula em epígrafe no âmbito formal e no que
pertine a tecnicidade legislativa encontra-se apta a continuar seu curso nesta
Casa.
2 CONSTITUCIONALIDADE:
21 Natureza e previsão desta matéria têm arrimo e consiste no princípio de
freios e contrapesos do sistema republicando, competindo a este Poder analisar e
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controlar a execução e aplicação orçamentária e se está em simetria com o arcabouço
orçamentário estabelecido pela LOA, LDO e o PPA para este exercício.
31 INFRACONSTITUCIONALIDADE:
3.2 A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, editou a Lei
Nacional N.º 4.320 de 1.964 (recepcionada materialmente pela CRFB/88 com status de Lei
Complementar), dispondo, entre os artigos 40 a 46, acerca dos Créditos Adicionais (gênero
do qual Crédito Suplementar é espécie).
33 A supracitada norma, em seu artigo 40, descreve que são créditos adicionais “as
autorizações de despesa não computadas ou insuficiente dotadas na Lei de Orçamento”, ou
seja, a despesa não prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente prevista.
34 O crédito adicional especial é destinado a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica, ou seja, O município não previu no orçamento que efetuaria
determinado gasto, diante disso cria um crédito especial, incluindo aquela verba no
orçamento vigente, para atender a obrigação pactuada.
3.5 Enquanto que o crédito adicional suplementar, já existe a dotação orçamentária
especifica no entanto se faz necessário o reforço orçamentário para fim específico.
36 O Princípio da Legalidade condiciona a abertura de crédito dessa natureza a
necessidade de autorização legislativa, nos termos do artigo 167 inciso V da CRFB/883, bem
como artigo 42 da Lei 4.3204, além de que, deve ser precedido de justificativa e da existência
de recursos disponíveis, nos termos do artigo 43 da Lei Nacional N.º 4.320:
37 — Coaduna com as leis infraconstitucionais, notadamente o art. 43, 81º, II, da
Lei nº 4.320/64, e com as leis municipais vigentes que erigiram a LOA, LDO e
PRA:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da exis-
tência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de ex-
posição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
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| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV -o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possi-
bilite ao Poder Executivo realizá-las. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
$ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transfe-
ridos e as operações de crédito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo posi-
tivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no
DOU, de 5.5.1964)(Vide Lei nº 6.343, de 1976)
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecada-
ção, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
3.8. Cabe ressaltar, outrossim, que os créditos adicionais, uma vez aprovados, in-
corporam-se ao orçamento do exercício (Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência
adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal
em contrário, quanto aos especiais e extraordinários).
4 CONCLUSÃO:
41 Assim, tempestivamente, devolvemos o feito ao seu curso institucional
doravante aparelhada de manifestação técnica-jurídica, efetuado sob o prisma
estrito e expresso da técnica legislativa, ou seja, somente a natureza formal,
técnica legislativa, constitucionalidade e infraconstitucionalidade. Concluímos e
pugnamos pela tramitação da presente matéria para a discussão política no
Soberano Plenário sob a discricionariedade da Mesa Diretora, após, ouvida as
comissões temáticas competentes para deslinde desta matéria.
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Salvo melhor entendimento é que nos parece recomendar nesta oportunidade.
Castanheiras, RO, 02 de junho de 2025.
MARIA STELLA Assinado de forma digital por
MARIA STELLA MARINHO
MARINHO “ SETTE;98041398200
SETVENBbA SBEdO A NA RÍDNHIO SETTIB oo
Assessora Jurídica
OAB/RO 10.585
Matrícula 364
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14º (DÉCIMA QUARTA) Reunião Ordinária, do Primeiro período legislativo, da Nona
legislatura da Câmara Municipal de Castanheiras/RO, a ser realizada no dia 26 de maio
de 2025 as 19:30 horas.
ORDEM DO DIA - 1º PARTE:
|- Apreciação da ata da reunião anterior.
Il - Apreciação do expediente recebido.
- Apresentação do Projeto de Lei nº029/GAB/2025. ASSUNTO: Dispõe sobre o crédito
especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da lei 4.320/64 e das outras
providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
Ill — Palavra vaga aos vereadores inscritos no Expediente, Pequeno Expediente e
Grande Expediente;
INTERVALO REGIMENTAL:
ORDEM DO DIA 2º PARTE:
- Discussão e votação do regime de urgência especial do Projeto de Lei
nº029/GAB/2025. Assunto: Dispõe sobre o crédito especial ao orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da lei 4.320/64 e das outras providências.
Autoria: Executivo municipal.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
| — Palavra vaga aos vereadores Inscritos.
Castanheiras/RO, 22 de maio de 2025.
a
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: É iras.ro.
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Ata da décima quarta (14º) reunião ordinária, do primeiro período legislativo, da
nona legislatura, realizada no dia 26 de maio do Ano de 2025, às 19h30min
(dezenove e trinta horas), nas dependências da Câmara Municipal, Castanheiras -
RO. Aos vinte seis (26) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco
(2025), às 19h30min (dezenove e trinta horas), sob a presidência do Excelentíssimo
senhor ANDRÉ DE OLIVEIRA - PP, digníssimo vereador, secretariado pelo vereador,
NADIELLE PAIZANTE - UNIÃO, digníssimo vereador, dá se início a 14º sessão
ordinária, instalada a sessão o senhor presidente solicitou que fosse realizada a
chamada nominal dos senhores vereadores para apuração do “quórum” legal.
Cortejando-se a chamada com as assinaturas dos vereadores presentes, no livro de
Registro de presença apurou - se que havia “quórum” legal para as deliberações sendo
as seguintes presenças: ANDRÉ DE OLIVEIRA - PP, GILSON DIAS BARBOSA - PP,
JOÃO BATISTA MINAS PEREIRA — PSD, MARTINA FERMINO DE FARIAS — PSB,
NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE —- UNIÃO, PAULO CESAR
PEREIRA — UNIÃO (AUSENTE), RAFAEL DA SILVA — AVANTE, ROMARIO LEONER
DE SOUZA - MDB, RONALDO DOS ANJOS —- PP. Nesse momento o senhor
presidente da boas vinda a todos vereadores presente comprimentos a todos
funcionários dessa casa, cumprimentar todos os internautas que está nos assistindo,
convido o vereador para fazer a leitura da Bíblia, vereador Ronaldo e convido a todos
para ficar de pé para ouvir a palavra da Bíblia, convido primeiro secretário para fazer a
leitura da primeira ordem do dia primeira parte: Décima quarta reunião ordinária do
primeiro período legislativo da nona legislatura da câmara municipal de castanheiras/RO
a ser realizada as 19:30hrs no dia 26 de maio de 2025, ordem do dia primeira parte, item
| Apreciação da ata da reunião anterior. Item Il Apreciação do expediente recebido,
Apresentação do Projeto de lei Nº:029/GAB/2025, ASSUNTO: “Dispõe sobre o crédito
especial ao orçamento vigente conforme ART 7º,41 e 42 da lei 4.320/64 e das outras
providências”. AUTORIA: executivo municipal. Item Ill palavras vagas aos vereadores
inscritos no expediente, pequeno expediente e grande expediente. Nesse momento o
presidente ANDRÉ solicita do secretário para fazer a leitura da ata da reunião anterior e
então o vereador JOÃO faz um requerimento verbal para que seja suspensa a leitura da
ata da reunião anterior, sendo aprovado o requerimento por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Nesse momento o senhor presidente solicita do secretário que faça a leitura do
expediente recebido, Secretária faz a leitura de um oficio nº 0273 Assunto: Termo de
compromisso celebrado entre o município de castanheiras e a caixa econômica federal.
“informamos ao senhor presidente a celebração do termo de compromisso 974165/2025
— operação 1100562 — nacional de habilitação de interesse social), visando atender a
demanda por moradias dignas e acessíveis para famílias de baixa renda”, “o valor
repassado é de 2.000.000,00 (dois milhões de reais) tendo o município de castanheiras,
ser comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de 120.000,00 (cento e
vinte mil reais). O prazo de vigência do termo de compromisso é até 30/04/2028.
Quaisquer informações adicionais relativas ao termo de compromisso referido podem ser
obtidas a qualquer tempo, junto a esta gerência executiva de governo Porto Velho”.
Faculto a palavra ao vereador inscrito no expediente, pequeno expediente e grande
expediente, faculto a palavra Vereador escrito no expediente. Inscrito o vereador
Romário que está com a palavra, neste momento ele cumprimenta a todos e informa que
ele juntamente com os vereadores desta casa foram em Brasília e que conseguiram um
recurso de 1.000,500,00 do senador Confúcio Moura para a construção de uma ponte
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de concreto e aço na linha 172 e informa que é uma conquista e além deste teve muito
recurso que foi conquistado e deixa sua imensa gratidão. Neste momento o presidente
faculta a palavra ao vereador inscrito no grande expediente vereadora Nadielle, ela
agradece a todos presente, e informa que a viagem foi bem cansativa e todos os
vereadores juntamente com o prefeito acordavam cedo pra ir atrás de recurso, informa
que o vereador ficar sentado não resolve nada, se não ir à luta ajudar o prefeito a
população vai sofrer e que a população não precisa só de falatório ela precisa de saúde,
ponte, e de melhorias, informa também que foram bem recebidos lá em Brasília e
conseguiram mais de três milhões de recurso para a população de castanheiras e da
parabéns ao prefeito e a cada vereador que juntos correram atrás de recuso. Nesse
momento o presidente André em seguida faz o intervalo regimental de quinze (15)
minutos, nesse momento o vereador JOÃO faz requerimento verbal para que seja
suspenso o INTERVALO REGIMENTAL, sendo aprovado o requerimento por
UNANIMIDADE DE VOTOS ficando SUSPENSO o intervalo regimental. Solicito que O
senhor secretario faça a segunda chamada dos vereadores: ANDRÉ DE OLIVEIRA —
PP, GILSON DIAS BARBOSA -— PP, JOÃO BATISTA MINAS PEREIRA- PSD,
MARTINA FERMINO DE FARIAS — PSB, NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO
PAIZANTE — UNIÃO, PAULO CESAR PEREIRA (AUSENTE) — UNIÃO, RAFAEL DA
SILVA — AVANTE, ROMARIO LEONER DE SOUZA — MDB, RONALDO DOS ANJOS
— PP. Vereador André solicita ao secretário que faça a leitura da segunda ordem do dia,
Discussão e Votação do Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei
Nº:029/GAB/2025, ASSUNTO: “Dispõe sobre o crédito especial ao orçamento vigente
conforme ART 7º,41 e 42 da lei 4.320/64 e das outras providências” AUTORIA: Executivo
municipal. Explicações especiais palavras vagas aos vereadores, Presidente passa para
a votação e discussão do Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei
Nº:029/GAB/2025, ASSUNTO: “Dispõe sobre o crédito especial ao orçamento vigente
conforme ART 7º,41 e 42 da lei 4.320/64 e das outras providências” AUTORIA: Executivo
municipal, não havendo discussão passa para a votação. Fica assim aprovado o regime
de urgência especial, por unanimidade de votos dos Vereadores presentes, faculto a
palavra ao vereador escrito em explicação pessoal. Não havendo ninguém escrito em
explicação pessoal, o Presidente agradece aos vereadores presentes e a todos que
estão presentes no plenário e declara em Nome de Deus encerrada essa sessão.
Castanheiras/RO, 29 de maio de 2025.
Plenário Deliberativo:
“Rosalvo Alves da Silva”.
Palácio Pedro Ferreira Gonçalves.
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- 1º. Secretario:
- Vice-Presidente:
- Presidente:
- Demais Vereadores:
- 2º. Secretario:
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16º (DECIMA SEXTA) Reunião Ordinária, do Primeiro período legislativo, da Nona
legislatura da Câmara Municipal de Castanheiras/RO, a ser realizada no dia 09 de junho
de 2025 as 19:30 horas.
ORDEM DO DIA - 1º PARTE:
| — Apreciação da ata da reunião anterior.
Il — Apreciação do expediente recebido.
- Apresentação do Projeto de Lei nº032/GAB/2025. ASSUNTO: Que autoriza a
aquisição da área de terras que especifica e das outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
Ill — Palavra vaga aos vereadores inscritos no Expediente, Pequeno Expediente e
Grande Expediente;
INTERVALO REGIMENTAL:
ORDEM DO DIA 2º PARTE:
- Discussão e votação do Projeto de Lei nº029/GAB/2025. Assunto: Dispõe sobre o
crédito especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da lei 4.320/64 e das
outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
- Discussão e votação do regime de urgência especial do Projeto de Lei
nº032/GAB/2025. Assunto: Que autoriza a aquisição da área de terras que especifica
e das outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
| — Palavra vaga aos vereadores Inscritos.
Castanheiras/RO, 05 de junho de 2025.
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Es
Ofício nº070/LEG/2025
Castanheiras, 10 de junho de 2025
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO MUNICIPAL
CASTANHEIRAS/RO
Assunto: Encaminha o Autografo nº033/CMC/2025
Ilustríssimo Prefeito,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o Autógrafo
nº 033/CMC/2025, ao Projeto de Lei nº 029/GAB/2025.
Sendo o que tenho para o momento, externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente.
EM dO 4 4 MIS.
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AUTOGRAFO: Nº 033/CMC/2025
PROJETO DE LEI Nº 029/GAB/2025
DE: 21 DE MAIO DE 2025.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Castanheira - RO, Senhor André de Oliveira, no
uso das legais atribuições que lhe são conferidos pelo Regimento Interno, Lei Orgânica,
Constituição Estadual, Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 3.084,54 (três mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.26.782.0008.1.203. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FITHA - TERMO CONV 588/2024/PGE-S-
DERADM - AQUIS VEICULOS
117- 4.4.90.52.00.00 27000100 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ...........ueeeem R$ 3.084,54
Total Suplementação: ........eeesensenseseasenserces R$ 3.084,54
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. Executivo Municipal
02.004.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.09.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Redução
R$ 3.084,54
R$ 3.084,54
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício orçamentário vigente,
com vigência a partir da publicação.
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Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Edis, €
A propositura deste projeto tem como finalidade adequar o orçamento vigente dentro
das ações necessárias a serem realizadas na esfera do Poder Executivo do Município, haja vista,
a necessidade de adequação orçamentária com objetivo de execução do Convênio firmado com
o Governo do Estado de Rondônia, por meio do Termo Aditivo de Convênio nº 588/2024/PGE-
DERADM para execução do Programa FITHA seguindo o que determina o Plano de Trabalho.
Informamos, ainda, que o montante aqui suplementado é a contrapartida conforme
indicado na clausula primeira do Termo Aditivo de contrato, que ora encaminhamos anexo.
Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da administração
pública, notadamente Direito Administrativo e Direito Financeiro.
Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao orçamento, ao
passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão temática competente. Assim,
solicito que seja considerada a urgência implícita do projeto no escopo de cumprirmos os prazos
estabelecidos nos termos dos convênios firmados.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação, que ante
os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a adequação orçamentaria será para atender as
necessidades essenciais dos serviços públicos a serem colocados à disposição da população.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
Pares a minuta do Projeto de Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Castanheiras/RO, 10 de maio de 2025 (ao dia
dez do mês de junho do Ano de Dois Mil e vinte
e Cinco). 199º da Independência; 132º da
República e 28º da Emancipação.
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www. https: //www.castanheiras.ro.leg.br
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
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CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg.br
Atenciosamente,
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
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Castanheiras - Rondônia
CNP) 63.761.969/0001-03
contat tanheiras.ro.gov.br
A,
CASTANHEIRAS/:
3 Proc. Nº,
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
OFÍCIO Nº. 263/GAB/2025
Castanheiras - RO, 12 de Junho de 2.025.
Ao Exmo. Sr.
ANDRE DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Castanheiras
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar
para conhecimento e providências cabíveis a Lei nº 1.129/2025, que “Dispõe
sobre crédito especial ao orçamento vigente, conforme os arts. 7º, 41 e 42
da Lei nº 4.320/64, e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
CICERO APARECIDO "Ssnado de forma digital por
CICERO APARECIDO
GODO!:32546963287 S000i32546963267
Dados: 2025.06.12 08:41:16 -04'00'
CÍCERO APARECIDO GODOI
Prefeito Municipal
Jacar
andá, nº 100, Centro — €
Site/email: wi
tanheiras/RO, CEP 76948-000
istanheiras.ro.gov.br
Páginal de 1
Av. Jacarandá, 100
CEP: 76948-000
Castanheiras - Ror
CNPJ 63.761.969/0001-03
«À contatogcastanheiras ro gov.br
CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AQ
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Iixecutivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO € na LOA, no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 3.084,54 (três mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Suplementação
92.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
02.005.26.782.0008.1.203. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FITHA — TERMO DE
CONYV. 588/2024/PGE-S-DERADM — AQUIS VEÍCULOS
117 -4.4.90.52.00.00 — 27000100 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE «R$ 3.084,54
Total Suplementação:......... «R$ 3.084,54
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Proveniente de anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, $1º, Inciso | da
Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. Iixecutivo Municipal
02.004.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.09.999.9999.9.999, RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA...
Total Redução:
« R$ 3.084,54
- R$ 3.084,54
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
= LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência
a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabincte do Iixecutivo do
Município de Castanhciras-RO, aos onze de
junho de dois mil c vinte cinco.
Assinado de forma digital por
CICERO APARECIDO ciciro arartcivo
GODO!:32546963287 GovOiS2sA6963287
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
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