materia nº 31/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PROJETO DE LEI Nº: 031/GAB/2025
“DISPÕE SOBRE O CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART.7º, 41 E 42 DA LEI 4.320,64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Av. Jacarandá, 100
CEP: 76948-000
Castanheiras - Rondônia
CNPJ 63.761.969/0001-05
contatogcastanheiras.ro.gov.br
CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
OFÍCIO Nº 246/GAB/2.025
Castanheiras - RO, 28 de Maio De 2.025
EXMO Presidente,
ANDRÉ DE OLIVEIRA
A Câmara Municipal de Vereadores
Castanheiras — RO.
Assunto: lincaminhar Projeto de Lei nº. 031/GAB/2.025.
EXMO Presidente
Com os cumprimentos devidos, dirijo-me, a presença de Vossa Senhoria, encaminho a
esta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com
fulero na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei, solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. O Projeto
de Lei, 0031/GAB/2.025, que “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART.7”, 41 E 42 DA LEI 4.320,64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Que segue anexo, para que seja analisado e apreciado por esta respeitosa
casa de Leis
Assim, esperando que nossas informações sejam de valia, encaminhamos o presente
projeto de lei, reiterando votos de estima e elevadas considerações, à disposição para o que for
necessário.
Atenciosamente,
CICERO APARECIDO, cuinda deforma ditalpor
GODO!:3254696328 GoD0t32546963287
7 Dados: 2025.05.28 11:21:51
0400"
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO
CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executivo )
Castanheiras
CNPJ 63.761.969/0
bntatogcastanheiras.ro gov.br
ISTO
DE 2.02
PROJETO DE LEI Nº 031/GAB//2.025, DE 28 DE MAJO
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, 1, faz saber que a
sara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promuiga e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
716,33 (setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL,
02.010.00.000.0000.0.090. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.010,08.244.0014.2.043, MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
40 3.3.90.93.00.00 26690000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES cetro cais RBG,
Total Suplementação:...............R$ 716,33
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado Recurso Proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 81º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, para o exercício orçamentário vigente.
Castanheiras/RO, 28 de maio de 2.025.
Assinado de forma digital
CICERO APARECIDO norcicero APARECIDO
GODO!:3254696328 GODOI:32546963287
7 Ea ben 10:54:51
0406
CICERO APARECIDO GODOL
Prefeito
GABINETE DO CHEFE DO PODER E)
SNPA! doa
CASTANHEIRA - iz
Av Jacar
CEP: 7
Castanheiras - Rondônia
CNPJ 63.761.969/0001-03
contato(icastanheiras.ro.gov.br
r%Proc. Nº,
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ie a
Gabinete do Chefe do Poder Executivo a * Í ke ) NRO o
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Edis,
A propositura deste projeto tem como finalidade adequar o orçamento vigente dentro
das ações necessárias a serem realizadas na esfera do Poder Executivo do Município, com
objetivo de efetuar a devolução de valores provenientes rendimentos oriundos de repasses
destinados as ações de combate ao Covid.
Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da administração
pública, notadamente Direito Administrativo e Direito Financeiro.
Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao orçamento, ao
passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão temática competente.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação, que ante
os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a adequação orçamentaria será para atender as
necessidades essenciais dos serviços públicos a serem colocados à disposição da população.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos
de estima c distinta consideração, contando com a aprovação do Projeto.
Castanheiras/RO, 28.de maio de 2.025.
CICERO APARECIDO. assinado de forma digital por
GODO!:3254696328 Giotdo AARECDO
GODOI:32546963287
e Dados: 2025.05.28 10:55:01 -04'00'
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
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GABINETE
UTIVO - gadineteac
stanheiras.ro.gov.br - castanneiras so.gov bi
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO 18
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000?
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DR Te REPITO
15º (DÉCIMA QUINTA) Reunião Ordinária, do Primeiro período legislativo, da Nona
legislatura da Câmara Municipal de Castanheiras/RO, a ser realizada no dia 02 de junho
de 2025 as 19:30 horas.
ORDEM DO DIA - 1º PARTE:
|- Apreciação da ata da reunião anterior.
Il — Apreciação do expediente recebido.
- Apresentação do Projeto de Lei nº030/GAB/2025. ASSUNTO: Dispõe sobre a
regulamentação dos campeonatos de futebol de campo e futsal no município de
castanheiras — RO e das outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
- Apresentação do Projeto de Lei nº031/GAB/2025. ASSUNTO: Dispõe sobre o
crédito especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da lei 4.320/64 e das
outras providências.
Autoria: Executivo municipal.
Ill — Palavra vaga aos vereadores inscritos no Expediente, Pequeno Expediente e
Grande Expediente;
INTERVALO REGIMENTAL:
ORDEM DO DIA 2º PARTE:
- Discussão e votação do regime de urgência especial do Projeto de Lei
nº030/GAB/2025. Assunto: Dispõe sobre a regulamentação dos campeonatos de
futebol de campo e futsal no município de castanheiras — RO e das outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
- Discussão e votação do regime de urgência especial do Projeto de Lei
nº031/GAB/2025. Assunto: Dispõe sobre o crédito especial ao orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da lei 4.320/64 e das outras providências.
Autoria: Executivo municipal.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
| — Palavra vaga aos vereadores Inscritos.
Castanheiras/RO, 29 de maio de 2025.
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. https: //www.castanheiras.ro.leg.br
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PODER LEGISLATIVO "Y
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-080
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Ata da décima sétima (172) reunião ordinária, do primeiro período legislativo, da
nona legislatura, realizada no dia 16 de junho do Ano de 2025, às 19h30min
(dezenove e trinta horas), nas dependências da Câmara Municipal,
Castanheiras - RO. Aos dezesseis dias (16) do mês de junho (06) do ano de dois mil
e vinte e cinco (2025), às 19h30min (dezenove € trinta horas), sob a presidência do
Excelentíssimo senhor ANDRÉ DE OLIVEIRA - PP, digníssimo vereador,
secretariado pelo vereador, NADIELLE PAIZANTE - UNIÃO, digníssimo vereador,
dá se início a 16º sessão ordinária, instalada a sessão o senhor presidente solicitou
que fosse realizada a chamada nominal dos senhores vereadores para apuração do
“quórum” legal. Cortejando-se a chamada com as assinaturas dos vereadores
presentes, no livro de Registro de presença apurou - se que havia “quórum” legal
para as deliberações sendo as seguintes presenças: ANDRÉ DE OLIVEIRA — PP,
GILSON DIAS BARBOSA -— PP, JOÃO BATISTA MINAS PEREIRA - PSD,
MARTINA FERMINO DE FARIAS — PSB, NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO
PAIZANTE — UNIÃO, PAULO CESAR PEREIRA — UNIÃO, RAFAEL DA SILVA —
AVANTE, ROMARIO LEONER DE SOUZA — MDB, RONALDO DOS ANJOS — PP.
Nesse momento o senhor presidente da boas vinda a todos vereadores presente
comprimentos a todos funcionários dessa casa, cumprimentar todos os internautas
que está nos assistindo, convido O vereador para fazer a leitura da Bíblia, vereador
Ronaldo e convido a todos para ficar de pé para ouvir a palavra da Bíblia, convido
primeiro secretário para fazer a leitura da primeira ordem do dia primeira parte:
Décima quarta reunião ordinária do primeiro período legislativo da nona legislatura
da câmara municipal de castanheiras/RO a ser realizada as 19:30hrs no dia 02 junho
de 2025, ordem do dia primeira parte, item | Apreciação da ata da reunião anterior.
item Il Apreciação do expediente recebido, Apresentação do Requerimento
Nº:001/LEG/2025, ASSUNTO: “Requer do EXMº SR. Prefeito, Cícero Godoi que faça
uma elevação e cascalhamento da linha 180/184 do KM 30.”. AUTORIA: Rafael Silva
- AVANTE. Item Ill palavras vagas aos vereadores inscritos no expediente, pequeno
expediente e grande expediente. Nesse momento o presidente ANDRÉ solicita do
secretário para fazer a leitura da ata da reunião anterior e então o vereador JOÃO faz
um requerimento verbal para que seja suspensa à leitura da ata da reunião anterior,
sendo aprovado o requerimento por UNANIMIDADE DE VOTOS. Nesse momento O
senhor presidente solicita do secretário que faça a leitura do expediente recebido,
Secretária faz a leitura do Apresentação do Requerimento Nº:001/LEG/2025,
ASSUNTO: “Requer do EXMº SR. Prefeito, Cícero Godoi que faça uma elevação e
cascalhamento da linha 180/184 do KM 30”. AUTORIA: Rafael Silva - AVANTE. O
vereador Rafael Silva no uso de suas atribuições legais conferidas pelo regimento
interno desta casa de leis, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência
para que faça uma elevação e cascalhamento na linha 180/184 do KM 30.
JUSTIFICATIVA: Venho por meio deste requerer ao Prefeito municipal Cícero Godoi,
que através da Secretaria municipal de obras, que nesse período de estiagens seja
feito a elevação de altura, cascalhamento e as saídas de água do trecho da linha 180
no KM 29 próximo ao produtor Geneci e também no travessão do KM 30, tendo em
vista que no período de chuva intensa esse trecho fica bastante danificado com água
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
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na estrada prejudicando as passagens dos moradores da região, e gerando até
prejuízo. Agradecemos antecipadamente pela atenção e providencias que possam
ser tomadas. Plenário deliberativo, 12 de junho de 2025. Rafael Silva — AVANTE.
OFICIO Nº 0269/GAB/2025 EXMO Presidente André de Oliveira a Câmara municipal
de Castanheiras-RO. Assunto: Convocação de Sessão Extraordinária. Senhor
Presidente, foi encaminhado a esta casa, os seguintes Projetos de Leis, tratando das
seguintes matérias: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS
CAMPEONATOS DE FUTEBOL DE CAMPO E FUTSAL NO MUNICIPIO DE
CASTANHEIRAS-RO.” “AUTORIZA A AQUIZIÇÃO DA ÁREA DE TERRAS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “DISPÕE E ESTABELECE
FORMAS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PUBLICOSNO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLINHA DE FUTEBOL E FUTSAL NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS-RO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Ante as urgências que tais matérias demandam, a fim de,
viabilizar serviços de extrema importância para os municípios, bem como a
proximidade de se iniciar o recesso legislativo nesta casa de leis, venho
respeitosamente por meio deste, requer seja convocado Sessão Extraordinária, para
apreciação com dispensa dos pareceres das comissões, para apreciação e votação
dos respectivos Projetos de Leis supramencionado, em caráter de urgência. Sendo o
que tinha para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e elevada
consideração a esta casa de leis, considerando a esta casa de leis, contando com
vossa compreensão na urgência das matérias. Atenciosamente Cicero Aparecido
Godoi, Prefeito municipal. Faculto a palavra ao vereador inscrito no expediente.
ninguém escrito, faculto a palavra ao Vereador escrito no pequeno expediente
ninguém inscrito também, senhor Presidente faculto a palavra Vereador escrito no
grande expediente, neste momento, Presidente-Vereador convida o SR. João Batista
da governadoria apara subir na tribuna , João cumprimenta os pares da casa, público
presente e outros, então João pede o apoio dos Vereadores para a campanha contra
as drogas, agradece as pessoas que o receberam e o apoiaram e falou que terá
diversas ações como o pit stop e palestras nas escolas. Vereador-Presidente
agradece o SR. João Batista e sua equipe que se dispôs a falar de um tema tão
importante e necessário como a questão das drogas. Nesse momento o presidente
André em seguida faz o intervalo regimental de quinze (15) minutos, nesse momento
o vereador JOÃO faz requerimento verbal para que seja suspenso o INTERVALO
REGIMENTAL, sendo aprovado o requerimento por UNANIMIDADE DE VOTOS
ficando SUSPENSO o intervalo regimental. Solicito que o senhor secretario faça a
segunda chamada dos vereadores: ANDRÉ DE OLIVEIRA — PP, GILSON DIAS
BARBOSA -— PP, JOAO BATISTA MINAS PEREIRA- PSD, MARTINA FERMINO
DE FARIAS — PSB, NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE — UNIÃO,
PAULO CESAR PEREIRA- UNIAO, RAFAEL DA SILVA — AVANTE, ROMARIO
LEONER DE SOUZA — MDB, RONALDO DOS ANJOS -— PP. Vereador André solicita
ao secretário que faça a leitura da segunda ordem do dia, Discussão e Votação do
Projeto de Lei Nº:031/GAB/2025, ASSUNTO: “Dispõe sobre o crédito especial ao
orçamento vigente conforme ART.7º,41 E 42, da lei 4.320/64 e da outras providências”
AUTORIA: Executivo municipal, Discussão e Votação do Requerimento
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Nº:001/LEG/2025, ASSUNTO: “Requer do EXMº SR. Prefeito, Cícero Godoi que faça
uma elevação e cascalhamento da linha 180/184 do KM 30.”. AUTORIA: Rafael Silva
- AVANTE. Vereador Ronaldo por questão de ordem conforme O Oficio Nº0269
referente a solicitação de uma Extraordinária, solicitou, como O Plenário é soberano,
pediu que colocasse em votação a suspenção dos pareceres desses projetos e
também solicitar uma Extraordinária após a sessão, para ser feita a votação desses
Projetos e dar mais agilidade ao município, Presidente-Vereador, em conformidade
com o pedido Verbal do Vereador Ronaldo combinando com O Oficio Nº269 ainda
combinando com o regimento interno aceitou o requerimento verbal do Vereador
Ronaldo e passa para à discussão, pois são matérias relevantes e precisam da
agilidade nesse processo, sem discussão, passa para à votação, assim fica aprovado
o requerimento verbal do Vereador Ronaldo por unanimidade de votos. Discussão
e votação do Projeto de Lei Nº:031/GAB/2025, sem discussão passam para à
votação. Fica assim aprovado por unanimidade de votos. Discussão e votação do
Requerimento Nº:001/LEG/2025 na discussão Vereador João parabeniza O
Vereador Rafael pelo Requerimento e também diz que na noite anterior veio a
conversar com o secretário Waine batista que um companheiro já tinha O cascalho a
disposição, e disse que é totalmente favorável com O requerimento. Vereador Rafael
especifica que o ponto onde ele pediu para fazer a elevação é no Km 29, pois a agua
que lá passa danifica a estrada, Vereador Gilson cumprimenta os pares da casa e
parabeniza a iniciativa do Vereador Rafael aja visto que Gilson também tem
cobranças de outros locais e em hora oportuna fará também o Requerimento para
que se possa estar fazendo esse levantamento pois em algumas linhas ficam
intransitadas, e tem de já o seu voto favorável, Vereadora Martina diz que também já
conversou a respeito, e até com os produtores da comunidade, que a maior vontade
da comunidade 180 é que elevem aquele terreno, por conta da chuva, Presidente-
Vereador também parabeniza O Vereador Rafael pois é uma preocupação de todos
da casa e se percebe quando o cidadão se dispõe à ajudar. Não havendo mais
discussão passa para a votação, fica assim aprovado o requerimento por
unanimidade de votos. Faculto a palavra ao vereador escrito em explicação pessoal.
Não havendo ninguém escrito em explicação pessoal, Presidente-Vereador agradece
aos vereadores presentes e a todos que estão presentes no plenário e declara em
Nome de Deus encerrada essa sessão.
Castanheiras/RO, 16 de junho de 2025.
Avenida Jacarandá , nº 2100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. https: / [www.castanheiras.ro.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
Plenário Deliberativo:
“Rosalvo Alves da Silva”.
Palácio Pedro Ferreira Gonçalves.
- Presidente: - Vice-Presidente: - 1º. Secretario:
- 2º, Secretario: - Demais Vereadores:
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. https://www.castanheiras.ro.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 068/LEG/2025
Castanheiras, 03 de junho de 2025.
Ao Presidente, da CPLJRFH
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o Projeto de
Lei de nº031/GAB/2025 Assunto: “DISPÕE SOBRE O CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DAS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Executivo.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
AO ILMº SENHOR Ê
RONALDO DOS ANJOS — PP -
PRESIDENT j
DENTE DA CPLJRFH oS ) 56
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final e Honrarias
Parecer: 012/CPLJRFH/2025
Projeto de Lei nº 031/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal
A Comissão de Legislação Justiça Redação Final e Honrarias.
Em reunião: Ordinária, realizada no dia de de 2025, analisou a
presente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu os
VOLOS:. susitinassncasicesiicitensaisidanandar draueiisisesaa aa isoaini saco aiEras Ton seisossavuiaisaa saci sCsuriniicisatesuasd anos Li vesicica seas
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das
Comissões .......... ementas CE rr e 8 Be o
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Ronaldo Dos Anjos - PP
(5 Favorável ( ) Contra
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Martina Fermino - PSB Rafael da Silva - AVANTE
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ESTADO DE RONDÔNIA Na A
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS fc:
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 012/CPLJRFH/2025.
Castanheiras, de de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o
Projeto de Lei nº031/GAB/2025. Assunto: “Dispõe sobre o crédito especial ao
orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da lei 4.320/64 e dá outras
providencias. AUTORIA: Executivo Municipal.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
ANJOS — PP
DA CPLJRFH
CASTANHEIRAS - RO.
Blo 25
AO ILMº SENHOR
RONALDO DOS ANJOS - PP ES
PRESIDENTE DA CPFO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
Parecer: 012/CPFO/2025
Projeto de Lei nº 031/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal.
A Comissão de Finanças e Orçamento.
Em reunião: Ordinária, realizada no dia de de 2025, analisou a
presente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu os
VOTOS. . casiasaiiaaa carte iasiancarnaares esa datar ssa dd
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das
Ronaldo dos Anjos - PP
(A Favorável ( ) Contra
> >» Cro DIAS A antro A
RELATOR T MEMBRO
Nadielle Paizante — UNIAO Gilson Dias Barbosa - PP
(+ )Favorável ( ) Contra (><) Favorável ( ) Contra
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 012/CPFO/2025.
Castanheiras, de de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o
Projeto de Lei nº031/GAB/2025. Assunto: “Dispõe sobre o crédito especial ao
orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da lei 4.320/64 e dá outras
providencias. AUTORIA: Executivo Municipal.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
NTE DA CPFO
CASTANHEIRAS - RO.
AO ILMº SENHOR
PAULO CESAR PEREIRA- UNIÃO
PRESIDENTE DA CPESASSP
Ass9A de E
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ig Proc, Nº, Ad
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ESTADO DE RONDÔNIA PM,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDONIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Educação Saúde Assistência Social e Serviços Públicos
Parecer: 012/CPSASSP/2025
Ao Projeto de Lei nº 031/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal
A Comissão de. Educação Saúde Assistência Social e Serviços Públicos
Em reunião: Ordinária, realizada no dia 03 de Judo de 2025, analisou a
presente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu os
VOÍLOS.....cccccereeerreroccncaaaaen trees rose RCC oC CU aaa CASAS SEA CAAAA AOS EE EEE E OO ED RCU DOC O ANO SOC RRR CARR R ED OOO SAS SA CARACA CRU nano n ant an eos anna nos
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das
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Paulo César ico UNIAO
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RELATOR É MEMBRO
Romário Leoner de Souza - MDB João Batista Minas om PSD
(X) Favorável ( ) Contra 64) Favorável ) Contra
j ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 012/CPESASSP/2025.
Castanheiras, N9 de | DERA Les de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, venho por meio deste devolver Projeto de Lei
nº031/GAB/2025. Assunto: “Dispõe sobre o crédito especial ao orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da lei 4.320/64 e dá outras providencias.
Autoria: Executivo Municipal, para a deliberação em plenário.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
PAULO Ra PEREIRA - UNIÃO
PRESIDENTE DA CPESASSP
CASTANHEIRAS - RO.
AO ILMº SENHOR
ANDRE DE OLIVEIRA — PP
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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Assessoria Jurídica
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
Projeto de Lei nº. 31/GAB/2025.
Ementa: “Dispõe sobre Crédito Especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da lei
4.320/64 e dá outras providência”.
QUADRO SINÓTICO DE TRAMITAÇÃO
Natureza: Ordinária (Art. 38, HI, LOM);
Autoria: Poder Executivo;
Competência: Privativa do Poder Executivo (Art. 42 c/c Art. 64, 1, LOM;
Art. 61, CF);
Tramitação: Simples (Art. 42 e Art. 45, 81) [Salvo se aprovado o Regime de Ur-
gêncial;
Prazo: Indeterminado (Art. 45, 8 1º, LOM) [Salvo se aprovado o Regime
de Urgência];
Quórum: Maioria Simples (metade mais um dos Vereadores integrantes do par-
lamento) (Art. 41, LOM, e, art. 168, R.);
Discussão: ÚNICA (art. 152, R.J) [Salvo se não for aprovado o regime de urgên-
cia, que poderá haver mais de uma discussão]
Votação: Unica
Forma: Simbólica (art. 176, RL);
Comissões: Matéria afeta a todas as comissões.
Compulsado, etc.
1. NATUREZA FORMAL E TECNICIDADE LEGISLATIVA:
11 A respectiva matéria da súmula em epígrafe no âmbito formal e no que
pertine a tecnicidade legislativa encontra-se apta a continuar seu curso nesta
Casa.
pu CONSTITUCIONALIDADE:
21 Natureza e previsão desta matéria têm arrimo e consiste no princípio de
freios e contrapesos do sistema republicando, competindo a este Poder analisar e
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controlar a execução e aplicação orçamentária e se está em simetria com o arcabouço
orçamentário estabelecido pela LOA, LDO e o PPA para este exercício.
31 INFRACONSTITUCIONALIDADE:
3.2 A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, editou a Lei
Nacional N.º 4.320 de 1.964 (recepcionada materialmente pela CRFB/88 com status de Lei
Complementar), dispondo, entre os artigos 40 a 46, acerca dos Créditos Adicionais (gênero
do qual Crédito Suplementar é espécie).
3.3 A supracitada norma, em seu artigo 40, descreve que são créditos adicionais “as
autorizações de despesa não computadas ou insuficiente dotadas na Lei de Orçamento”, ou
seja, a despesa não prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente prevista.
34 O crédito adicional especial é destinado a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica, ou seja, O município não previu no orçamento que efetuaria
determinado gasto, diante disso cria um crédito especial, incluindo aquela verba no
orçamento vigente, para atender a obrigação pactuada.
3.5 Enquanto que o crédito adicional suplementar, já existe a dotação orçamentária
especifica no entanto se faz necessário o reforço orçamentário para fim específico.
3.6 O Princípio da Legalidade condiciona a abertura de crédito dessa natureza a
necessidade de autorização legislativa, nos termos do artigo 167 inciso V da CRFB/883, bem
como artigo 42 da Lei 4.3204, além de que, deve ser precedido de justificativa e da existência
de recursos disponíveis, nos termos do artigo 43 da Lei Nacional N.º 4.320:
Dl Coaduna com as leis infraconstitucionais, notadamente o art. 43, 81º, II, da
Lei nº 4.320/64, e com as leis municipais vigentes que erigiram a LOA, LDO e
PPA.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da exis-
tência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de ex-
posição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
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I- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IH - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possi-
bilite ao Poder Executivo realizá-las. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
$ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
eo passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transfe-
ridos e as operações de crédito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo posi-
tivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no
DOU, de 5.5.1964)(Vide Lei nº 6.343, de 1976)
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecada-
ção, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
3.8. Cabe ressaltar, outrossim, que os créditos adicionais, uma vez aprovados, in-
corporam-se ao orçamento do exercício (Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência
adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal
em contrário, quanto aos especiais e extraordinários).
4 CONCLUSÃO:
41 Assim, tempestivamente, devolvemos o feito ao seu curso institucional
doravante aparelhada de manifestação técnica-jurídica, efetuado sob o prisma
estrito e expresso da técnica legislativa, ou seja, somente a natureza formal,
técnica legislativa, constitucionalidade e infraconstitucionalidade. Concluímos e
pugnamos pela tramitação da presente matéria para a discussão política no
Soberano Plenário sob a discricionariedade da Mesa Diretora, após, ouvida as
comissões temáticas competentes para deslinde desta matéria.
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Salvo melhor entendimento é que nos parece recomendar nesta oportunidade.
Castanheiras, RO, 09 de junho de 2025.
MARIA STELLA Assinado de forma digital por
MARI N HO asi, STELLA MARINHO
SETTESBDAT2OS20
SEM ABBA EBD do didos NÃ) ESB Biroo
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OAB/RO 10.585
Matrícula 364
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Ofício nº072/LEG/2025
Castanheiras, 17 de junho de 2025
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO MUNICIPAL
CASTANHEIRAS/RO
Assunto: Encaminha os Autógrafos nº034/CMC/2025, nº035/CMC/2025,
nº036/CMC/2025, nº037/CMC/2025, nº038/CMC/2025.
llustríssimo Prefeito,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar os Autógrafos
nº 034/CMC/2025, ao Projeto de Lei nº 031/GAB/2025, nº 035/CMC/2025, ao
Projeto de Lei nº 030/GAB/2025, nº 036/CMC/2025, ao Projeto de Lei nº
032/GAB/2025, nº 037/CMC/2025, ao Projeto de Lei nº 034/GAB/2025 e nº
038/CMC/2025, ao Projeto de Lei nº 035/GAB/2025.
Sendo o que tenho para o momento, externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente.
,
« qu
Em
És md
ANDRE DE OLIVEIRA - PP
Presidente'da Câmara
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O
AUTOGRAFO: Nº 034/CMC/2025 Tm mai
PROJETO DE LEI Nº 031/GAB/2025 | 5 Proc. Neo
DE: 28 DE MAIO DE 2025. E ú mes
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. 1 HastO
u
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Castanheira — RO, Senhor André de Oliveira, no
uso das legais atribuições que lhe são conferidos pelo Regimento Interno, Lei Orgânica,
Constituição Estadual, Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
716,33 (setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.010.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.010.08.244.0014.2.043. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
40 - 3.3.90.93.00.00 26690000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......... R$
716,33
Total Suplementação:............... R$ 716,33
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado Recurso Proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 81º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, para o exercício orçamentário
vigente.
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es, oa Je
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 031/GAB/2.025 Re
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Edis, A e,
l E VISTO
A propositura deste projeto tem como finalidade adequar o orçamento vigente dent
das ações necessárias a serem realizadas na esfera do Poder Executivo do Município, com
objetivo de efetuar a devolução de valores provenientes rendimentos oriundos de repasses
destinados as ações de combate ao Covid.
Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da administração pública,
notadamente Direito Administrativo e Direito Financeiro.
Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao orçamento, ao passo,
que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão temática competente.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação, que ante os
fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a adequação orçamentaria será para atender as
necessidades essenciais dos serviços públicos a serem colocados à disposição da população.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados
protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do Projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Castanheiras/RO, 17 de junho de 2025 (ao dia
dezessete do mês de junho do Ano de Dois Mil
e vinte e Cinco). 199º da Independência; 132º
da República e 28º da Emancipação.
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Presidente
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ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
nder Executivo
= — dy,
OFÍCIO Nº 287/GAB/2025 Castanheiras RÔ, 03 de Julho de 2025
a Excelência o Senhor
S Otiveira
» da Câmara Municipal de Vereadores
as - RO
into: Encaminhamento de Leis Municipais
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar, para
conhecimento e providências que se fizerem necessárias, cópias das seguintes
Municipais recentemente sancionadas:
“ Lei Municipal nº 1.130/2025, que “Dispõe sobre a
regulamentação dos campeonaios de futebol de campo e futsal no municipio
de Castanheiras/RO”;
a Lei Municipal nº 1.131/2025, que “Dispõe sobre Crédito
especial ao orçamento vigente conforme art. 7,41 e 42, da lei 4.320/64 e dá
outras providências”.
“ Lei Municipal nº 1.132/2025, que “Autoriza a aquisição da area
de terras que especifica e dá outras providências”.
. Lei Municipal nº 1.133/2025, que “Dispõe e estabelece formas
de concessão de diárias aos servidores públicos no âmbito do poder
executivo municipal, e da outras providências”.
o Lei Municipal nº 1.134/2025, que “Dispõe sobre a criação da
escolinha de futebol e futsal no Âmbito do municipio de castanheiras/RO e
da outras providencias”.
o Lei Municipal nº 1.135/2025, que “Dispõe sobre crédito
adicional suplementar ao orçamento vigente conforme art 7, 41 « 42, da lei
4.320/64 e dá outras providencias”.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Assinado de forma digital por
ne ” "ICE! - CICERO APARECIDO
Atenciosamente, CICERO APARECIDO e osa5a6963787
GODOI:32546963287 bados: 2025.0703 11:33:44
À or00
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito Municipal de Castanheiras/R
ECUTIVO - gabin
CASTANHEIRA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga ce publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Pica o Iixecutivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até
716,33 (setecentos e dezesseis reais e trinta € três centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.010.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.010.08.244.0014.2.043. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DIE ASSISTIENCIA SOCIA!
H0 + 3.5.90.93.00.00 26690000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......t. R$716,33
Total Suplementação: R$ 716,33
Art, 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado Recurso Proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 81º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, para o exercício orçamentário vigente.
Paço Municipal, Gabinete do Iixecutivo do
Município de Castanheiras-RO, aos dezessete de
Junho de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO — Assinado de forma digital
por CICFRO APARECIDO
GODOI:32546963287 C0D0I32546963287
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
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GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - gabinetegcastanheiras.ro.gov.br castanheiras.ro.gov.br