materia nº 40/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PROJETO DE LEI Nº: 040/GAB/2025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º,41
E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
OFÍCIO Nº 313/GAB/2.025
CASTANHEIRAS - RO, 31 de Julho de 2.025
EXMO Presidente,
ANDRÉ DE OLIVEIRA
A Câmara Municipal de Vereadores
Castanheiras — RO.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº. 040/GAB/2.025.
EXMO Presidente
Com os cumprimentos devidos, dirijo-me, a presença de Vossa Senhoria, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 040GAB/2.025, que “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI
1.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, que segue anexo, para que seja
analisado e apreciado por esta respeitosa casa de Leis.
Assim, esperando que nossas informações sejam de valia, encaminhamos o
presente projeto de lei, reiterando volos de estima e elevadas considerações, à
disposição para o que for necessário.
Atenciosamente
Assinado de forma digital
CICERO APARECIDO por CICERO APARECIDO
GODOI;32546963 287 GODOI:32546963287
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO
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c s/RO, CEP 76948-000
Site Vo mail: www.pmcast; imbeiras.ro.gov.br
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“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Castanheiras -RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64. dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cle sanciona e publica a
seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 919.808,49 (novecentos e dezenove mil
oitocentos e oito reais e quarenta enove centavos).
Suplementação
02:000:00:00010000:0/0002 nua: to io DS e ira E na MR lixecutivo Municipal
02.004.00.000.0000.0.000. ++ SECRIFVARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.04.121.0009.2.011... + MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
138 - 3.3.90.39.00.00 250000000U'TROS SERVIÇOS DI TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 300.000.00
92.005.00.000.0000.0.000....... SECRISFARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.005.26.782.0008.2.015.ABIERTURA | MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES
I IROS
139 - 3.3.90.39.00.00 250000000UTROS SERVIÇOS DI: TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA 200.000,00
02.006.00.000.0000.0.000................... SECRIFTARIA MUNICIPAL DIE EDUCACAO E CULTURA
02:006:12/306/0021:2:0088 tes re MANUTENÇÃO DA PNAE ENDE | PRÓPRIO
133 - 3.3.90.30.00.00 25520000MA TERIAL DI CONSUMO
ABS TIO
02.006.12.361.0005.1.207. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL TD - NOVAS TURMAS
3.3.90.30.00.00 25690000MA TERIAL, DE CONSUMO
5.80
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JURIDICA 35.965,80
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2006.12.361.0005.2.023MANUTENCAO DE DESPESAS DO FUNDEB 70% - ENSINO
JAMENTAL
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CIVIL 1122:6,36
02:006:12:300021.2:020 mi man MANUTENCAO DO SALÁRIO DE EDUCAÇÃO
135 - 3.3.90.30.00.00 25500000MA TERIAL DI? CONSUMO
100.000,00
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - gabinetegicastanheiras.ro.gov.br - castanheiras.ro.gov.br
CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executivo ride Ber —
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136 - 3.3.90.39.00.00 25S000000UTROS SERVIÇOS DI TERCEIROS PESSOA :
JURÍDICA 77.934,94 o A rqre a
02:006-12:96. 1/0001. 2.0066. sr e Du MANUTENCAO DO PNATE ENDIE:
134 - 3.3.90.30.00.00 25530000MA'TERIAL DIE CONSUMO
3.957,79
02.006.12.365.0005.1.191. INVESTIMENTO FUNDEB ETADUAL - ACORDÃO?866/2018-FCU-
Pelnário
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Total Suplementação:
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
SUPERAVIT FINANCEI RO, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício orçamentário vigente
acrescentado a funcional programática 02.001.04.122.0009.2.004. - MANUTIINCAO DAS
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO, Natureza de Despesa 4.4.90.61.00.00 -
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, com vigência a partir da publicação.
Castanheiras/RO, 31 de julho de 2.025.
Assinado de forma digital
CICERO APARECIDO por CICERO APARECIDO
GODOI:3254696328 G0DOI:32546963287
Dados: 2025.08.01 11:47:35
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CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 040/GAB/2.025
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Colenda Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei nº 040/GAB/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
A presente propositura tem por finalidade viabilizar a utilização de valores apurados como
superávit financeiro, conforme demonstrado no Relatório de Superávit/Déficit por Destinação de Fonte
de Recursos — dezembro de 2024, anexo ao processo, que aponta uma disponibilidade de caixa líquida
total de R$ 4.078.678,15, valor este suficiente para atender à suplementação proposta no montante de
R$ 919.808,49.
Para fins de transparência e comprovação da disponibilidade efetiva dos recursos, informamos
que, juntamente com o demonstrativo mencionado, a Administração Municipal encaminhará também
extratos bancários das contas correntes vinculadas. referentes à data de 31 de dezembro de 2024,
demonstrando que os valores estavam devidamente depositados nas contas oficiais da municipalidade
naquela data.
Dentre os principais pontos de suplementação, incluem-se dotações essenciais à continuidade
de serviços públicos nas áreas de educação. plancjamento, infraestrutura urbana € transporte escolar,
notadamente com despesas de custeio, como material de consumo, vencimentos c serviços de terceiros.
fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública c atendimento direto à população.
Diante da urgência que a matéria requer, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno dessa Egrégia Casa Legislativa, solicito que o presente Projeto de Lei tramite em
regime de urgência especial, a fim de garantir a imediata execução das ações previstas, de forma a não
comprometer o andamento dos serviços públicos municipais.
Na certeza da costumeira atenção c compromisso de Vossas Excelências com o interesse
público, renovo protestos de elevada estima c consideração.
Atenciosamente.
Castanheiras/RO, 03 de janciro de 2.025.
CICERO APARECIDO assinado de forma digital por
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Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.024
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Comentários
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strativo a fonte 0.1.500.1001 - Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) es
não vinculados 0.1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente existe saldo sulficiente para supri
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xecírio anterior, seus valores estão na conta c«
DE, como os valores do exercíci itados na mesr
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srcicio » 2023, a mesma fica deficitária, porém considerando os valores da fonte do exercício corrente que é d
ficitário de R$ 2.951,02.
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penhado na fonte referente
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ntificação do Percentual Ap!
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Nceiro aê RS 919,8
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ração dos Profissionais da Educação Básica em Etetivo
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crcício apresenta um déficit
Exercicio Corrente que é de RS 113.136,17, tal valor supre
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01/08/2025, 11:52 Banco do Brasil
4] Extrato investimentos financeiros - mensal
Cliente
Agência 1405-2
Conta 27110-1 PM CASTANHEIRAS-ESCOL
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 | SALDO ANTERIOR 75.154,23 57.290,412176
31/12/2024 SALDO ATUAL 75.668,01 57.290,412176 57.290,412176
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 75.154,23
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 513,78
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 513,78
SALDO ATUAL = 75.668,01
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JE778743 CICERO APARECIDO GODOI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html ?v=3.9.4H/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 11
01/08/2025, 11:51
Banco do Brasil
S EEN
BM AA jo +.
EM Extrato investimentos financeiros - mensal Ff Proc. No io É
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Cliente E os
Agência 1405-2 O VISTO y EA
Conta 15713-9 PM CASTANHEIRAS-MEREN o =
Meês/ano referência DEZEMBRO/2024 o
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 26.532,00 20.225,465964
03/12/2024 RESGATE 1.059,28 807,029440 1,312566739 19.418,436524
Aplicação 10/07/2024 1.059,28 807,029440
12/12/2024 RESGATE 2.059,52 1.565,610571 1,315474000 17.852,825953
Aplicação 10/07/2024 2.059,52 1.565,610571
23/12/2024 RESGATE 721,00 546,791862 1,318600458 17.306,034091
Aplicação 10/07/2024 721,00 546,791862
24/12/2024 RESGATE 99,97 75,789972 1,319039938 17.230,244119
Aplicação 10/07/2024 99,97 75,789972
31/12/2024 SALDO ATUAL 22.757,36 17.230,244119 17.230,244119
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 26.532,00
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 3.939,77
RENDIMENTO BRUTO (+) 165,13
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 165,13
SALDO ATUAL = 22.757,36
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JE778743 CICERO APARECIDO GODOI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-api-autoatendimento/index.html?2v=3.9.4%/template/-2Fconsultas-2FGF 16.bb
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
11
01/08/2025, 11:50 Banco do Brasil GA t cc, -.
Srantaidiboo À
&| Extrato investimentos financeiros - mensal E rp a
Cliente ! ! )
Agência 1405-2 O CMisTO Ty
Conta 11551-7 PM CASTANHEIRAS-PNAT “" o
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024 “o
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 42.219,02 32.183,747057
23/12/2024 RESGATE 38.486,24 29.187,188406 1,318600458 2.996,558651
Aplicação 12/04/2024 11.173,54 8.473,789502
Aplicação 14/08/2024 27.312,70 20.713,398904
31/12/2024 SALDO ATUAL 3.957,79 2.996,558651 2.996,558651
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 42.219,02
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 38.486,24
RENDIMENTO BRUTO (+) 225,01
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 225,01
SALDO ATUAL = 3.957,79
Valor da Cota
29/11/2024 1311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JE778743 CICERO APARECIDO GODOI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com br/apf-api-autoatendimentolindex.html?v=3.9.4%template/-2Fconsultas-2FGFI I6.bb 111
01/08/2025, 11:50
Banco do Brasil
4 Extrato investimentos financeiros - mensal
te
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COP Ge:
Separados
01/08/2025 11:50:04
tu. o
5 PROC, Nº estan
Cliente 5
Agência 1405-2 visto” S
Conta 25785-0 SME CASTANHEIRAS - FEB Na
Méês/ano referência DEZEMBRO/2024 o
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 277.118,58 211.248,750049
03/12/2024 APLICAÇÃO 16.107,87 12.272,038839 1,312566739 223.520,788888
04/12/2024 RESGATE 270.361,31 205.902,491204 1,313055070 17.618,297684
Aplicação 08/11/2024 93.353,43 71.096,355224
Aplicação 12/11/2024 4.715,78 3.591,456914
Aplicação 14/11/2024 19.932,96 15.180,600599
Aplicação 19/11/2024 17.579,73 13.388,419071
Aplicação 22/11/2024 47.807,67 36.409,495207
Aplicação 26/11/2024 10.072,43 7.670,986870
Aplicação 28/11/2024 28.165,42 21.450,296806
. Aplicação 29/11/2024 48.733,89 37.114,880513
05/12/2024 APLICAÇÃO 18.285,71 13.921,697580 1,313468411 31.539,995264
10/12/2024 APLICAÇÃO 85.749,35 65.222,821928 1,314713891 96.762,817192
11/12/2024 RESGATE 32.224,68 24.503,040443 1,315129854 72.259,776749
Aplicação 29/11/2024 7.031,02 5.346,258845
Aplicação 03/12/2024 16.139,32 12.272,038839
Aplicação 05/12/2024 9.054,34 6.884,742759
12/12/2024 RESGATE 16.656,33 12.661,846604 1,315474000 59.597,930145
Aplicação 05/12/2024 9.256,93 7.036,954821
Aplicação 10/12/2024 7.399,40 5.624,891783
16/12/2024 RESGATE 71.540,44 54.344,629468 1,316421525 5.253,300677
Aplicação 10/12/2024 71.540,44 54.344,629468
17/12/2024 APLICAÇÃO 32.842,74 24.940,233503 1,316857759 30.193,534180
18/12/2024 RESGATE 38.004,44 28.850,322573 1,317296883 1.343,211607
Aplicação 10/12/2024 6.920,16 5.253,300677
Aplicação 17/12/2024 31.084,28 23.597,021896
19/12/2024 APLICAÇÃO 12.740,26 9.668,313648 1,317733419 11.011,525255
20/12/2024 APLICAÇÃO 57.893,18 43.919,383053 1,318169245 54.930,908308
24/12/2024 APLICAÇÃO 16.753,42 12.701,222697 1,319039938 67.632,131005
26/12/2024 RESGATE 10.262,85 7.777,968595 1,319476914 59.854,162410
Aplicação 17/12/2024 1.772,34 1.343,211607
Aplicação 19/12/2024 8.490,51 6.434,756988
30/12/2024 APLICAÇÃO 31.565,67 23.907,213285 1,320340837 83.761,375695
31/12/2024 APLICAÇÃO 2.505,85 1.897,250678 1,320779604 85.658,626373
31/12/2024 SALDO ATUAL 113.136,17 85.658,626373 85.658,626373
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 277.118,58
APLICAÇÕES (+) 274.444,05
RESGATES (-) 439.050,05
RENDIMENTO BRUTO (+) 623,59
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 623,59
SALDO ATUAL = 113.136,17
Valor da Cota
https://autoatendimento.bb. com.br/apf-api-autoatendimento/index.html?v=3.9.4%/template/-2F consultas-2FGFI6.bb
+
1/2
01/08/2025, 11:50 Banco do Brasil
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JE778743 CICERO APARECIDO GODOI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-api-autoatendimento/index.htmi?v=3.9.4%template/-2Fconsultas-2FGFI6 bb
212
01/08/2025, 11:52 Banco do Brasil Ecaad Co ,
agagabfgasooo!
: é à 01 11:52:04
Extrato investimentos financeiros - mensal E 4
a Proc. Nº :
Cliente
Agência 1405-2
Conta 23688-8 PMC INVESTIMENTO FUNDEB A
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024 il
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 34.328,65 6.833,357198
12/12/2024 RESGATE 740,00 146,847916 5,039227117 6.686,509282
Aplicação 27/12/2021 740,00 146,847916
31/12/2024 SALDO ATUAL 33.847,37 6.686,509282 6.686,509282
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 34.328,65
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 740,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 258,72
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
fi IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 258,72
SALDO ATUAL = 33.847,37
Valor da Cota
29/11/2024 5,023686689
31/12/2024 5,062038962
Rentabilidade
No mês 0,7634
No ano 8,7661
Últimos 12 meses 8,7661
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 49.307,62 37.587,425308
31/12/2024 SALDO ATUAL 49.644,70 37.587,425308 37.587,425308
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 49.307,62
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 337,08
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 337,08
SALDO ATUAL = 49.644,70
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JE778743 CICERO APARECIDO GODOI,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
"tps:autoatendimento.bb.com brlapf-api-autoatendimentolindex html?v=[.9.4HHtemilaté)=2Pconsultas-2EGF I6.bb
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
1/2
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
Assessoria Jurídica
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
Projeto de Lei nº. 40/GAB/2025.
Ementa: “Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da lei 4.320/64 e dá outras providência”.
QUADRO SINÓTICO DE TRAMITAÇÃO
Natureza: Ordinária (Art. 38, III, LOM);
Autoria: Poder Executivo;
Competência: Privativa do Poder Executivo (Art. 42 c/c Art. 64, 1, LOM;
Art. 61, CF);
Tramitação: Simples (Art. 42 e Art. 45, 81) [Salvo se aprovado o Regime de Ur-
gêncial;
Prazo: Indeterminado (Art. 45, 8 1º, LOM) [Salvo se aprovado o Regime
de Urgência);
Quórum: Maioria Simples (metade mais um dos Vereadores integrantes do par-
lamento) (Art. 41, LOM, e art. 168, RI);
Discussão: ÚNICA (art. 152, R.I) [Salvo se não for aprovado o regime de urgên-
cia, que poderá haver mais de uma discussão]
Votação: Única
Forma: Simbólica (art. 176, RI);
Comissões: Matéria afeta a todas as comissões.
Compulsado, etc.
portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 4D3E-BC45-5557-39D5.
£
Ê
1. NATUREZA FORMAL E TECNICIDADE LEGISLATIVA: E
g
11 A respectiva matéria da súmula em epígrafe no âmbito formal e no que õ
pertine a tecnicidade legislativa encontra-se apta a continuar seu curso nesta :ê
E:
Casa. sé
êL
2. CONSTITUCIONALIDADE: sê
21 Natureza e previsão desta matéria têm arrimo e consiste no princípio de E
freios e contrapesos do sistema republicando, competindo a este Poder analisar e 8
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Av. Jacarandá, nº. 2100 - centro, Castanheiras - RO, 76948-000 Ls
E-mail legislativocastanheirasOgmail.com va
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
Assessoria Jurídica -
controlar a execução e aplicação orçamentária e se está em simetria com o arcabouço
orçamentário estabelecido pela LOA, LDO e o PPA para este exercício.
3.1 INFRACONSTITUCIONALIDADE:
3.2 A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, editou a Lei
Nacional N.º 4.320 de 1.964 (recepcionada materialmente pela CRFB/88 com status de Lei
Complementar), dispondo, entre os artigos 40 a 46, acerca dos Créditos Adicionais (gênero
do qual Crédito Suplementar é espécie).
3.3 A supracitada norma, em seu artigo 40, descreve que são créditos adicionais “as
autorizações de despesa não computadas ou insuficiente dotadas na Lei de Orçamento”, ou
seja, a despesa não prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente prevista.
3.4 O crédito adicional especial é destinado a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica, ou seja, o município não previu no orçamento que efetuaria
determinado gasto, diante disso cria um crédito especial, incluindo aquela verba no
orçamento vigente, para atender a obrigação pactuada.
3.5 Enquanto que o crédito adicional suplementar, já existe a dotação orçamentária
especifica no entanto se faz necessário o reforço orçamentário para fim específico.
3.6 O Princípio da Legalidade condiciona a abertura de crédito dessa natureza a
necessidade de autorização legislativa, nos termos do artigo 167 inciso V da CRFB/883, bem
como artigo 42 da Lei 4.3204, além de que, deve ser precedido de justificativa e da existência
de recursos disponíveis, nos termos do artigo 43 da Lei Nacional N.º 4.320:
3.7 | Coaduna com as leis infraconstitucionais, notadamente o art. 43, 81º, II, da
Lei nº 4.320/64, e com as leis municipais vigentes que erigiram a LOA, LDO e
PPA.
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ente por Maria Stella Marinho Sette.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da exis-
tência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de ex-
posição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
vá a
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Lauda 2 de 4
'anheiras - RO, 76948-000
mail.com
Av. Jacarandá, nº. 2100 - centro,
E-mail legis!
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Assessoria Jurídica mu
1-0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IH - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possi-
bilite ao Poder Executivo realizá-las. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
S 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
eo passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transfe-
ridos e as operações de crédito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
S 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo posi-
tivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no
DOU, de 5.5.1964)(Vide Lei nº 6.343, de 1976)
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecada-
ção, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
3.8. Cabe ressaltar, outrossim, que os créditos adicionais, uma vez aprovados, in-
corporam-se ao orçamento do exercício (Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência
adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal
em contrário, quanto aos especiais e extraordinários).
ideassinaturas.com.br:443 e utilize o código 4D3E-BC45-5557-39D5.
4 CONCLUSÃO:
4.1 Assim, tempestivamente, devolvemos o feito ao seu curso institucional
doravante aparelhada de manifestação técnica-jurídica, efetuado sob o prisma
e por Maria Stella Marinho Seite.
estrito e expresso da técnica legislativa, ou seja, somente a natureza formal,
E)
técnica legislativa, constitucionalidade e infraconstitucionalidade. Concluímos e £8
Ss
pugnamos pela tramitação da presente matéria para a discussão política no $8
Soberano Plenário sob a discricionariedade da Mesa Diretora, após, ouvida as EE
comissões temáticas competentes para deslinde desta matéria. eg
EE:
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Av. Jacarandá, nº. 2100 - centro, Castanheiras - RO, 76948-000 E
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E-mail legislativocastanhei gmail.com
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
Assessoria Jurídica
Salvo melhor entendimento é que nos parece recomendar nesta oportunidade.
Castanheiras, RO, 03 de agosto de 2025.
MARIA STELLA MARINHO SETTE
Port. 006/LEG/2025 - Mat. 364
Assessora Jurídica
OAB/RO 10.585
assinaluras.com.br:443 e utilize O código 4D:
Marinho Seite.
ado digitalmente por Maria Ss
uras vá ao site https://oab.portalde:
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ra verificar as assina
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Av. Jacarandá, nº. 2100 - centro, Castanheiras - RO, 76948-000
E-mail legislativocastanheiras l
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ETA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS E
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 088/LEG/2025
Castanheiras, 08 de agosto de 2025.
Ao Presidente, da CPLJRFH
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o Projeto de
Lei de nº040/GAB/2025 Assunto: “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 R DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Executivo.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
mo
AO ILMº SENHOR ] 4
RONALDO DOS ANJOS — PP
PRESIDENTE DA CPLJRFH
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA
Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final e Honrarias
Parecer: 016/CPLJRFH/2025
Projeto de Lei nº 040/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal
A Comissão de Legislação Justiça Redação Final e Honrarias.
Em reunião: Ordinária, realizada no dia de de 2025, analisou a
presente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu as
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das Comissões
Ronaldo Dos Anjos - PP
(54 Favorável ( ) Contra
Relator Membro
Martina Fermino - PSB Rafael da Silva - AVANTE:
() Favorável [974] Contra (x) Favorável ( ) Contra
E ESTADO DE RONDÔNIA ca 220
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 016/GPLJRFH/2025. E
Castanheiras, AE da Ages de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvc-me do presente, para encaminhar o
Projeto de Lei nº040/GAB/2025. Assunto: "Dispõe sobre crédito especial ao
orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da lei 4.320/64 e dá outras
providências". AUTORIA: Executivo Municipal.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
DOS ANJOS - PP
PRESID DA CPLJRFH
CASTANHEIRAS - RO.
a
|
ÃO ILMº SENHOR Cor
RONALDO DOS ANJOS - PP
PRESIDENTE DA CPFO À 3
CNE Se a
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E Proc. Nº E
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ESTADO DE RONDÔNIA ça
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA O
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
Parecer: 016/CPFO/2025
Projeto de Lei nº 040/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal.
A Comissão de Finanças e Orçamento.
Em reunião: Ordinária, realizada no dia de de 2025, analisou a
presente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu os |
VOÍOS..eeonsanesescioviopesueca va vo cr siio ci iiecicdada dane aves Asi pEpside aa ao dido dani Gada ne nas engana cada Hot E ones paes as masa sand
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das Comissões
anti np mea mi ao os a (o [ OPAAE NO EAR PAG Ro NR
Ronaldo dos Anjos - PP
(44 Favorável () Contra
, Ê CO TT MEMBRO
Nadielle Paizante — UNIÃO Gilson Dias Barbosa - PP
(OFavorável ( ) Contra ( )Favorávei ( ) Contra
é ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 016/CPFO/2025.
Castanheiras, L.Í. de Appito. de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o
Projeto de Lei nº040/GAB/2025. Assunto: "Dispõe sobre crédito especial ao
orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da lei 4.320/64 e dá outras
providências". AUTORIA: Executivo Municipal.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
CASTANHEIRAS - RO.
ÃO ILMº SENHOR
PAULO CESAR PEREIRA- UNIÃO ”
PRESIDENTE DA CPESASSP 4
| 045
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Educação Saúde Assistência Social e Serviços Públicos
Parecer: 016/CPSASSP/2025
Ao Projeto de Lei nº 040/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal
A Comissão de. Educação Saúde Assistência Social e Serviços Públicos
Em reunião: Ordinária, realizada no dia JL de YO de 2025, analisou a
presente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu as
|
VOÍOS....ccccsereenencersocacrerso aca reacas CACOS O NAL OCO CRAL OL ANA OC CUSCO E ERC A CARE O RAS AR ADA ARAL CARAS UCA ALA EMANA Cana ane aca re ac on santos nanta |
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das Comissões
re DSR
Paulo César Pereira - UNIÃO
( Favorável ( ) Contra
RELATOR MESABR
Romário Leoner de Souza - MDB João Batista Minas Pereira - PSD
(yQ Favorável () Contra E Ad ( ) Contra
x ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 016/CPESASSP/2025.
Castanheiras, L p de cipal. de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, venho por meio deste devolver Projeto
de Lei nº040/GAB/2025. Assunto: "Dispõe sobre crédito especial ao
orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da lei 4.320/64 e dá outras
providências”. Autoria: Executivo Municipal, para a deliberação em
plenário.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
7
A ERERATUNTO a
PRESIDENTE DA CPESASSP
CASTANHEIRAS - RO.
ÃO ILMº SENHOR
ANDRE DE OLIVEIRA — PP
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
SR 5 a a pe
E ESTADO DE RONDÔNIA [5 Proc. ne] =,
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, Alo! |
FODER LEGISLATIVO 2 isto |,
Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948.000 a
ne/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro. lembre. mm
ada a Cars mini Das misaidzias
Ofício nº095/L =G/2025
Castanheiras, 19 de agosto de 2025
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO MUNICIPAL
CASTANHEIRAS/RO
Assunto: Encaminha o Autógrafo nº(143/CMC/2025 e nº044/CMC/2025.
ilustrissimo Prefeito,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-ire do presente, para encaminhar o Autógrafo
nº 043/CMC/2025, ac Projsto de Lei nº OAN/GAB/2025 e Autógrafo nº44/CMC/2025,
ao Projeto de Lai nº (41/GAB/2075 .
Sendo o que tenho para o momento, externo votos de estima e elevadas
corisiderações.
Atenciosamente.
DE OLIVEIRA - PP
AND
Presicerte da Câmara na | 95
1) ty ao E o da Sao
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ro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
tanheirasrodeg.br
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Avenida Jacarandá, nº 2100, Ce
“cite /email: ww. bitas
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAR MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO: Nº 043/CMC/2025
PROJETO DE LEI Nº 040/GAB/2025
DE: 31 DE JULHO DE 2025.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
AD!CIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipel ce Castanheira - RO, Senhor André de Oliveira, no
uso das legais atribuições que lhe são conferidos pelo Regimento Interno, Lei Orgânica,
Constituição Estadual, Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 919.808,49
(novecentos e dezenove mil oitocentos e oito reais e quarenta e nove centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. ................
02.004.00.000.0000.0.000. ..
Executivo Municipal
'RETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.04.121.0009.2.011......... MANUT ENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
138 - 3.3.90.39.00.00 250000000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 300.000,00
02.005.00.000.0000.0.000.SECRETARIA | MUNICIPAL | DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
02.005.26.782.0008.2.015. ABERTURA E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS,
PONTES E BOEIROS
139 - 3.3.90.39.00.00 250000000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 200.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. ...... SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02.006.12.306.0021.2.028. ........................ MANUTENÇÃO DA PNAE FNDE E PRÓPRIO
133 - 3.3.90.30.00.00 25520000MA TERIAL DE
CONSUMO 22.157.36
02.006.12.361.0005.1.207. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL TD - NOVAS
TURMAS
140 - 3.3.90.30.00.00 25690000MA TERIAL DE
CONSUMO 35.965.80
141 - 3.3.90.39.00.00 256900000U TROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 35.965.80
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. bits: //www.castanheiras.roJeg.br
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STADO DE RONDÔNIA
MARA Pi DE CASTANHEIRAS
FODER LEGISLATIVO
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-
ONE nº. 63.789.978/0001 (2 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.cast
02.006.12.361.0005.2.023. MANUTENCAO DE DESPESAS DO FUNDEB 70% - ENSINO
FUNDAMENTAL
137 - 3.1.90.11.00.00 25400100VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL 112.216,36
02.006.12.361.0021.2.021. ..........i MANUTENCAO DO SALÁRIO DE EDUCAÇÃO
135 - 3.3.90.30.00.00 25500000MA TERIAL DE
CONSUMO 100.000,00
136 - 3.3.90.39.00.00 255000000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 77.934.94
02.006.12.361.0021.2.026. e a .. MANUTENCAO DO PNATE FNDE
134 - 3.3.90.30.00.00 “25530000MAT ERIAL DE
CONSUMO 3.957,79
02.006.12.365.0005.1.191. INVESTIMENTO FUNDEB ETADUAL - ACORDÃO?866/2018-
TCU-Pelnário
143 - 3.3.90.30.00.00 25710000 MATERIAL DE CONSUMO ............ceeemeneentenees 31.010,44
Total Suplementação:......... R$ 919.808,49
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
SUPERAVIT FINANCEIRO, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º inciso |
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício orçamentário
vigente acrescentado a funcional programática 02.001.04.122.0009.2.004. -
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO, Natureza de
Despesa 4.4.90.61.00.00 - AQUI SIÇÃO DE IMÓVEIS, com vigência a partir da
publicação.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 040/GAB/2.025
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Colenda Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei 9º 040/GAB/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320/64.
A presente propositura tem por finalidade viabilizar a utilização de valores apurados
como superávit financeiro, conforme demonstrado no Relatório de Superávit/Déficit por
Destinação de Fonte de Recursos — dezenbro de 2024, anexo ao processo, que aponta uma
disponibilidade de caixa líquida total de R$ 4.078.678,15, valor este suficiente para atender à
suplementação proposta no montante de R$ 919.808,49.
raca ceessaa sao — 1 mu
Aveni acarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: ww. bitas://www.castanheiras.roleg.br
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
PODER LEGISLATIVO
— CNPJ nº. 63.789.978/0001 (2 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanhei s,
=... = ——= =...
Para fins de transparência e comprovação da disponibilidade efetiva dos recursos,
informamos que, juntarnente com o demonstrativo mencionado, a Administração Municipal
encaminhará também os extratos bancários das contas correntes vinculadas, referentes à data
de 31 de dezembro de 2024, demonstrando que os valores estavam devidamente depositados
nas contas oficiais da municipalidade naquela data.
Dentre os principais pontos de suplementação, incluem-se dotações essenciais à
continuidade de serviços públicos nas áreas de educação, planejamento, infraestrutura urbana e
transporte escolar, notadamente com despesas de custeio, como material de consumo,
vencimentos e serviços de terceiros. fundamentais para o bom funcionamento da máquina
pública e atendimento direto à população.
Diante da urgência que a matéria requer, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno dessa Egrégia Casa Legislativa, solicito que o presente Projeto de Lei
tramite em regime de urgência especial, « fim de garantir a imediata execução das ações
previstas, de forma a não comprometer o andamento dos serviços públicos municipais.
Na certeza da costumeira atenção « compromisso de Vossas Excelências com o interesse
público, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Castanheiras/RO, 19 de agosto de 2025 (ao dia
dezenove do mês de agosto do Ano de Dois Mil
e vinte e Cinco). 199º da Independência; 132º
da República e 28º da Emancipação.
Atenciosamente,
Presidente
RE MMmtStaft Tr TT
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /erail: ww. bits: /www.castanheiras.ro leg.br:
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Gabinete do Chefe do Poder Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1.139/GAB//2.025, DE 19 DEAGOSTO DE 2.025 Dus
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cle sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 919.808,49 (novecentos e dezenove mil oitocentos e oito
reais € quarenta e nove centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. - EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.04.121.0009.2.011. - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
38- 3.3.90.39.00.00 25000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDIGALHS era no pb aaRa Mio o Eri A SSD R$ 300.000,00
02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA - MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
02.005.26.782.0008.2.015. ABERTURA E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS,
PON” E BOEIROS
139- 3.3.90.39.00.00 25000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
RÍDICAS mese corastsa ioeinioto contam a cons a p de dana ÍRIS ur op AP R$ 200.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02.006.12.306.0021.2.028. - MANUTENÇÃO DA PNAE ENDE E PRÓPRIO
33- 3.3.90.30.00.00 25520000 MATERIAL DE CONSUMO.......................... R$ 22.757,36
02.006.12.361.0005.1.207. - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL TD - NOVAS
TURMAS
40- 3.3.90.30.00.00 25690000 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 35.965,80
141- 3.3.90.39.00.00 25690000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICAS iate A uu TAPE e Ui R$ 35.965,80
02.006.12.361.0005.2.023. - MANUTENCAO DE DESPESAS DO
FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
137-3.1.90.11.00.00 25400100- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
[OA VA É PRE RR RR RR RD UR RS A R$ 112.216,36
02.006.12.361.0021.2.021. - MANUTENCAO DO SALÁRIO DE EDUCAÇÃO
135- 3.3.90.30.00.00 25500000 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 100.000,00
136- 3.3.90.39.00.00 25500000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURLDICA. 2... ioieao is cpdugoitcas fio dnstêao ças eeolinas vor ou ORAL aan de vara SS RE R$ 77.934,94
02.006.12.361.0021.2.026. - MANUTENCAO DO PNATE FNDE
134- 3.3.90.30.00.00 25530000 - MATERIAL DE CONSUMO.......................... R$ 3.957,79
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GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - gabinetegcastanheiras.ro.gov.br - castanheiras.ro.gov.br
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CASTANHEIRAS Sur
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ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL P) 63.761.969/0001-03
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02.006.12.365.0005.1.191. - INVESTIMENTO FUNDEB ETADUAL - “AÇORDÃO
2866/2018-TCU-Pelnário e
143 - 3.3.90.30.00.00 25710000 - MATERIAL DE CONSUMO
Total Suplementação:.
«+ R$ 31.010,44
« R$ 919.808,49
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de SUPERAVIT
FINANCEIRO, em consonância com o disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício orçamentário vigente acrescentado
a funcional programática 02.001.04.122.0009.2.004. - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES
DO GABINETE DO PREFEITO, Natureza de Despesa 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS, com vigência a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do
Município de Castanheiras-RO, aos dezenove de
agosto de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO Assinado de forma
$ digital por CICERO
Ea APARECIDO
GODOI:32546963287
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
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