materia nº 27/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PROJETO DE LEI Nº: 027/GAB/2025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
COMFORME ART.7º 41 E 42, DA LEI 4.320,64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Av, Jacarandá, 100
CEP: 76948-000
CASTANHEIRAS
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ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E CNPJ 63.761.969/0001-03
Gabinete do Chete do Poder Executivo ko tatoQcastanheiras.ro.gov.br
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Oficio nº 210/GAB/2.025
Castanheiras - RO, 06 de Abril de 2.025
EXMO Presidente,
ANDRÉ DE OLIVEIRA
A Câmara Municipal de Vereadores
Castanheiras — RO,
Assunto: Iincaminhar Projeto de Lei nº. 027/GAB/2.025.
EXMO Presidente
Com os cumprimentos devidos. dirijo-me, a presença de Vossa Senhoria, encaminho a
csta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados c com
fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei, solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. O Projeto
de Lei. 0027/GAB/2.025, que “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º 41 E 42, DA LEI 4.320,64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Que segue anexo, para que seja analisado e apreciado por esta
respeitosa casa de Leis
Assim, esperando que nossas informações sejam de valia, encaminhamos o presente
projeto de lei, reiterando votos de estima c elevadas considerações, à disposição para o que for
necessário.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
CICERO APARECIDO | ciciro aparecio
G0DO!:32546963267 SODOI32546963287
Dados: 2025.05.06 12:23:06 -04'00
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO
Página 1 de 1
Avenida Jacarandá, nº 100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www.pmcastanheiras.ro.gov.br
Se Av. Jacarandá, 100
S CEP: 76948-000
iCastanheiras - Rondônia
GNPS 63.761.969/0001-03
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CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
Rs TI CVISTO
PROJETO DE LEI Nº 027/GAB//2.025, DE 06 DE MAIO DE «025,
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, 1, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000................ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.00.000.0000.0.000...... INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.08.272.0001.2.002.. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPC
12 -3.3.90.36.00.00 180200000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso [II da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000...... ... INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.00.000.0000.0.000...... INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.99.997.9999.9.999........... .... RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS
11 -9.9.99.99.00.00 18010100 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .... R$ 30.000,00
Total da Receita:.. ... R$ 30.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência
a partir da publicação.
Castanheiras/RO. 05 de maio de 2.025.
Assinado de forma digital
CICERO APARECIDO gor cicErO APARECIDO
GODO!:3254696328 GODO!:32546963287
7 Dados: 2025.05.06
10:48:21 -0400'
CICERO APARECIDO GODOL
Prefeito
GABINETE DO CHEFE DO PO
XECUTIVO - gabinetegcastanheiras.ro.gov.br - cestanheiras.ro.gov.br
Av. Jacarandá, 100
CEP. 76948-000
Castanheiras - Rondônia
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Contatogcastanheiras.ro.gov.br
CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETÓ-DE LEI Nº. 027/GAB/2.025
lixcelentissimo Senhor Presidente, nobres Edis,
A propositura deste projeto tem como finalidade adequar o orçamento vigente dentro
das ações necessárias a serem realizadas na esfera do Instituto de Previdência Social do
Município, com objetivo de adequação orçamentaria para atender as finalidades e execuções
das ações voltadas a administração dos trabalhos no IPC.
Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da administração
pública, notadamente Direito Administrativo e Direito Financeiro.
Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao orçamento, ao
passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão temática competente.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação, que ante
os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a adequação orçamentaria será para atender as
necessidades essenciais dos serviços públicos a serem colocados à disposição da população.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos
de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do Projeto.
Castanheiras/RO, 05 de maio de 2.025.
CICERO APARECIDO Cérisasmeado SP
GODOI:32546963287 SSDO!32546963287
Dados: 2025.05.06 10:50:39 -04'00'
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
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GABINETE DO CHEFE DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
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Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000 » q
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13º (DÉCIMA TERCEIRA) Reunião Ordinária, do Primeiro período legislativo, da Nona
legislatura da Câmara Municipal de Castanheiras/RO, a ser realizada no dia 12 de maio
de 2025 as 19:30 horas.
ORDEM DO DIA - 1º PARTE:
| — Apreciação da ata da reunião anterior.
Il — Apreciação do expediente recebido.
- Apresentação do Projeto de Lei nº027/GAB/2025. ASSUNTO: Dispõe sobre crédito
adicional suplementar ao orçamento vigente conforme art. 7º 41 e 42, da lei 4.320,64, e
dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
- Apresentação do Projeto de Lei nº028/GAB/2025. ASSUNTO: Dispõe a criação,
manutenção, gestão e denominação do viveiro municipal de castanheiras— RO.
AUTORIA: Executivo Municipal.
Ill — Palavra vaga aos vereadores inscritos no Expediente, Pequeno Expediente e
Grande Expediente.
INTERVALO REGIMENTAL:
ORDEM DO DIA 2º PARTE:
- Discussão e votação do regime de urgência especial do projeto de lei
nº027/GAB/2025. ASSUNTO: Dispõe sobre crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente conforme art. 7º 41 e 42, da lei 4.320,64, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
- Discussão e votação do regime de urgência especial do projeto de lei
nº028/GAB/2025. ASSUNTO: Dispõe a criação, manutenção, gestão e denominação
do viveiro municipal de castanheiras — RO.
AUTORIA: Executivo Municipal
- Discussão e votação do Projeto de Lei nº023/GAB/2025 ASSUNTO: Dispõe sobre
a (LDO) lei de diretrizes orçamentaria para o exercício de 2026 do município de
castanheiras — RO, e de outras providências.
AUTORIA: Poder executivo
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
| — Palavra vaga aos vereadores Inscritos.
Castanheiras/RO, 08 de maio 2025.
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
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PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
Projeto de Lei nº. 27/GAB/2025.
Ementa: “Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente conforme art.
7º, 41 e 42, da lei 4.320/64 e dá outras providências”.
QUADRO SINÓTICO DE TRAMITAÇÃO
Natureza: Ordinária (Art. 38, HI, LOM);
Autoria: Poder Executivo;
Competência: Privativa do Poder Executivo (Art. 42 c/c Art. 64, 1, LOM;
Art, 61,CF);
Tramitação: Simples (Art. 42 e Art. 45, 81) [Salvo se aprovado o Regime de Ur-
gência];
Prazo: Indeterminado (Art. 45, 8 1º, LOM) [Salvo se aprovado o Regime
de Urgência];
Quórum: Maioria Simples (metade mais um dos Vereadores integrantes do par-
lamento) (Art. 41, LOM, e, art. 168, RI);
Discussão: ÚNICA (art. 152, R.1) [Salvo se não for aprovado o regime de urgên-
cia, que poderá haver mais de uma discussão)
Votação: Única
Forma: Simbólica (art. 176, R.1.);
Comissões: Matéria afeta a todas as comissões.
Compulsado, etc.
1. NATUREZA FORMAL E TECNICIDADE LEGISLATIVA:
11 A respectiva matéria da súmula em epígrafe no âmbito formal e no que
pertine a tecnicidade legislativa encontra-se apta a continuar seu curso nesta
Casa.
2. CONSTITUCIONALIDADE:
Zail Natureza e previsão desta matéria têm arrimo e consiste no princípio de
freios e contrapesos do sistema republicando, competindo a este Poder analisar e
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87
controlar a execução e aplicação orçamentária e se está em simetria com o arcabouço
orçamentário estabelecido pela LOA, LDO e o PPA para este exercício.
3.1 INFRACONSTITUCIONALIDADE:
3.2 Coaduna com as leis infraconstitucionais, notadamente o art. 43, 81º, II, da
Lei nº 4.320/64, e com as leis municipais vigentes que erigiram a LOA, LDO e
PPA.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da exis-
tência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de ex-
posição justificativa.” (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
“$ 7º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometi-
dos:” (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
“Il - os provenientes de excesso de arrecadação;” (Veto rejeitado no D.O.
05/05/1964)
4 CONCLUSÃO:
41 Assim, tempestivamente, devolvemos o feito ao seu curso institucional
doravante aparelhada de manifestação técnica-jurídica, efetuado sob o prisma
estrito e expresso da técnica legislativa, ou seja, somente a natureza formal,
técnica legislativa, constitucionalidade e infraconstitucionalidade. Concluímos e
pugnamos pela tramitação da presente matéria para a discussão política no
Soberano Plenário sob a discricionariedade da Mesa Diretora, após, ouvida as
comissões temáticas competentes para deslinde desta matéria.
Salvo melhor entendimento é que nos parece recomendar nesta oportunidade.
Castanheiras, RO, 13 de maio de 2025.
MARIA STELLA Assinado de forma digital por
SEINESBOA 9358) DO MAR PNI: SETE 8400
Assessora Jurídica
OAB/RO 10.585
Matrícula 364
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Ata da décima terceira (13º) reunião ordinária, do sétimo período legislativo, da
nona legislatura, realizada no dia 12 de maio do Ano de 2025, às 19h30min
(dezenove e trinta horas), nas dependências da Câmara Municipal, Castanheiras -
RO. Aos doze dias (12) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco
(2025), às 19h30min (dezenove e trinta horas), sob a presidência do Excelentíssimo
senhor ANDRÉ DE OLIVEIRA - PP, digníssimo vereador, secretariado pelo vereador,
NADIELLE PAIZANTE - UNIÃO, digníssimo vereador, dá se início a 122 sessão
ordinária, instalada a sessão o senhor presidente solicitou que fosse realizada a
chamada nominal dos senhores vereadores para apuração do “quórum” legal.
Cortejando-se a chamada com as assinaturas dos vereadores presentes, no livro de
Registro de presença apurou - se que havia “quórum” legal para as deliberações sendo
as seguintes presenças: ANDRÉ DE OLIVEIRA — PP, GILSON DIAS BARBOSA - PP,
JOÃO BATISTA MINAS PEREIRA (AUSENTE) - PSD, MARTINA FERMINO DE
FARIAS — PSB, NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE — UNIÃO, PAULO
CESAR PEREIRA — UNIÃO, RAFAEL DA SILVA — AVANTE, ROMARIO LEONER DE
SOUZA — MDB(AUSENTE), RONALDO DOS ANJOS - PP. Nesse momento o senhor
presidente da boas vinda a todos vereadores presente comprimentos a todos
funcionários dessa casa, cumprimentar todos os internautas que está nos assistindo,
convido o vereador para fazer a leitura da Bíblia, vereador Ronaldo e convido a todos
para ficar de pé para ouvir a palavra da Bíblia, convido primeiro secretário para fazer a
leitura da ordem do dia primeira parte: Décima terceira reunião ordinária do sétimo
período legislativo da nona legislatura da câmara municipal de castanheiras/RO a ser
realizada as 19:30hrs no dia 12 de maio de 2025, ordem do dia primeira parte, item |
Apreciação da ata da reunião anterior. Item II Apreciação do expediente recebido,
Apresentação do Projeto de lei Nº:027/GAB/2025, ASSUNTO: “Dispõe sobre o crédito
adicional suplementar ao orçamento vigente conforme ART 7º,41 e 42 da lei 4.320/64 e das
outras providências”, AUTORIA: executivo municipal. Apresentação do Projeto de lei
Nº:028/GAB/2025 ASSUNTO: “Dispõe a criação, manutenção gestão e denominação do viveiro
municipal de castanheiras-RO. AUTORIA: Executivo municipal. Item IIl palavras vagas aos
vereadores inscritos no expediente, pequeno expediente e grande expediente. Nesse
momento o presidente ANDRE solicita do secretário para fazer a leitura da ata da reunião
anterior e então o vereador RONALDO faz um requerimento verbal para que seja
suspensa a leitura da ata da reunião anterior, sendo aprovado o requerimento por
UNANIMIDADE DE VOTOS. Nesse momento o senhor presidente solicita do secretário
que faça a leitura do expediente recebido, nenhum expediente recebido. Faculto a
palavra ao vereador inscrito no expediente. ninguém escrito faculto a palavra ao
Vereador escrito no pequeno expediente ninguém inscrito também, senhor Presidente
faculto a palavra Vereador escrito no grande expediente. Faculto a palavra vereador
inscrito em grande expediente, ninguém inscrito, nesse momento o presidente André em
seguida faz o intervalo regimental de quinze (15) minutos, nesse momento o vereador
RONALDO faz requerimento verbal para que seja suspenso o INTERVALO
REGIMENTAL, sendo aprovado o requerimento por UNANIMIDADE DE VOTOS ficando
SUSPENSO o intervalo regimental. Solicito que o senhor secretario faça a segunda
chamada dos vereadores: ANDRÉ DE OLIVEIRA — PP, GILSON DIAS BARBOSA —
PP, JOÃO BATISTA MINAS PEREIRA(AUSENTE) - PSD, MARTINA FERMINO DE
FARIAS — PSB, NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE — UNIÃO, PAULO
CESAR PEREIRA — UNIÃO, RAFAEL DA SILVA — AVANTE, ROMARIO LEONER DE
DO,
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SOUZA —- MDB(AUSENTE), RONALDO DOS ANJOS -— PP. Vereador André solicita ao
secretário que faça a leitura da segunda ordem do dia, Discussão e Votação do Regime
de Urgência Especial do Projeto de Lei Nº:027/GAB/2025, ASSUNTO: “Dispõe sobre o
crédito adicional suplementar ao orçamento vigente conforme ART 7º,41 e 42 da lei 4.320/64 e
das outras providências”, AUTORIA: executivo municipal. Discussão e Votação do
Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Nº:028/GAB/2025, ASSUNTO: “Dispõe
a criação, manutenção gestão e denominação do viveiro municipal de castanheiras-RO.
AUTORIA: Executivo municipal. Discussão e votação do Projeto de lei
Nº:023/GAB/2025, ASSUNTO: "Dispõe sobre a (LDO) lei de diretrizes orçamentaria para
o exercício de 2026 do município de Castanheiras-RO, e de outras providências.
“AUTORIA: Poder executivo. Presidente passa para a votação e discussão do
Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Nº:027/GAB/2025, não havendo
discussão passa para a votação. Fica assim aprovado o regime de urgência especial,
por unanimidade de Vereadores presentes. Presidente passa para a votação e discussão
do Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Nº:028/GAB/2025, não havendo
discussão passa para a votação. Fica assim aprovado o regime de urgência especial,
por unanimidade de Vereadores presentes. Em seguida o Presidente passa para a
discussão e votação do Projeto de lei Nº:023/GAB/2025, não havendo discussão
passam para a votação, fica assim aprovado por unanimidade de vereadores presentes.
Faculto a palavra Vereador escrito explicação pessoal. Não havendo ninguém escrito em
explicação pessoal. Em seguida o Presidente convida os telespectadores para a sessão
Extraordinária na quarta feira 14/05/2025 as 19:00 horas. O presidente declara Em Nome
de Deus encerrada essa sessão.
Castanheiras/RO, 12 de maio de 2025.
Plenário Deliberativo:
“Rosalvo Alves da Silva”.
Palácio Pedro Ferreira Gonçalves.
- Presidente: - Vice-Presidente: - 1º. Secretario:
- 2º. Secretario: - Demais Vereadores:
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QUARTA (04º) Reunião Extraordinária, do Primeiro período legislativo, da nona
legislatura da Câmara Municipal de Castanheiras/RO, a ser Realizada no dia 14 de
maio de 2025, as 19:00 horas.
ORDEM DO DIA - 1º PARTE:
Apreciação da Ata da Reunião Anterior.
Apreciação do Expediente Recebido:
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 004/CMC/2025.
ITEM | Discussão e votação do Projeto de Lei nº 016/GAB/2025. ASSUNTO:
Regulamenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos
assessores e procurador-geral do município de castanheiras e das outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
ITEM Il: Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei nº 024/GAB/2025, “INSTITUI O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS-REFIS NO ANO DE
2025”. , e posterior Discussão e votação pelo Plenário do Poder Legislativo do Projeto
de Lei nº 024/GAB/2025.
ITEM Ill: Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei nº 025/GAB/2025, "DISPÕE SOBRE O CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E
42, DA LEI 4.320/64 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. e posterior Discussão e
votação pelo Plenária do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 025/GAB/2025.
ITEM IV: Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei 027/GAB/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º 41 E 42, DA LEI
4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. e posterior Discussão e votação pelo
Plenária do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 027/GAB/2025.
ITEM V: Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei 028/GAB/2025 “DISPÕE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO,
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Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948! 006
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg.
GESTÃO E DENOMINAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS-RO”- e
posterior Discussão e votação pelo Plenária do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº
028/GAB/2025.
ITEM VI: Apresentação e Votação do requerimento nº002/LEG/2025 ASSUNTO:
REQUER DO EXMº SR. PREFEITO, CÍCERO GODOI QUE CRIE UMA COMISSÃO PARA
REVISAR O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS -RO. AUTORIA: Gilson Dias Barbosa — PP.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
| - Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos.
Castanheiras/RO, 12 de maio de 2025.
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Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000-..
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro. leg. br”
Ata da QUARTA (04º) reunião Extraordinária, do primeiro período
legislativo, da nona legislatura, realizada no dia 14 de maio do Ano de 2025, às
19h00min (dezenove horas), nas dependências da Câmara Municipal,
Castanheiras - RO.
Aos dia quatorze (14) do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco
(2025), às 19h00min (dezenove horas), sob a presidência do Excelentíssimo senhor
ANDRÉ DE OLIVEIRA - PP, digníssimo vereador, secretariado pela vereadora
NADIELLLE CHISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE - UNIÃO , digníssimo
vereador, dá se início a 4º sessão extraordinária, instalada a sessão o senhor
presidente solicitou que fosse realizada a chamada nominal dos senhores vereadores
para apuração do “quorum” legal. Cortejando-se a chamada com as assinaturas dos
vereadores presentes, no livro de Registro de presença apurou - se que havia
“quorum” legal para as deliberações sendo as seguintes presenças: ANDRÉ DE
OLIVEIRA — PP, GILSON DIAS BARBOSA- PP(AUSENTE), JOÃO BATISTA
MINAS PEREIRA — PSD, MARTINA FERMINO DE FARIAS — PSB(AUSENTE),
NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE — UNIÃO(AUSENTE), PAULO
CESAR PEREIRA — UNIÃO, RAFAEL DA SILVA — AVANTE, ROMARIO LEONER
DE SOUZA — MDB, RONALDO DOS ANJOS - PP. Em seguida o senhor Presidente
invocando a proteção de Deus, nos termos regimentais, declarou aberta a sessão e
após cumprimentar o público presente convidou o vereador RONALDO para fazer a
leitura da bíblia. Passou se então para ordem do dia que constou a seguinte ORDEM
DO DIA — Item |: Discussão e Votação do projeto de lei N:016/GAB/2025
ASSUNTO: regulamenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais
pelos assessores e procurador-geral do município de Castanheiras e da outras
providencias.” AUTORIA: Poder Executivo.
Item Il. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei nº 0024/GAB/2025, “Institui o programa de
regularização fiscal do município de Castanheiras-Refis no ano de 2025” é
posterior apreciação e votação o pelo Plenária do Poder Legislativo do Projeto de Lei
nº 0024/GAB/2025.
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CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro. leg.br
Item Ill. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei 025/GAB/2025, “Dispõe sobre o crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente conforme ART 7º ,41 e 42, da lei 4.320/64 e
da outras providências” e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder
Legislativo do Projeto de Lei nº 025/GAB/2025.
Item IV. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei 027/GAB/2025, “Dispõe sobre crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente conforme ART.7º 41 e 42, da lei 4.320,64, e
da outras providências”. e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder
Legislativo do Projeto de Lei nº 027/GAB/2025.
Item V. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei 028/GAB/2025, “dispõe a criação, manutenção gestão
e denominação do viveiro municipal de Castanheiras-RO”. e posterior apreciação
e votação pelo Plenária do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 028/GAB/2025.
Item VI. Apreciação e votação do Requerimento Nº: 002/LEG/2025.
ASSUNTO: “Requer do exmº* sr. Cicero aparecido Godoy, Prefeito municipal, que
crie uma comissão para revisar a plano de carreira dos servidores da secretaria
municipal de saúde do município de Castanheiras-RO AUTORIA: GILSON DIAS
BARBOSA-PP.
Na sequencia o senhor presidente solicitou ao primeiro secretário que fizesse
a leitura da ata da reunião anterior, neste momento o vereador JOÃO faz um
requerimento verbal para que seja suspenso a leitura da ata da sessão anterior, em
seguida o presidente coloca em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos
a suspenção da leitura da ata. Em ato continuo o presidente coloca em discussão os
Projetos de leis um de cada vez, para discussão e votação, não havendo discussão,
coloca em votação os projetos, onde fica todos aprovados por unanimidade de votos
dos Vereadores presentes. Em seguida Coloca em discussão o Requerimento
Nº:002/LEG/2025, não havendo discussão, coloca em votação, onde fica aprovado
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por unanimidade de Vereadores presentes. Vereador inscrito em EXPLICAÇÃO
PESSOAL: não havendo, PRESIDENTE declara em nome de Deus encerrada a
sessão.
Castanheiras/RO, 14 de maio de 2025.
Plenário Deliberativo:
“Rosalvo Alves da Silva”.
Palácio Pedro Ferreira Gonçalves.
Presidente: Vice-Presidente:
1º. Secretario: 2º Secretario:
Demais Vereadores:
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Ofício nº. 062/LEG/2025
Castanheiras, 15 de maio de 2025
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO MUNICIPAL
CASTANHEIRAS/RO
Assunto: Encaminha os Autografo nº028/CMC/2025, nº029/CMC/2025,
nº30/CMC/2025, nº31/CMC/2025, nº32/CMC/2025.
llustríssimo Prefeito,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar os Autógrafos
nº 028/CMC/2025, ao Projeto de Lei nº 016/GAB/2025, Autografo nº 029/CMC/2025
ao Projeto de Lei nº 024/GAB/2025, autografo nº30/CMC/2025 ao Projeto de Lei
nº25/GAB/2025, Autografo nº31/CMC/2025 ao Projeto de Lei nº027/GAB/2025,
Autografo nº32/CMC/2025 ao Projeto de Lei nº028/GAB/2025.
Sendo o que tenho para o momento, externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente.
SAP
Wu Ê À)
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/ e q
AUTOGRAFO: Nº 031/CMC/2025 /. Fi NE
PROJETO DE LEI Nº 027/GAB/2025 | E PIOC. Nm mm 5
DE: 06 DE MAIO DE 2025. E A e 3)
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. DT usto O/
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Castanheira — RO, Senhor André de Oliveira, no
uso das legais atribuições que lhe são conferidos pelo Regimento Interno, Lei Orgânica,
Constituição Estadual, Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000..... INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.00.000.0000.0.000..... INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001 .08:272:0001:2.0025/essenceesaueenemesesesatnes MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPC
12 -3.3.90.36.00.00 18020000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA... ireerererteeeeearteeecerareeeertamaentarererererrecrrareeereerssemammeseeremss R$
30.000,00
Total Suplementação: .......... R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000............... INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.00.000.0000.0.000............... INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.99:997:999919:999: ressexssessmrenesenreseseveraenes RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS
11 -9.9.99.99.00.00 18010100- RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......... R$ 30.000,00
Total da Receita:.................. R$ 30.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, para o exercício orçamentário
vigente, com vigência a partir da publicação.
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ca LEGISLATIVO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 027/GAB/2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Edis,
A propositura deste projeto tem como finalidade adequar o orçamento vigente dentro
das ações necessárias a serem realizadas na esfera do Instituto de Previdência Social do
Município, com objetivo de adequação orçamentaria para atender as finalidades e execuções
das ações voltadas a administração dos trabalhos no IPC.
Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da administração pública,
notadamente Direito Administrativo e Direito Financeiro.
Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao orçamento, ao passo,
que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão temática competente.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação, que ante os
fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a adequação orçamentaria será para atender as
necessidades essenciais dos serviços públicos a serem colocados à disposição da população.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados
protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do Projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Castanheiras/RO, 15 de maio de 2025 (ao dia
quinze do mês de maio do Ano de Dois Mil e
vinte e Cinco) 199º da Independência; 132º da
Repúblitafe da Emancipação.
Atenciosamente,
Rd
André de Oliveida — PP
Presidente
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Av. Jacarandá, 100
CASTANHEIRAS e
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CNPI 63.761.969/0001-03
contatogcastanheiras.ro.gov.br
VANS ; Gabinete do Chefe do Poder E
OFÍCIO Nº 230/GAB/2025 Castanheiras - RO, 16 de MAIO de 2025
NOS e
A Sua Excelência o Senhor Í x Proc No 3
André de Oliveira E A RR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores E S
Castanheiras — RO 1 VISTO
ate ca
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar, para
conhecimento e providências que se fizerem necessárias, cópias das seguintes
Leis Municipais recentemente sancionadas:
. Lei Municipal nº 1.124/2025,
o Lei Municipal nº 1.125/2025,
Lei Municipal nº 1.126/2025,
Lei Municipal nº 1.127/2025,
Lei Municipal nº 1.128/2025.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CICERO APARECIDO assinado de forma digital por
GODOI:3254696328 Copo,
7 Dados: 702505 161102539 0400
CÍCERO APARECIDO GODO!
Prefeito Municipal de Castanheiras/RO
RECEBIDO
!ETE DO CHEFE DO PO
CASTANHEIRAS [fue ——4 nus
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6) Alia & ip 761.969/0001-03
x VISTO
Gabinete do Chefe do Poder Executivo N (eonasto cas ialiheiras, ro.gov.br
ad si
LEI MUNICIPAL Nº 1.127/GAB//2.025, DE 16 DE MAIO DE 2.025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AQ
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a
Câmara Municipal de Vercadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000.... INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.00.000.0000.0.000. «INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.08.272.0001.2.002.... MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPC
12-3.3.90.36.00.00 180200000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
PISIGÃS metais ia Ee a ad a R$ 30.000,00
Total Suplementação:........... R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. ............... INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.00.000.0000.0.000..... INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CASTANHEIRAS
03.001.99.997.9999.9.999..... RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS
11 -9.9.99.99.00.00 18010100- RESERVA DI CONTINGÊNCIA .. R$ 30.000,00
Total da Receita: .. R$ 30.000,00
Art. 3º - Pica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
= LDO e Lei Orçamentária Anual — OA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência
a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Iixecutivo do
Município de Castanheiras-RO, aos dezesseis de
maio de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO assinado de forma digital por
GODO!:3254696328 GiStRO APARicIDO
GODOI:32546963287
"d Dados: 2025.05.16 10:21:00 04'00'
CICERO APARECIDO GODOIT
Prefeito
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