texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg.br
Avenida Jacarandá , nº 2100, Centro – Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www. https://www.castanheiras.ro.leg.br
Página 1 de 1
REQUERIMENTO nº002/LEG/2026
AUTORIA: André de Oliveira-PP
ASSUNTO: REQUER DO EXM° SR. PREFEITO, CÍCERO GODOI QUE SEJA
REALIZADA UMA CAMPANHA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DA LEI N°
11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, COM ACÕES EDUCATIVAS, INFORMATIVAS
E PREVENTIVAS EM TODO O MUNICIPIO.
O Vereador André de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer
que seja realizada uma campanha municipal de divulgação da lei n° 11.340/2006 – lei maria
da penha, com ações educativas, informativas e preventivas em todo o município.
JUSTIFICATIVA
A Lei Maria da Penha constitui um dos mais importantes instrumentos de proteção às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, estabelecendo mecanismos para
coibir, prevenir e punir atos de violência, além de garantir medidas protetivas e assistência às
vítimas.
Entretanto, muitas mulheres ainda desconhecem seus direitos, os canais de denúncia e
os serviços de apoio disponíveis no município. Dessa forma, a realização de uma campanha
municipal, com divulgação em escolas, unidades de saúde, redes sociais, rádios locais, prédios
públicos e demais meios de comunicação, contribuirá significativamente para:
• Informar a população sobre os direitos das mulheres;
• Orientar sobre como e onde denunciar casos de violência;
• Fortalecer a rede de proteção municipal;
• Prevenir e reduzir os índices de violência doméstica.
A campanha poderá ser intensificada no mês de agosto, em alusão ao agosto Lilás, sem
prejuízo de ações contínuas ao longo do ano.
Diante da relevância do tema e da necessidade de ampliar o conhecimento da população
acerca dos mecanismos de proteção existentes, conto com o apoio dos nobres vereadores para
aprovação deste requerimento.
Plenário deliberativo, 05 de março de 2026.
__________________________________
André de Oliveira-PP
Vereador
open original →