materia nº 43/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PROJETO DE LEI Nº: 043/GAB/2025
E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ASSUNTO
“DISPCE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.ZCAM
E AUTORIA
Seg a a “ Í
Executivo Municipal |
Le a rs a a e e a e mem e ra É
|
E ANEXOS RR |
Lo NNOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO . |
| DATA DESTINO
7 BE og [ms E
1
é ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ciainsso de Cera do Poda Luncutivo ementa
CEÍCIO Nº 316/GAB/2.025
CASTANHEIRAS - RO, 08 de Agosto de 2.025
DE OLIVEIRA
ê ra Municipal de Vereadores
Castanheiras - RO.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº. 043/GAB/2.025.
EXMO Presidente
om os curaprimentos devidos, dirijo-me, a presença de Vossa Senhoria, pata
encaminhar o Projeto de Lei nº 043/GAB/2.025, que “DISPÕE SOBRE: CRÉDITO
CIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7,41 E 42 DA LEI
= DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”, que segue anexo, para que 5
à analisado
tado por esta respeitosa casa de Leis.
sim, esperando que nossas informações sejam de valia, encaminhamos o
pre
= projeto de lei, reiterando votos de estima e elevadas considerações, à
o para o que for necessário.
Atenciosamente,
CICERO APARECIDO assinado do fuera digitat
G0D013254596328 por ICERO APARECIDO
9 GONQI325A6NO3287
CICERO APARECIDO GODCI
PREFEITO
RECEBIDO
GIGAS
Nf dn aa di io SE nao as
Avenida Jacarandá, nº 100, Centro 1 ” stanheiras/RO, CER T69AB-000
Site / email: pay pmcastanheiras. enero
CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Caatrtrs
vie Cate do Pesdge Executivo
PROJETO DE LEINº 043/GAB/2,025, DE 06 DE AGOSTO DE 2.025
“pISPÔE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART, 7º, 41 E
42, DA LEI 4,321/64 E DÁ OUTRAS PROV IDE NCIAS. »
O Prefeito Municipal de Castanheiras -RO, no uso das atribuições: que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, dentro outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Munícipal de Vereadores aprovou € ele
sunclona c publica a seguinte:
Art - Ficao Na iva Municipal autorizado a abeir no PPA/LDO e no orçamento municipal
vizente um CRÉDITO ESPECIAL, nas detações abaixo discriminadas, no valór de até R$
ARO RES S abarentos = sessenta mil ronis).
2, 800.00.000.0000.0.090. - EXECUTIVO MUNICIPAL
02,008,00,000,0000.0.000. - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
JR.Z0. 606. G010.1028.40. BQUIP. AGRÍCOLAS CONV TRANSFEREGOV O Nº
S00-RQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 260,000,00
Total Suplementação: oe RS 269.000,00
Art 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4 320/64.
SLOLOR0O — TR/
UUIDADES......
ISFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO É DE SUAS
R$ 238.750,00
“Fotal da Receita! eee LIRTEO,DO
Art. 3º - Para cobertura do referido crédito, referente a a contrapartida de ente fica utilizado
1»
recurso proveniente de Anulação da dotação, em consonância com o disposto nô art. 43,31
ineiso NL da Lei 1/64
E
ua DO. 000.0000.0.000. - EXECUTIVO MUNICIPAL
32.008 .09.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2 OA DM,
39.9999,0.999. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS CONV.
GOV I 53365/2024
ERRAR RR 0. so 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA NE
R$ 74,2580,00
Total Suplementação... .êS TLZSODO
Art. 4º - Flca alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
“LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência a
partir ata publicação.
CastanheirasRO, 06 de aguato de
CICERO APARECIDO Assinado tome ist
GOD0OL32545963287 conmapesaeanar
CICERO APARECIDO GONDO
PREFETTO
estinçianeas
nm
CASTANHEIRAS E
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EMP GETS gooi-va
Gabinete da Chore do Poder Executivo contatos: ego br
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEL o" D4/GAB/20
tes
es
Senhor Presidente,
Senhores Vercadores,
Encaminhamos à apreciação c deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Letnº 04YGAB/2025, que dispõe sobre « abertura de crédito especial no valor de R$ 260.000,00
iduzentos É sessenta mail reais), a ser incorporado ao orçamento vigente, nos termos-do artigo die
“4%, da Lei Federal nº 4.320/65.
£ referido crédito especial tem por finalidade viabilizar a execução do: Convênio nº
963365/ , celebrado entre o Município de Castanheiras e o Governo Pederal; por meio do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que objetiva a aquisição de um trator
agricola para fortalecer o programa “Porteira a Dentro” da Secretaria Municipal de Agricultura,
A ação visa empliar o parque de máquinas e equipamentos agricolas, promovendo o
Portsicoim
ento da agricultura familiar local, com impactos diretos na produtividade,
sustentabilidade e na fixação do pequene produtor no campo.
O valor global da proposta é de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). sendo R$
238 750,00 oriundos da transferência da União, c R$ 21.250,00 como contrapartida do
município, conforme detalhado no Termo de Referência, Plano de Trabalho, Termo de Convênio
e Extrato da Proposta que acompanham este expediente.
A abertura do crédito especial será viabilizada com base nos dispositivos legais previstos
nos artigos 43 e 44 da Lei nº 4,320/64, utilizando como fonte de recursos a transferência do
convênio c a anulação de dotação orçamentária, conforme detalhado no corpo do Projeto de Lei,
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação, que ante os
fatos argumentados c com fulero na Lei Orgânica do Município combinado conto Regimento
intemno desta cgrógia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE
URGÍÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a adequação orçamentaria será para atender as
necessidades essenciais dos serviços públicos a serem colocados à dispesição da população.
Sendo o que temos para o momento, subserevemo-nos, renovando clevadas protestos de
estima e distinta consideração, contando com a aprovação do Projeto,
Atenciosamente
Castanheiras RO, 06 de agosto de 2.025.
CICERO APARECIDO stinado de toma dial por
6000325469563287 «onoussenssazsr
CIERO APARECIDO GODOL
PREFEITO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Esplansda dos Ministérios « Uoce 13 « Bairro Zona Civic Administrativa + CEP 70067-901 + Ebrasilin = DF - yverestida gue br
CONVÊNIO
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº
P63365/2024 QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
o ta) MUNICIPIO DE
CASTANHEIRASRO, COM A
FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no
CNPYMF sob o nº 03,353,358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, bloco E, 8º andas,
Brasilia/DF, CEP 70.067-90t, doravante denominado CONCEDENTE, neste nto representado peir
Secretária Nacional de Politicas de Desenvolvimento Regional e Territorial, ADRIANA MELO ALVES,
nomeada pela Portaria nº 1.354, de 27 de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 30 de janeiro de 2023,
Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 1.738, de 19 de maio de 2023,
publicads no DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, portadora da matricula funcional nº 1459213, e o (a)
MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS/RO, inscrito (1) no CNPJME sob o nº 63,761,969/0001-23, com
sede no (2) AVENHDA JACARANDA, S/N - CENTRO, CASTANHEIRAS - RO. CEP; 78992-050,
doravante denominado(a) CONVENENTE, representado(a) pelo (2) PREFEITO, CICERO
APARECIDO GODOI, brasileiro(a), portador(n) do CPE nº 325.XKXH.XXX-87, RESOLVEM celebrar o
presente CONVÊNIO DO REGIME SIMPLIFICADO, com a finalidade de aquisição de máquinas e
equipamentos, registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias dó corrente exercício, no Decreto Federa) nº 93.872, de 23 de dezembro de 1936, no
Decreto Federal nº 11,331, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGUMPIÇOU
nº 28, de 24 de maio de 2024, «, subsidiariamente, pola Portaria Conjunta MOUMPICGU nº 33, de 30 de
agosto de 2033, consoante o prócesso administrativo nº 59000,00868€/2024-13 e mediante as cláusulas é
condições seguintes: É
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presenté Convênio tem por oljsto Aquisição de Equipamentos Agricolas, conforme detalhado no
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Pleno de Trabalho + o Termo de
Referência, propostos pelo CONVENENTE e inseridos no Transferegov.br, bem como toda documentação
técnica que deles resultem, culos termos os partícipes acatam integralmente.
Subeifuauts Gmica. Evertudis pjustes “reafizados durente à exevução do objeto integesno o Plano de
“Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados, prevismente, pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não hájs alicração do obleto, exceio para as situações tratadas no set. 44, IH, da
Portaria Conjunta MGLMP/CGU nº 33, de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA “a
A eficácia do presente Convênio fica condicionada- apresentação tempestiva, pelo CONVENENTE, dos
seguintos docuntentos: . cr
1» Temo de Referência, nos tennos do art. 2º. 1], “a”, da Ponaria Conjunta MGUME/CGU nº 28, de 2024;
H- comprovação da raisifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia, comprovante
de dispensa do licenciamento umbiental ou declaração de que a responsabilidade pela obtenção do
licenciamento ambiental será delegada no contratado, nos termos do art. 25, & 5º, inc. É, da Leinº 14.133,
de 2021, salvo nos casos em que ficar comprovada a desnecessidade de apresentação do referido
documento; €
ttf - declaração sobre a sustentabilidade do abieta,
1W » A eficácia do presente instrumento fica condicionada à nova deliberação judicial favorável, pelo STF,
depois de constatado pela Corte Suprema, se foram adotadas todas providências em refação às “Ernendas
de Comissão" (RP 8), nã forma determinado na decisão monocrática proferida pelo Ministro Flávio Dino,
em 23/12/2024, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 (DOC 1072) e nas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7688 (eDOC 127), nº 7695 eDOC 67) enº 7697 (DOC 75),08
até que a dúvida jurídica levantada no Parecer de Força Executória nº 00621/2024/86CT/AGU seja
sanada.
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta
cláusula, antes da liberação de primeira parcela dos recursos, em até 36 (trinta e seis meses) à partir da
data de assinatura do instrumênto. É
Subcláusuia segunda. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput deste cláusula não seja(m)
apresentado(s), proceder-se-á 3 extinção do' Convênio, quando não tiverem sido liberados recursos para
elaboração das peças documentais; on sita imediata rescisão, com o ressarcimento de eventuais recursos
liberados para a elaboração das peças documentais, no prazo de até 30 (trinta) diis, contados da data-de
publicação da rescisão, sob pena do instauração imediata da Tomada de Contas Especial - TCE,
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas densais clâusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
1- DO CONCEDENTE:
à) analisar as elterações propostas no Planó de Trabaiho;
b) realizar a análise jurídica necessária à colebração dos instrumentos relacionados a este instrumento;
c) emitir os empénhos necessários à execução deste instrumento;
dj celebrar, caso seja de interesse, eventuais termos aditivos;
+) transferir ós recursos fineúceiras pair o CONVENENTE, préferencialmente em parcela única;
$) aválizr. e afécio é Gimpiinnánto do. atijeto pactuado, em-conformidade com:as disposições do art, da
Portaria Conjunto MGYMP/TOU nº 28, de 2024: ,
g) notificar o CONVENENTE quando, não apresentada à prestação de contas ou se constatada a má
aplicação dos recursos públicos transferidos quando de verificação da execução do objeto:
h) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação
do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento, em atenção so disposto no art. 4º da Portaria nº
13.531, de 1º julho de 2021, da Castroladoria-Geral da União - CGU;
3) analisar a prestação de contas final opresentuda pelo CONVENENTE;
3) instaurar a Tomada de Contas Especial - TCE, observando os procedimentos é & formalização; de acordo
coma legislação específica no caso;
k) divulgar so CONVENENTE os etos normativos as orientações relativas nos instrumentos; é
1) exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sítio oficial na internet ou, na sua feita, em sus sede,
em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, as
valores e as datas de liberação, o detalhamento da oplicação dos recursos & as contratações realizadas para
a execução do objeta pactuaio, na forma de arte&3-da Portaria Conjunta MGIMPICGU nº 35, de 2003,
Subeláusula primeira, Caberá, = qualquer tempo, havendo indícios de irregularidades ou fraudes na
execução do objeto, fundamentadamente, ao CONCEDENTE instascar as medidas administrativas intemas
necessárias e/ou uteis pars debeler u irregularidade ou fraude, inclusive, se For o caso, sustar pagamentos €
representar aos órgãos de controle,
E-DO CONVENENTE:
à) registrar no Transferegov.br suas propostas, planos de trabalho e pesquisas de preços, na forma « prazos
estabelecidos pelo CONCEDENTE;
b) definir por metas e etapas, a forma de execuçião do objeto;
<) assegurar, na sua integralidade, a qualidade (écniva dos projetos € da execução dos produtos e serviços
estabelecidos neste instrimento, env conformidade com as normas brasileiras e os nocmativos dos
progrimas, ações e atividades;
dy garantir à existência de infraestrutura, do utilidades, de pessoal e de licenças necessários à instalação e à
disponibilização dos equipamentos adquiridos; )
c) selecionar as áreas de intervenção c os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica « social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
f) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente 205 recursos relativos a este
instrumento; eo :
8) procedét ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento na conta bancária específica vinculada
go presente Convênio, em conforsidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desemboiso do
Plano de Trabalho; E ,
k) sealizar € procedimento de compras e contratações, sob sum inteira responsabilidade, observada a
legislação vigente « assegurando; . :
ij s correção dos procedimentos legais;
1) a suficiência do Termo de Referência;
Hi) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de
Bonificação e Despesas Indiretas - BI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua
composição, por item de orçamento ou carfunto deles; é o E
iv) a utilização do PNCP, previsto na Leinº 44,133, de 1º de abril de 2021, quando o CONVENENTE
“for órgão ou entidade das adininistrações públicas diretas, autárquicas c fundacionais dos estados, do
Distrito Federal e dos atunicipios. . . :
i) apresentar declaração expressa firmado, por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE,
ou registro so Transferegav.br que a shbstitum, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento de compras é contratações;
3 registrar no Transferegov,br, nós casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, os pareceres técnico e
jurídico que demonstrem o atendintenta dos requisitos exigidos na legislação pertinente:
k) prever, no edital de Sicitação e no Contesto Administrativo do Execução.ou Formecinsento = CTEF, que a
responsabilidade pelo qualidude dos matesiais o serviços executados ou fomecidos é da empresa conirtada
para este finalidade, inclusive a promução de seúdequaçães, sempre que detectadas impropricdades que
passam comprometer s consecução do objeto ajustado;
Dregistrar no Transferegov br a processo lictintócio, o extrato do edital de licitação, o preso estimado pela
administração pública para-aextcução do serviço o à proposta de preço 10:3l ofertada por cada licitante,
com 2 sua respectiva inserição ativa no CNPJ, o temo de homologação e esjudicação, o estrito do CTEF
e teus respectivos siitivos; o i
q
my iiserir cláusula no CHEF destinado à exclação dó instrumento: para que á empresa contratada permita
o livre atesso das servidores do CONCEDENTE eidas órgãos de controle interno e externo da União, bem
como dos funcionários da masdatário v de apoiador técnico, sos documentos e registros contábeis das
empresas contratadas;
nm inserir clâusulo nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa contratada insira
as informações e os documentos relativos à execução no Teansferegov,br;
o) disponibilizar, em seu sítio oficial na intemet cu, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, o extrato do instrumento, conforme disposto no art. 43 da Portaria Conjunta MGUMEICGU nº
33, de 30 de agosto de 2023;
P) executar c fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos é custos;
q) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Ti ransferegov.br, para registro da execução
fisica do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização;
9) exercer, na qualidade de contratante, a gestão e a fiscalização do CTEF;
s) realizar visitas regulares nos empreend imentos e registrar no Transferegov br as informações referentes
às visitas realizadas;
t) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto;
v) estimular a participação dos beneficiários Finais ns elaboração e na implementação do objeto do
instrumento, bem como na manutenção do patrimônio gerado por este investimento:
v) operar, manter e conservar, adequadamente, o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes deste instrumento; -
w) fomécer ao CONCEDENTE ou no apoiador técnico, à qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e a avaliação dó processo;
x) obedecer às regras e às diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos, em
conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matérias
y) indicar o sistema Fala. BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para
O recebimento de manifestações dos cidadãos relacionadas ao instrumento, possibilitando o registro de
sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; : :
2) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
aa) sealizar no Transferegov.br os atos e os. procedimentos relativos à formalização, à execução, ao
acompanhamento, à prestação de contas e às informações acerca da TCE dos instrumentos, quando couber;
bb) prestar esclarecimentos seripre que solicitado pelo CONCEDENTE; :
cc) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio, exclusivamente, para pagamento de
despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação financeira; :
dd) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica,
aberta em instiluição financeira oficial, Inclusive os: resultantes de eventual aplicação financeira, bem
coma aqueles oferevidos conto" contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e,
exclusivamente, no cumprimento da -seu: objeto, “observadas as vedações constantes neste instrumento
relativas à execução das despesas; . . . .
ee) permitir so CONCEDENTE, bem tório aos órgãos de controle intemo e extemo, O acesso à
movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, não estando sujeita
no sigilo bançário perante a União e os respectivos órgãos de controle;
&f) manter atualizada a escrituração. contábil específica dos mtos e fatos relativos à execução deste
Convênio;
te
TCE
e pçs
28) instaurar processo adminisirmivo apurmtório, Inelusivo Processo Administrativo Dixiplinar - PAD,
quando constatado q desvio qu a molversação derecursos públicos, e iregulnridade na execução do
conmto ou na gestão financeira do instramento, contunicando tal fato au CONCEDENTE;
hh) incluir, regularmente, as informações e 05 documentos exigidos pela Fortaria Conjunta MGUMEICGU
nº 28, de 2024, mantendo-os atualizados;
ii peomitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno € externo da
Unido, a qualquer tempo c fugas, aos processos, sos documentos e às informações referentes a este
Convênio, bem como aos locais de exceução do respectivo abjeto;
à) prestar contas dos recursos transferidos;
kk) observar os prazos estipulados para devolução dos recursos; e
R) manter os doctmentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da dats de
aprovação da prestação de contas final. .
CLÁUSULA QUINTA - DA PROTEÇÃO BE DADOS PESSOAIS
Para fins de execução deste Termo, de Convênio, os partícipes obrigam-se a cumprir e manterem-se de
acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13,709/18 (LGPD),
especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em
razão deste instrumento. : | ,
Subrigusula primeira. Em relação à LGPD, cada participe será responsável, isoladamente, pelos atos a
que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que
estiverem em desconformidade com às preceitos normativos aplicáveis.
Subelâusula segunda, Na ccorrência dé qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada
ciou.não autorizada) que envolva ss. dados pessogis tratados em razão do presente instrumento, deverá o
participe. responsável pelo incidente comunicar, imedislamente, au ouiro participe, apresentando, no
minimo, as seguintes informações: .
(3) a descrição dos dados pessoais envolvidos;
(iij a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e
(Hi) quemi são os titulares dos dados pessoais afetados pel» evento.
Subeláusula terceira, Caso um dos partícipes seja destinatário de ordem judicial ou notificação/requisição
de qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais
que tenham sido compartilhados em decorrência do presente instrumento, o participe notificado deverá,
imedistamente, comunicar so dutro participe.
Subelâusula quarta. Os panícipos obrigim-sa a, após à encerramento deste instrumento </ou após o
exaurimento das finelidades paro ns quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar
e/ou destruir todos os documsátos é informações recebidas do outro participe, contendo os dados pessosis
fombcidos, sejarh em msios fisicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo
ser mantidos 03. dados pessoais necessários para e cumprimento de obrigação legal cu regulatória e/ou para
e uso exclusivo do panfeipe, mediante a anonimização dos dados.
CLÁUSULA SEXTA -DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 36 (irimia e seis) meses, contada a partir da publicação do
respectivo exiíuto no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, par solicitação do CONVENENTE,
devidamente fundamemada, formulada, no minimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término,
Subeláusuis única. O CONCEDENTE prorrogará "de oficio” a vigência deste Termo de Convênio, antes
de seu ténmino, quando der causa co atreso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação so exato
periodo do atraso verificado, CL :
CLÁUSULA SÉTIMA - DO. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
pa
Osreciitsos (ininceiros paia a execução do.obfeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 260,000,00 -
(Duzentos É sessenta mil rá is) setito alocados de ecorda com o cronograma de desembolso canstante no
Plano de Trabalho, conforme « seguinte classificação aryamentária: :
E- R$ 238.750,00Dazenos « trinta c oito mil e setecentos e cinquenta reais), relativos ao presente
exercício, corverho à conta da dotação alocada no argumento do CONCEDENTE, autorizado peta Lei nº
14.822, de 22 de janciro de 2024, publicada em 23/01/2024 lEdição: 16 | Seção: | | Página: f, UG 330023,
assegurados pela Nota de Empenho nº 2024NE000269, vinculada so Programa de Trabalho nº
18, 244.2317.005X.0001, PTRES 286241, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional; Fonte de
Recursos 87009000080, Natureza da Despesa 44905208;
= R$ 22.250,00 (Vinte o um mil é duzentos é cinquenta reais), relativos à contrapartida do
CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria do MUNICIPIO DE CASTANHEIRASMRO.
Subelâusuia primeira, Serio deduzidos do valor total a ser transferido do ente ou à entidade beneficiária,
Quando se tratar de programação de que tratam os $ 9º, 8 He g E2 do art. 166 da Constituição Federal, até
O limite de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos porcento).
Subeláusula segunda, Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
de objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. .
Subcidusula terceira. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária
referente aos recursos relativás ao instrúmento pactuado,
CLÁUSULA OITAVA > DÁ CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parseta(s) da vontrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos ho cronograina de desemeboiso do Plano de Trebalho, mediante depósito(s) na
conta bancária especifica da Convênio, podendo haver antecipação dé parcelas, inteiras ou parte, a-critério
do CONVENENTE, RE . . . NR
Subelâusuia primeira, O aporte da contrapartida observará os percentuais. e as condições estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente à época da celebração de instrumento.
Subciáusula segunda. As receitás óriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos não
poderdu ser computadas comio contrapanida, o
Subeláusula torccira. A comprovação, pelo proponente, de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento, por meio da previsão orçamentária.
CLÁUSULA NONA-DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos -ao repásse do CONCEDENTE e & contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos"ns: conta específica "vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE, exclusivamente, tra instituição financeira oficial. pos dd em
Subclânsula primeira, A comia corrente específica será nomeada fazendo-se menção 20 instrumento
pactuado e deverá ser registrada Com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNP do órgão ou da entidade CONVENENTE, :
Sabolâusula segunda. A-liberação da parcela única obedecerá ao cronograínis de desembolso previsto no
instrumento e ficará condicionada: '
t- à disponibilidade financeirá do CONCEDENTE;
H - 20 cumprimento das condições suspensivus constantes neste instrumento;
HH - so registro do processo licitatório pelo CONVENENTE, pelo INTERVENIENTE ou pela UNIDADE
EXECUTORA no Transferegov.br;e : '
IV - à comprovação do envio pelo CONVENENTE, pelo INTER VENÍENTE ou pela UNIDADE
EXECUTORA do instrumento dé contento ou outro instrumento hábil ao PNCR,
Sutridunuis terreiro. À movimentação financeira na conta corrente específica de instrumento deverá
seotrer vo Transferegov dr, por meto du Emselonulidade Urdem de Pagamento de Parcerias OEB, nos
termos do art. 76 dn Portaria Conjunta MGUMEINOU nº:3), de 2025. o
Subelâusula quarta. Os frecucsos deste Convênio serão aplicados em cadernetas de poupança, em fundo
de aplicação financeira de conto prazo ou em operação de mercado aberto tastreada em titulos da dívida
pública, enquento não esipregados na sua finalidade.
Subeláusula quinta. Quando da conclusão, da denúncia, da rescisão ou da extinção do instrumento, 05
vendimentos das aplicações financeieas deverão set devolvidos ao CONCEDENTE e 26 CONVENENTE,
chsrvada é proporcionsalidade prevista na celebração, sendo vedado D aproveitamento de rendimentes
para ampliação ou acréscimo de metas no Plano de Trabalho pactuado, salvo es hipóteses do $ 4º do art. 75
da Portaria Conjunta MGUMPICGU nº 33, de 2023,
Subeláusula sexta. A conta bancário especifica do Convênio será, preierencialmente, isenta da cobrança
de tarifas bancárias. : : :
Subeláusuta sétima. O CONVENENTE autoriza, desde já, O CONCEDENTE para que, nos casos em que
não houver à devolução dos recursos no prazo previsto no 81º do srt. 95 da Portaria Conjunta
MGUMPICGU nº 33, de 2023, solicite junto à instituição finanéeica alhergante da conta corrente especifica
do Envênio o resgate dos sáldos remanescentes, inclusive os provenientes dos rendimentos de aplicações
financeiras, observadas a próporcionelidade dos recursos aportados pelas partes, E ptovidencie a devolução
paras cónta única da União, conforme previsto na alínea “a” do inciso VIH doar. 10 da Portaria Conjunta
MGUMEICOU nº 28, de 2024:
Subclánsula oitava. A liberação “de recursos referente 20 presente Convênio observará as limitações
previstas na legislação eleitodil, : : :
Subeláusula nona. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível
no CONCEDENTE e nem aos úrgãos públicos Tiscalizadores, , .
Subciâusuis décima. Os recursos deverão ser mantidos na conta comente específica do instrumento €
somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou pará
aplicação finsnceira, nas bipóteses previstas em lei, no Decreto nº 11,531, de 3023, ou na Portaria
Conjunta PACHIMEICOU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fitimente pelos partícipes, “dz acordo com “as cláissulas
pactuadas é a legisleção aplicável.
Subetâuzula primeira. Élvelado as CONVENENTE, sob péna de rescisão do ajuste:
J- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumentos da trade “ - . :
fi » realizar despesas em deita anterior à vigência do Convênio;
tt reatizar Hciiução em. desacordo como estabelecido no Termo de Referência;
IV» alterar o objeto do Convênio, saceto para:
a ampliação do chjsto pactuado ou para redução ou exclusão de meta ou etspe, desde que não
desconiigure a natureza do dbiete-e não haja prejuizo da fruição ou funcionalidade do objeto; é
by alteração do loeul de exceução de sbjeto:
s7 » efetuar pagamento em dêta posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante-a vigência deste instrumento;
Vl» efstuar pegamento, a qualquer título, 4 servidor ou à empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por. senviços de
consultoria ou assistência toniea, anlvo nas hipóteses previstas era leis federais espeutficas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias; o”
VIT = realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros eu correção monetária, inclusive referentes a
Pagamentos 06 a recolhimentos Tora de prazo, exceto go gue se refere às multas e sos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pela: CONCEDENTE É desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejani os mesmos aplicados no mercado;
VIH - realizar despesas a tímio de taxa de administração, de gerêncin ou de similar;
IX » realizar despesas com publicidade, salvo n de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que carscterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
X = transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
exceto para creches e escolas, para 0 atendimento pré-escolar;
X1 » transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, À conta que não 4 vinculada
ao presente Convênio;
XII - celebrar contrato, Convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais,
XHI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência. técnica ou assemelhados, salvo nas: eventuais
hipóteses previstas em leis especificas federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XIV - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Convênio, salva quando houver previsão
expressa no Plano de Trabalho aprovado e não configurar descentralização total da execução; e
XY - realizar o aproveitamento de rendimentos para amplisção ou ncréscimo de metas 80: Plano de
Trabalho pactuado, sem justificativa do CONVENENTE e autorização do CONCEDENTE,
Subeláusula segunda. Os atos referêntes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados no Transferegov.br & os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo.CONVENENTE, mediante crédito na conta corrente de titularidade dos foreçedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos Seguintes casos, em que'o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, mediante sua
Justificativa é autorizado pelo CONCEDENTE, devendo ser registrado no Transferegov,br a beneficiário
final da despesa:
1 - questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de QPP, excetuando-se falhas de
planejamento;
J - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
Hk-— no ressarcimento so CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos ng liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Bubclâusuta terceira, - Antes da realização do cada pagamento, o CONVENENTE incluirá, no
Transferegov.br, no mínimo, as seguintes informações:
E-onomee o CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for ocaso;
E - o contrato à que se refere.o pagamento realizado; €
HJ - as informações das netas fiscais ou documentos contábeis.
Subciáusuia quarta: Excépoionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição
financeira depositária, poderá ser realizado pagamento à pessoa fisica que não possua conta bancária,
restrito ao fimite individual de R$ 1.800,00 fmil e oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em tonta
toda a duração do instrumento,
Subetáusula quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desblogueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma de art. 38 do
Decreto nº 93,872, de 1986, e do art. 79, da Portaria Conjunta MGYME/COU nº 33, de 2023, observadas
tr
TCED
as seguintes condições:
E esteja cameterizada a necessidade de adiantar: recurso foiricedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento expecial, fora da tinha de produção umuai, e com especificação vingular destinada
a empreendimento especifico:
Hu pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CT EF dos materiais
eu equipamentos e
HL- o fomecedor ou 9 CONVENENTE apresentem ums carta fiança bancária, emitida por banco ou
instituição financeira devidamente autorizada a uperar no Pafs pelo Banco Central do Brasil, ou ay demais
modalidades de garantia previstas no em. 96, & [º, da Lei nº 14,133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da Unido vinculados
à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021, bem
como as demais normas aplicáveis às contratações públicas:
Subeláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias participem como CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA, deverão ser observadas as
disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceitos.
Subcláusuls segunda, Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo
CONVENENTE após a assinatura dó presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais
observar as disposições da-legislação especifica aplicável no respectivo processo licitatório, obedecido o
disposto-no art..5º, inciso XIV da Portaria Conjurita MAGUMPICGU nº 28, de 2028, e art. 53 da Portaria
Conjunta MGVMEB/COU nº 32, de 2023.
Subcláusula terceira. Excepeionalmente, quando o objeto envolver a equisição de equipamentos ou a
execução de custeio, serviços comuns, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e
admitidos pela CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no
art. 54 da Portaria Conjunta MGUME/CGU nº 33, de 2023:
8) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior xo
início da vigência do instrumentos
by) licitação realizada antes da assinatura do instrumentos &
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência du instrumento.
Subelánsuis quarta. Nos casos de que trata a subclâusula terceira, somente serão aceitas as despesas que
ocotrerem durante o período de vigência do instrumento de Convênio.
Subcláusula quinta. O CONVENENTE compromete-se, quando da contratação de terceiros, a aderir a
Ata de Registro de Preços vigente gerenciada pelo Poder Executivo Federsl, caso seja comprovada a
compatibilidade dos preços registrados cont ós valores praticados no mercado, sê focraa do am: 23 da Lei
nº 14,133, de 2021, é seja realizada prévia consulta ao fornecedor.
Subelâusuia sexta. As competências do CONCEDENTE e do CONVENENTE disposias nos artigos 4º e
5º da Portana Conjunta MGUMEICGU nº 28, de- 2024, também deverão ser observadas quando da
contratação com terceiros.
Subelâusuls sétioa, É vedada, nã hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União;
H -no Sistema de Cadastramento Unificado de Pornecedates - SICAF coma impedidas ou suspensas; ou
fit- no Cadisiro Nacional de Condenações Civis po: Ato de linprobidade Administrativa e
inelegibilidade, supervisiónsdo pelo Conselho Nacional de Justiça,
»oz
“Nacional de tmpresas Inidênicac e-Suspensos
Subelâusuta otiniva. O CONVENENTE: deve comsultre.a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
48 por meio de acessa so Portal da Transparência, na
intemet, antes de solicitar a prestação do serviço su mentroga dobem.
Nubelânula nona. Nos casos eu que a execução do objeto do Canvénio, conforme previsto no Plana de
Trabalho, envelver parcecia do CONVENENTE com entidade(s) privadats) sem finalidade luceativa,
deverá ser observado o disposto me nt. 48 do Portaria Conjunta MGIFMEICGU nº 33, de 2023, e na
tegistação específica que repe à parceria.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser siterado por Terno Aditivo mediante proposta de qualquer dos partcípes,
Subcláusula primeiro, A proposta, devidamente formalizada e justificada, deve ser apresentada ao
CONCEDENTE em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sus vigência,
Subciênsula segunda, Excepeioniaimente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior, desde que
sejam motivadas e em bensfício da execução do objeo. |
Subciâusula terceira, A gnúlise da soliciação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE,
observados os regrantentos tegais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto.
Subeldusuis -quirta. Nos eventuais ajustes reatizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade = os benefícios que se pretende agregar 20 projeto,
cuja justificativa, uraa vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho,
Subel&uaula quinta: No czse de ampliação de metas, a proposta deverá ser acompanhaita dos respectivos
ejustes no Plano de Trabalho, decorçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem: 4 regular execução
das.metas, etapas « fases já pactuadas: en 4
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA « DO ACOMPANHAMENTO. .-
O CONCEDENTE levará em consideração, no acompanhamento e na verificação do cumprimento do
abjeto paciuado, diante do marco de execução de 100% (cem por cento)-do: cronograma físico, a avaliação
das informações e documentos inseridos no Tranaferegov.br,
Subeláusula primeira, É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a-responsabilidade pela
execução. da objeto, no caso: de paralisação cu da ocorrência de fato relevante, de mado a evitar sua
descontinuidade, respondendo. 6 CONVENENTE, em todo caso, peles danos causados a: terceiros,
decorrentes ds culpa qu dolo na execução do insitamento,
Subelgusula segunda. Os processos, os. documentos cu as informações referentes à execução deste
instrumento não poderão ser sonegados-aos servidores do CONCEDENTE «dos órgãos de controle interno
“e extemo da União, bem como so eventual apoiador técnico.
Subclánsuls terceira, Aqueleque, por ação ou omissão, causar embaraça, constrangimento ou obstáculo à
atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle -intemo e extemo do Poder Executivo Federal, no
desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos
federais transferidos, ficará sujeito E fesponsabilização adminiswativa, civil e penal.
Subelánsula quarta. A utilização dos recusos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensgjará obrigação do CONVENENTE devolvé-los, devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de déblios para com a Fazênda Nacional, com base na variação di Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, neumulada mensalmente, eté o último dia do mês anterior
ao da devolução: dos recursos, acrescido esse morilante de 1% (um por cento) no mês de cletivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional.
Snbelâusula quinta, Nos. cásos de identifi icação de irregularidade no procedimento licitatório ou ne
execução contrétual, CONCEDENTE e CONVENENT. E. abservarão e] disposto no am. 89 da Ponariá
Conjunta MGUMP/CGU Aº33, e 203. +
Er
Subetâmnta nesta, Os npentes que fizerem parte do cielo de iránsforência de recursos são responsáveis,
paes textos nx efeitos, pelos atos que penticarem po acompanhamento É na fiscalização da execução deste
invurumento, não cabendo a tesponsolilizaçho des os INC EDENTE, por inconformidades ou irregularidades
praticadas pelo CONVENENTE O CONVENENTE sesponde pelos danos causados à terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo no execução do Convênio,
Subetámmula nétima. Av tomar conhecimento de qualquer irmegutaridade ou ilegalidade, O
CONVENENTE dará elência nos orgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Público Federal é Estadual, bem como à
Advoccia-Geral da União,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Incuimbo ao CONVENENTE exercer à atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação E contratos, que deve ser realizada de mudo
sistemático peto CONVENENTE e seus prepostos, com 4 finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas é administrativas em todos os seus aspecios.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — pA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE. deverá prestar contas du boa c regular aplicação dos recursos, par meio do seu
representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos por este Convênio; " .
Subelâusuta primeira. Compete ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos, ao
prefeito e-ao govemador sucassor prestar contas dos zecursos provententes deste Convênio celebrado por
seus antecessores.
Subclôusula segunda, Na impossibilidade dé atender no disposto na subcióusula primeira, deverá ser
apresentada, do CONCEDENTE, justificativa gue demonstre 9 impedimento de prestar contas € às
medidas adotadas vara o resguardo do pattimônio público. :
Subelâusula tercsira. Quaiido a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, 4 novo prefeito ou govemador comunicará o CONCEDENTE e solicitacé instauração de TCE,
prestando todas.2s informações é documentos necessários, .
Subelâusuta quarta. Os documentos que sontenham as justificativas. & 45 medidas adotadas serão
inseridos no Transferegov.dr. a
Subcliusula quinta. Nos, casos, de. que. tratam &s suboláusulas segunda, terceira e quarta, O
CONCEDENTE, so -ser comunicado das medidas adotadas e após avaliação, susponderá de imediato O
registro de inadimplência eferuado em decorrência da omissão de prestar contas.
Subetíusula sexta. A prestação de.contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no Transferegov.br,
iniciando-se, concormitantemente, coma liberação dos recursos financeiros do Convênio;
Subelâvsula sélizos. A prestação decontas final deverá ser apresentada pelo CON VENENTE, no prezo
de, uté.60 (sessenta) dias, apontados: te ” ,
1-do encetramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o ari veorrer primeiro;
W - da denúncia; ou no , :
HI - da rescisão,
Subelâusula oitava. Quando 0 CONVENENTE não enviar. a prestação de contas no prezo de que trata &
subeláusuls sétima, 2 CONCEDENTE o notificatá, estabelecendo. o prazo máximo de 45 (quarenta €
cinco) dias para sua, apresentação. ..
Subuiâussla gona. Nos casos de descumprimento do prazo de que trata à subelâugula oitava, O
CONCEDENTE deverãt . . . . o
L-registrar a inadimplência do CONVENENTE no Transfecegox br, par omissão.no dever de prestar
contas dos seeursos recebidos; e... A
'
H- ceminica o € ONVENENTE para que, no prazo improrrogável de, atê 30 (trinta) dias. contados do
recebimento da tintificação, proceda 4 devolição qiisireciesos repassados pela União, incluídos os
provenientes de aplicações financeiros, corrigidos tia Soria da subelâusula nona da cláusula décima
»egunda,
Subehiusula décima. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso J1 da
subetâusula nona, o CONCEDENTE adotará as providências para resgate dos saldos remanescentes,
observado o disposto na subeléusula segunda da cláusula décima quinta, e para a imediata instauração da
TCE,
Subeiáusula décima primeira, À prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a
verificação de resultados c devo conter elementos gue permitam avaliar a execução do objeto, sendo
composta por;
|. documentos inscridos e Informações registradas no Transferegov.br;
H - Relatório de Cumprimento de Objeto;
HH - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV. seçolhimento dos saldos remanescentes. quando houver,
V - apresentação ds licença: ambiental de operação ou sua npolicitção so órgão 1 ambiental competente,
quando necessário; é va
VI - termo de compramisso por tmefo do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os documentos
relacionados. zo instrumento, nos.tenmos.da alínea “mm” do inciso [Lda cláusula quarta.
Subciáusula décima segunda. O) Relatório de Cumpriinento da Objeto deverá conter os subsídios
necessários para a avaliação e a manifestação do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado.
Subelâusula décima terceira: Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo
CONVENENTE, o CONCEDENTE deverá registrar o recebimento ds prestação de contas no
Transferegov.br, para fins ce sensibilização nas contas contóbeis do instrumento.
Subelânsuia dúcima quarta, Q prazo para a análise da prestação de contas final e a manifestação
conclusiva pelo CONCEDENTE serúdes
5 - 60-(sessental dias, nostcasos de procedimento informatizado, prorrogável so máximo, por iguat
périodo, desde quis devidamente justificado; ou
+ 180 (cento e.aitenta) dias, tios casos de análiso convenciónal, prorrogável, no múximo, pos igual -
período, desde que devidamente justificado, :
Subciáusula décima quinta-A contagent do prazo de-que traía o inciso E da subchtusula décima quarta
terá início a partir da data de atribuição da nota de. risco ao instrumento no Trensferegov.br,
Subeláusula décima seste A contagêm do púizo de que trata'9 inciso Ti da subeléusula detima quaria
dar-se-á e partir do envio da prestação de contas jo Transfesegov, br, e será suspensa quando honver 4
solicitação de complementação, sendo retomada quando do envio dos documentos ou das informações
complementares. . Nos Po .
Subcláusela décima sétima Constatadas inproprisdades ou indícios de imegularidade, o
CONCEDENTE estabelecerá. o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o CONVENENTE saneie
as impropriedades cu apresente justificativas, .
Subelânsuia dicima oitava. CONCEDENTE notficará a CONVENENTE caso as impropriedades ou
os. indícios de irregularidade são sejam sanados ou não sejam aceitas as justificativas apresentadas.
Subclâusula décima nona. A notificação prévia, prevista na subclâusula dézima oitave, será realizada por
meio-de correspondência com avisa de recebimento - AR, com cópia à respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar, devendo ser incluída no Transfercgov: dr,
EI,
Settetâuaula vigésima. Vindo o pro de quectmtn a aubelfusula décima quarta, considerada eventual
promrogação, a ausência de decisão sobre 1 prestação, de-cónins pelo CONCEDENTE poderá resultar no
registro do restrição contébil do sdrgio ou entidade publica feferente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subelâosuta vigésima primeira. O registro da inndimplência no “Transfecegon.br só será efetivado após a
concessão do proro ds notificação prévia. cus q CONVENENTE não comprove O saneamento das
imeguturidades apontadas.
Subelâusula vigésima segunda. Caberá so CONCEDENTE notificar os titulares do INTEVENJENTE e
da UNIDADE EXECUTORA de tudos as decisões proféridas no contexto da análise e do julgamento da
prestação de contas, facultando sus manifestação na mesma forma & nas condições conceridas ao
CONVENENTE,
Subelâuaula vigésima terceirs. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por:
| -procedimento informatizado, baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de
risco das instrumentos, apurada “partir de um modelo preditivo supervisionada, “o limite de tolerância 20
risco da faixa de valor; ou . . .
1t- análise convencional, renlizada de forma detalhada, sem a utilização do procedimento informatizado.
Subelâusula vigésima quarta, À análise convencional de prestação de contas final darse-á por meio da
avaliação:
U- das informações é dos documentos de que trata = subclâusula décima primeira;
4 - da nota de risco do instrumento; € . . :
ti - quando houver, de relatórios, de trilhas de auditorias, de boletins de verificação ou de outros
documentos produzidos pele CONCEDENTE, Ministério Público ou pelos trgãos de controle interno €
externo, durante as atividades regulares de suas funções. . .
Subelâusula vigésima quinta. O resultado da “análise convencional. da prestação de contas final será
consubstanciado em parsecr técnico conclusivo.
Subcláusula vigésima sexta. O parecer tíenico conclusivo deverá sugerir » aprovação, aprovação com
ressalves ou a vejeição da prestação de contas & embasará a decisão da autoridade competente.
Subelânsula vigésima sitima. À análise convencional da prestação de contas final pelo CONCEDENTE
poderá resultar eum
E- aprovação:
H - aprovação com cessaívas, quando evidenciada impropriedade ou cuira fsita de natureza formal da qual
não resulte dano au erário; or : -
WI - rejeição. Cs
Subehiusula vigésima oitava, À decisão sobre a aprovação, & aprovação com ressalvas 0u 2 rejeição da
prestação de contas final corpete
1. 40 CONCEDENTE; & e . J o
W -à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida a delegação nos termos do 82º do
art, 38 da Portaria Conjunta MGUME/CGU nº 33, de 2023, cs :
Subelâusuia vigésima nuns. Nos casos de extinção do órgão ou entidade CONCEDENTE, o órgão ou
entidade sucessor será O responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos
transferidos. . .
Subelânsula trigésima. À, rejeição da prestação de contas final dpr-se-i em decomência da aão
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, especiaimente nos casos de:
a) inexecução total ou parcial do objeto paetundos
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidas;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes deste Convênio ou
da Portaria Conjunta MGUMF/COU nº 33, de 2023; k ss
d) ausência de depósito da comtempartida:
=) não tilização, total au. pareiaf, da comttipariida posibada, na hipótese de não haver recolhimento
proporcional aus aportes realizados: :
movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto fas arts. 75 e 76 da Portaria Conjunta
MGUMEICGU nº 33, de 2023:
gI não devolução de eventuais saldos remunescentes, observada a proporcionalidade, e
h) ausência de documentos exigidos na prestação de coritas que comprometa o julgamento do cumprimento
do objeto pactuado « da bos e regular aplicação dos recursos,
Subelâusula triglaima primeira. A decisão sobre a aprovação, & aprovação com ressaivas ou a rejeição
da prestação de contas do instrumento. deverê ser vegistrada no Transferegovbr, cabendo so
CONCEDENTE declarar, expressamente, aceree do" cumprimento do objzto e de que 63 recursos
transferidos tiveram boa c regular aplicação,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Os soldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rondimentos de aplicações financeiras, serão
reslituídos À União e ho CONVENENTE, observada à proporcionalidade dos recursos aportados pelas
partês, independentemente da época em que foram depositados,
Subelâusula primeira, Caberá ao CONVENENTE, no prazo improrrógável de, até 30 (trinta) dias,
contados da denúncia, da rescisão, da-conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que
“carter primeiro:
I-devolver os saldos remanescentes propotcianais aos repasses da União-para a Conta Única do Tesouro
Nacional; e
= transfecir os saldos remanescentes proporcionsis à contrápartida aportads pata uma conta de livre
movimentação de sua titularidade,
Subeliusula Segunda. Nos casos de descumprimento do disposto” na subclânsula primeira, o
CONCEDENTE solicitará, à instituição financeira albergante da conta específica -do instrumento, à
imediata devolução dos saldos para a Conta Única do Tesouro Nacionei, me forma indicada no inciso | da
subciáusula primeira.
Subelâusuia terceira. Caso. não tenha havido: qualquer execução física ou financeira, deverão. ser
zecolhidosà Conta Única do Tesouro Nacional, na forma indicada no inciso E da-subcláusula primeira, os
recursos recebidos e os respectivos rendimentos ds aplicação Iinanceira, sem a incidência de atualização e
juros de mora.
Subeláusula quarta. Quando houver s rejeição total a ou parcial da prestação de contas final pelos motivos
relacionados na subelâusula trigésima da cláusula décima quinta, o CONCEDENTE deverá notificar q
CONVENENTE pára que, nó prazo improrrogavel de, até 30 (trinta) dias, <ómados do recebimento da
notificação, proceda à devoltição dos recursos conespondentes ao valor rejeiindo, devidamente corrigidos,
Subciâusala giinta. À não devolição dos recursos de que trata a subcláusula quarta ensejárá O registro de
impugnação das contas do Convênio nó Transferegov br e instauração da TCE,
Subelánsuis sexta. O CONCEDENTE elesuará o registro do CONVENENTE em cadastros de
inadimplência, nas seguintes hipóteses:
Ê- após o julgamento da Tomada de Contas, Espegizl ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas
da União, nas hipóteses de rejeição total. ou parcial da prestação de contas; cr.
H -2p6s à notificação do CONVENENTE c o decurso do prazo previsto na subciáusula oitava: ada elâusula
décima quinta, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de
instauração ou de julgamento da “Tomada de Contas Especial, Los o
Subeláusula sétima. Após n rejeição total ou parcial das contas o saldo refe ereto à à rejeição constará como
impugnado e o-CONVENENTE serácadastrado como. inadimplente: somente-após.o julgamento de que
trata o ínoiso Í da suboláusuta sexta,
Subclâusula oitava, Na hipórese de aplicação de ato nonnativo do “eibumal do Contas da União que
EE
amoriza 4 dispensa dá Tuiada de Contas Especial, a -mitoridade administrativo ndotará medidas
aduvinistrativos to sou alcance, como é tegistro da inadimplência do CONVENENTE no Transferegoy.br €
& inclusão nos cadastros de inadimplência, sem prejuizo de requerer 26 drgão jurídico pertinente as
medidas judiciais e extrjudisiais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado,
inclusive o protesta, se far o vaso. o
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS NENS REMANESCENTES
Os tens remanescentes adquiridos. produzidos ou transformados no Ambito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE. :
Sutielámenta única. Consideram-se bens remanescentes 05 equipamentos « matorigis permanentes
adquiridos, produzidos om iraasformndos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do
objeto, mas que não se incorporam a Este.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
Q prisente Convênio poderá ser o . ,
| « denunciado 2 qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações & auterindo
as vantagens do tempo em que participaram voluntariaménto da avença, vedada qualquer cláusula
obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes,
1t - rescindido, independente de prévia notificação ou intespelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses: o E '
s) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; .
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade-ou incorreção em qualquer documento apresentado; é.
c)-venificação da ocorrência dé qualquer circunstância que enseje u instasração de Tomada de Contas
Especial, desde-quo infrutifecas as medidas administrativas intemas.e observado 6 disposto na Subelóusiila
quarta; .
3H - extinto, quando não tiver scorido repasse de recursos é houver descumprimento das condições
suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrismento. É
Subetânsuls primeira. O CONCEDENTE segistrarã no Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da
União a denúncia, a rescisão ou a extinção.
Subcldusuls segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONVENENTE deverá:
1» devolver os saldos semanesventes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações financeiras,
em até 30 (snia) dias; € |
E - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
Subelânsula tereeira, No prezo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro da denúncia ou
da rescisão de instrumento no Traneferegov br, o CONCEDENTE providenciará O cancelamento dos
saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário, .
Subeciéusula quarta. À rescisão decorrente do cometimento de fato que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial, prevista no caput desta cláusula, inciso H alínea “e”, deverá ocorrer depois da adoção
das medidas adninisimtivas internas para clidis “o dano, observados os princípios norteadores dos
processos údministrativos consubitanciádos no art, 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como
o disposta na Portaria CGU.nS 1.531, ds 2021, ena Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de
Boi2.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICIDADE
A eficácia de presente Convênio fica condicionada à publicação.do respectivo extrato no Diário Oficiul da
União, que deverá ser providonciada pelo CONCEDENTE, no prazo de, até 0 (dez) dias úteis, a contar da
respectiva assinatura. n Po um É , E
Subeliusula primeira. Seré-dade publicidade em sítia eletrônico específico denominado Transteregov.br
aos stos de celebração, de alteração, ds tiberação de recursos, de acompanhamento e de fiscalização da
execução e da prestação de tintas do presente instrumênto. +, '
Subelauxita sogunida, À notificação da estehração da instrumento à Assembleia Legislativa ou à Câmara
Legitntiva ow à Chfuam Munleiprl do CONVENENTE, confurme o caso, será realizada, eletronicamente,
pormeit de sistema Transferegov. bre, daminha fotina sérá a notificação da liberação dos recursos.
Subelâusula terceira, O CONVENENTE obriga-se a:
É - cuso seja municipio ou o Disirito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores c ns entidades empresariais, com sede ne município, quando da fiberação de recursos
telativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº9.482, de
1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
H --cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao progranta de governa que originou a transferência de recursos, quando houver; É
HJ » disponibilizar, em seu sitio eletrônico no internet cu, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e
as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, ou inserir fik em sue página eletrônica oficial que possibilite acesso direto
ao Transferegov.br,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
Í - todas as comunicações relativas a este Convênio serão: consideradas como regulamenta efetuadas
quando reafizadas por intermédio do Tronsferegovbr, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial; ; . ê Dodo :
HU - as reuniões entre 08 representantes csedenciados pelos párticipes, bem coinio quaisquer ocorrências que
possam ter implicações neste Convênio, serão acsitas. somente se registradas em ata ou relatórios
cimcunstanciados; e | ONEIE . es .
hã - as exigências que não puderêm ser cumpridas por meio do Transferegov.bt deverão ser -supridas
através da regular instrução” processuál, sera prejuízo do posterior registro do ato no mesmo sistema
Transferepov br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA “DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se 4 subineter eventuais controvérsias decorrentes do presente ajustes à
temtativa de conciliação e-mediação administrativa. perante a Câmara de Mediação e de. Conciliação da
Administração Pública Pederal,. du Advocecia-Gera! da União, nos termos do ar. 37 da Lei nº 13,140, de
2015, do art, 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, é do art. 41, inciso IH, alínea
“b” do Anexo 1 ao Decreto nº 11,328, de 1º de janeiro de 2023.
Subelâuguis única. Não. logrando êxito a conciliação, será competente para dicimir as. questões
decorrentes deste Convênio o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do
inciso 1 do art, 109 da Constituição Federal, o
E, pos assim estarem plenamente de scordo, os partícipes obrigam-se 20 total e irmenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam, eletronicamente, por meio de
seus representantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em juizo ou fora dele,
. po “A Brasilia/DF, 30/12/2024,
Pela CONCEDENTE: o fo
. . ABRIANA MELO ALVES
. Segretária Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial
Pelo CONVENENTE:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
Avenida Jacarandã, nº. 100 » Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
TERMO DE REFERÊNCIA
Portaria Conjunta nº. 33/2023 — Art 10, Intiso XXV)
1. PROPOSTA/CONVÊNIO: Transferegou. br nº 963365/2024.
2. OBJETO: Aquisição de Equipamento Agricola
3. DADOS DO PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de Castanheiras- .
CNPJ: 83761969/0001-03 eee
Endereço: Avenida Jacarandá nº 100 Centro.
Castanheiras - RO CEP: 76948-000
4. DADOS DO RESPONSÁVEL:
Nome do Prefeito: CÍCERO APARECIDO GODO!-Portador do CPF: 325.469.632-87, RG; 395.423!SSP/RO.
Endereço Rua do Jambdo 1058 Centro Castanheiras - RO — CEP: 76948-000
Telefone (09) 6914-1722 o no
Endereço Eletrônico: gabinetacastOgmail.com
8. CONTERTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA:
O Municipio de Castanheiras, localizada na região central do Estado de Rondonia denominado Zona da Mais, sóssui
uma população de 3 233 Habitsantes (fonte Censo Demagrático de 2022, sendo aproximadamente: &5% da população
residente na área rural, predomina as atividades economias voltada para a agropecuaria com pequenos e medios
produtores da agricultura familiar, a. produção de maior destague. o Milho, arroz, soja. cafe, maracuje melancia, abace,
gado de corte. bem como o gado ieitsiro. A proposta visa apoiar a melhoria da estrulura produtiva da agricultura familiar
edos-serviços necessérios para dinamização economica dos territorios turais atenvendo pequenos e médios produtores,
| fazendo assim diretamente o fomento ao setor agropecuário, co o Programa (Porteira a Dentro), condicionando ainda
a melhoria de vida local ém consonencia com o programa no Ministério da Integração e do Desenvilvimento Regional
DR,
& OBJETIVOS :
Coin a aquisição desse Maquinário Agrícolas a Prefeitura tem como finalidade ampliar o parque de Máquinas da
Secretaria Municipai de Agricultura obistivando incrementar as ações de atendimento aos pequenas $ médios produtores
rurais, com o Programa Porteira a Dentro, sendo diretamente cerca de 218 famalias cadastrados na Secrataria e
indiretamente 420 famílias no Municinio: A Secretaria Municipal de Agricultura possui um quadro de maguinas &
equipamentos adquiridos em anos riores portantos ja com um desgastes que é nalural pelo uso de forma que com
a aquisição de 1 Trator Agricola objetiva a ampliaação e renovação do quadro de maquinas que trará um aumento de
siendimento aos produtores possibilitando aumentar a produtividade e melhorando a qualidade de vidas d
trabalhadores com menor custo produção,
7. AQUISIÇÃO DE BENS:
OBJETO: Aquisição de 01 (Um) — Trat
LA
iuricola ve pneus novo, ano CORRENTE. cabinado côm ar contiicionádi
motor de 4 cilingros movido a óleo diesel. potencia mírirsa de 80 cv, turbo intercooler, tração 4x4, Vansmissão com 12
marchas a frente com reversosr de ré, e supor redutor de série, sistema hidráulico com capac. de levante de 3.000 .Kgs,
tomada de polentia indepencdentede 542/750/1000 REM, direção hidrostática. freios a disco úmido de acionamento
indráulico, controle remoto independente com 03 válvulas, pneus dianteiros 12.4,24 e traseiro 134,390R1, tanque: de
Á aqu nretariã
de agricu
ESTADO DE RONDÔNIA
RA SMINICIPAL DE CASTANHEIRAS
: É DE PT VE oo
8.60] TAÇÕES DE PREÇOS - Dm DOS. DAS EMPRESAS PARTICIPANTES:
EMPRESA-1: OLIVEIRA MOTORES LTDA
Endereço: Avenida 25 de Agosio nº 5274 — Centro — Rolim de Moura-RO
CEP; 76.949-00 CNPJ; 25.874.5370001-20
EMPRESA 2:M MOTORES COM DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EIRELI-ME |
Endeteço: Avenida Morte Gui n”
CEP; 75940-000 CNPJ:
EMPRESA 3- PICAPAU.COM, DE MÁQUI INAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
Enderaço: Avenida 28 de Agosto 4008 - Jardim Tropical - Rolim de Moura RO
CEPE 76.940-000 CO CONPICÕIASS.537/0002:12
METODO
UTILIZADO
MEDIA
i
]
:
EMPRESA
io ER
hear fere comem ramemrem
Trator Agrico!
ana CORRENTE. cabinade cod
ar" condicionado motor de 4
cilindros movido a óleo dissel
potencia minitna de 80 cv, turbo
intercooier, tração Ea]
transmissão cow 12 march
ente vom reversosr de rá. &
super redutor de sérias, sistema
dráulico com capas. de levante
1 : de 3.600 kas, tomada de potencia
independenteds — 5da/759/000
REM. direção hidrostática. freios
à disco úmido de acionamento ,
iii, controie
independente corn UZ vá
oneus dianteiros 2.
traseiro 18.4.3081, lonque de
| combustivel com 100 a 120 €
a
|
DETALHAMENTO DO ITEM | EMPRESA | EMPRESA
i
i
i
em
|
msmo ma Arm mr imensa
o
E
NE
|
[01
a
FS 258.600,00 R$ 259.000,00 R$ 260.000,00 259.200,00
ER
õ
TO TAL Lo
“INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGESNÃE Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021.
“L..) Parâmetros
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço esmado em processo licitatóri EA
aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a u lização dos seguintes
parâmetros, empregados ds forma conibinada ou não: |. composição de custos unitários menores ou iguais a
mediana doem corres poder vs sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços
em saúde, observado o indice tualização de preços correspondente;
!. contratações similares feitas péla Aciministração Pública, em execução ou concluidas no:periodo de 1 (um)
ano anterior à cata da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de regisiro de preços, gbservada o
indice de atualização de oreços correspondente;
Hi. dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formaimente aprovada pelo
Poder Execu vo federal e de sí os eletrônicos especializados ou de dominio aíapio, desde que atualizados no
moniento da pesquisa e compreendi dos no iniervalo de até 8 (seis) meses Ce antecedência da data de
divulgação do edital, contendo « deis S a hora de-acesso: '
Iv. pesquisa na base caciona! de notas fiscais eletrônicas. desde que a deta das notas fiscais estejz
STADO DE RONDÔNIA
é FEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
SECRETARIA MIINICICAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Cestanheiras/RO CED 76.948-000
ps? FB1.8 8 s )
compreendida no período de 1 (um) ano anterior à data de divulgação o edital, conforme disposto no Caderno
de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão ds Secretaria Especial de Desburocra zação, Gestão e
Soverno Digital do Ministério da Economia, “ '
8 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos | e ll, devendo, em caso de
impossibilidade, apresentar justificava nos autos,
(...)] Metodologia . aectemamantes ass raiar . vs car RE
Pai. 8º Serão utilizados, como méiodos para obte > 8 preço estimado, a média, a mediana ou o menor
Gos valores obtidos na pesquisa de préços, desde que o cálculo incida'sobre um conjunto de três ou mais
preços, oriundos de um ou mais: dos parâmetros de que trata o arm, 5º, desconsiderados os valores
inexequiveis, inconsistentes « os excessivamente elevados.
2. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO :
Dieverá ser indicado os critérios de aceitação do oujeto, Exempios:- Prazo da Garantia igual ou superior a 01
um; ano, sem custo adicional- Prazo de antréga;- Horário de entrega, ete..- Indicar quê a inadequação
ávnica dos equipamentos e/ou Serviços entregues implicará ém não pagamento.
f
E
18. PRÉ-REQUISITOS E CON DIÇÕES DE ENTREGA: Indicar às condições de entrega dos eguipamentos;-
Indicar que a inadequação técnica dos equipanientos e/ou serviços entregues implicará em não pagarmento:-
indicar se o. recebimento ocorrerá; ** provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformigade-do
rateriat com a especificação: ou ** definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material
& consequente aceitação, o vio :
dà. DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE E SANÇÕES
- lúdicar os deveres do contratante e do contratado relativos a condições de recebimento e entrega do bem-
indicar as sanções previstas, as quais Geveêm ser apresentadas de forma objetiva, suficiente e clara.
12: ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
«indicar a responsabilidade pele 'Edministiação e manutenção dos equipamentos.
“indicar a periodicidade de manutenção, Obs: Os bens adquiridos, bem como a manutenção serão de
résponsanilidade do Convenente o . : voto .
13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO - .
- Indicar os métodos a sórer utilizados no monitoramento e na avaliação da execução do projeto;
» Apresentar os indicadores a se! utilizados no acompanhamento do projeto:e na indicação dos resultados,
bam como a forma de mensuração dos indicadores.
dá. DO PAGAMENTO
Deverá observar os requisitos constantes no ar go 18, Incise ill, Titulo fi, Cenpítulo il, Seção |-Da Instrução do
Processo Licitatório, da Lui nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art 18. fase preparatória do processo licitatório
é caracierizada pelo plane) tó e deve compalibilizar-se com 9 plano de contratações anual de que irata
o inciso VI! do caput do art “sta Lei, sempre que elaborado, e comi as sis orcamêntárias, bem como
anurdar todas as consider icas, mercadológicas e de gestão que podem inisrfeririná contratação,
cotrpreendidos: ,
Ea Mt - a definição das condições de execução e pagariento, das garantias exigidas a nfertadas e dag7
condições de recebimento td o ' Vi AS 4
18. DO REAJUSTE - LÉ
Deverá observar Ds requisitos coristartes-no ariigo 25, paragrafos 7º e 8º, inciso It, Título | | Capitulodi” Seção
t-Da instrução do Processo Licitatar gimi4.133, de 1º de abril de 2021. Art. 25. O edita! deverá conter
o objeto da licitação & as regy as à convocação, ao julgamento, à habilitação, sos recursos e às
penalidades da licitação, à fis o e à gestão do contrato, à entréga do objeto e às condições de
pagamenio. (...) 8 7º Indepéncentemente do prazo de duração do coítraio, será obrigatória a previsão no
edital de índice de reajustamento de preço, cor data-base vinculada à data do orçamento estimado e com-á
possibilidade de ser estabetecirio s-de um indise-específico du setorial, er Conformidade com a realidade
de mercado dos respectivos insumos “E 5º Nas licitações de serviços continuas, observado é interregno
STADO DE RONDÔNIA
IMIGIDAL DE CASTANHEIRAS
Pl DE AGRICULTURA -SEMAGRI
nitro - Castariheiras/RO 3.948-000
x 69 3474 2070 Site mutastanheiras ro.gav dr
AE SEC ER Nm ea
iminimo de 1 (um) ano, o critério és reajustamento será por: | - reajustamento em sentido estrito, quando não
houver regime de dedicação exch usiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão
de índices específicos ou setoriais; - repaciuação, quando houver regime de dedicação exclusiva demão
de obra ou predominância de mão de abra, mediant ic demonsiração analítica da variação dos custos. 8 89º O
edita! podera, na forma disposta em igir que percentual mínimo da rião de obra responsável
pela execução do objeto da contr nigo-gor:| - mulheres-vitimas-de violência doméstica 1 -
griurios ou egrassos do sisterna ; ERA
14. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO: «o :
Fica a critério da Administração exigir ou não, a garantia: Não a exigindo, deve suprimir o item. Exigindo, será
consoante o disgosto no ar go 88, da Lei nº 14.133, de 2021/(...) Art. 98. Nas contratações de obras, serviços
e fornecimentos, a garantia poderá ser de-até-5% (cinco por ato) do valor inicial do-contrato, autorizada a
maigração desse percentual para até 10% (dez per cento), desde que justificada mediante análise da
complexidade lécnica e dos riscos envolvidos: Par ágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos
Inuos com vigência superior a ! (um) dno, assim corro nas subsequéries prorrogações, será uilizado o
anual do contrato para defir ão e ag icação dos percentuais previstas no caput desteartigo. (.
tê CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - :
, pssociar conforme ocorcer a Gisp ei ação de recursos financeiros, cobiorme deialhamento do cronograma
de desembolso, ,
18. METODOLOGIA PARA PoE
A acuisição do aleto do cor
art, 47 da Lei nt ds 43 cut"
pregão eletrônico
ARIL O processo ces nuit ação eisenurá as seguintes fases, em sequência:
to)
2ºAs linitações serão realiz sreterencialimente sob a forma eletrônica, admitida a ublização da forma
presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ala é gravada ern áudio evideo.
(3
& mediante processo licitatório em consonância com o parágrafo'2”.
il de 2021 € legislação complementar. A licitação será realizada por
CA ASTANHEIRAS RO tê des
CIC
PREFEITURAMUNICIPALDECASTANHEIRAS
DEPARTAMENTODECOMPRASELICITAÇÕES
AvenidaJacarandá,nº.100-Centro- Castanheiras/ROCEP78.948-000
EonerraxG934742070Sitewrna castanholras (0.00V Db esa
ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DECASTANHEIRAS
Objeto:Aquisição de Caminhão Basculante eVeiculo utilitário, para atender programas da Secretaria
Municipal de Agricultura SEMAGRI
4.Condições fixadas:O objeto de cotação é para fins de ajuste na Proposta de Convênios junto ao
Ministério da inte
gração e Desenvolvimento Regional MIDR
TEM
DESCRIÇÃO
UNID/MEDIDA | Qtd | ValorUnit
ValorTotal
o
Identificaçãodo proponente:
AssinaturadoResponsável:É om
Trator Agricola de preus novo, ano
2024. cabinado com ar condicionado
motor de 4 cilindros movido a óleo
diesel, potencia minima de 80 cv,
turbo intercooter, tração 4x4,
transmissão com 12 marchas a
frente com reversosr de ré, e super
redutor de série, sistema hidráulico
com capac, de levante de 3.800 kgs,
tornada de potencia independentede
54ait80/1000 RPM; direção
hidrostática, freios a disco úmido de
acionamento hidráulico, controle
remoto independente com 03
válvulas, pneus dianteiros 12,4.24 e
traseiro 18.4.30R1, tanque de
Unidade
01
260.000,00 | 260.000,00
combustível com 100 fitros.
TOTAL
260.000,00
ii area mam Av 25 de Agosto, 4009 - Jardim T
À rea a = E - - o + > ropiçal
CPFouRG doResponsável: SE 528 b3 É bi Lcer 78.940-000 - Rolim de Moura/RO !
Anexar cópiadosdocumentospessoais
Data: 27 /03/2025 Validadeda Proposta: 180 dias
[01.196.537/0002-43]
PICA PAU COMÉRCIO DE
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS LTDA
Avenidadacaranda,nº.100 -Centro-Castanheiras!ROCEP76,948-000
hitp:/ftransparencia castanheiras.ro.gov.bt/portaitransparencia:
refcastanheirasconvenioBamail. com
CNPJnº,63.769.969/0001.03-Fonc/Fax6934742050Sitowww.castanhelras.ro.gov
— ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURAMUNICIPALDECASTANHEIRA
DEPARTAMENTODECOMPRASELICITAÇÕES
E 8.000
idaJacaranda,nº. 100-Centro- CastanheirasfROCEP 76,94
oNErE Sa .969/0001-03.- Fone/F2x6034742070Sitevemu castanhelras, (0.90 Bi
ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DECASTANHEIRAS
Objeto:Aquisição de Caminhão Basculante eVetculo utilitário, para atender programas da Secretaria
Municipal de Agricultura SEMAGRI
1.Condições fixadas:O objeto de catação é para fins de ajuste na Proposta de Convênios junto ao
Ministério da integração € Desenvolvimento Regional MIDR — -
ITEM DESCRIÇÃO UNID/MEDIDA | Qtd | ValorUnit | ValorTotal
Trator Agricola de pneus novo, ano 259.000,00 | 259.000,00
01 | 2024, cabinado com ar condicionado
motor de 4 cilindros movido a óleo
diesel, potencia minima de 80 cy,
turbo intercooler, tração 4x4,
transmissão com 12 marchas a
frente com reversosr de ré, e super
redutor de séris, sistema hidráulico | Unidade 01
com capac, de levante de 3,800 kgs,
tomada de potencia independentede
54a/750/1000 RPM; direção
hidrostática, freios a disco úmido de
acionamento hidráulico, controle
remoto - independente com 03
váivulas, pneus dianteiros 12.4:24 &
traseiro 18.430R1, tanque de
combustível com 100 litros, |
TOTAL 259.000,00
Lo
Identificaçãodo proponente; Data: 27 /03/ 2025 Validadeda Proposta: 180 dias
7.055.739/0001-71
AL DUBA, COMERCIO DE
MAQUINAS AGSICOLAS EIRELI ME
AV: NORTE SUL, 5275 - BUXB
CEP 78.940-000 RÓLIM DE MOURA / RO
Vaca Tá
AssinturadoResponsáver:* TO geo Tobngibo JE
CPFouRG doResponsável: BoS 423 0GI.-2.0
Anexar cópiadosdocumentospessoais
O ENTE TETE ESET IRS a Ta E
enidaJacarandá,nº,100 “Centro-Castanheiras/ROCEP76.948-000
http:/ltransparencia castanheiras.co.gov.briportaitransparencia;
prefcastanheirasconvenioDamail com
CNPUN?.63.761.969/0001:03-FonelFax6934742050Sitewury.castanhelras.ro.gov
o
ma
“ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURAMUNICIPALDECASTANHEIRAS
DEPARTAMENTODECOMPRASELICITAÇÕES
Avenidadacaranda, nº. 100-Centro. Castanheiras/ROCEP76.948-090
rn CNPJNS03.761,960/0001:! -03 - Eonc/EaxG9ITAZOZOSitevaree caslanheiras.ro.gou br...
ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DECASTANHEIRAS
Objeto:aquisição de Caminhão Basculante eVelculo ulilitário, para atender programas da Secretaria
Municipal de Agricultura SEMAGR!
4.Condições fixadas:O objeto de cotação é para fins de ajuste na Proposta de Convênios junto ao
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional MOR
DESCRIÇÃO Qtd
Trator Agricola de pneus novo, ano
2024. cabinado com ar condicionado
motor de 4 cilindros movido a óleo
diesel, potencia minima de 80 cv,
turbo intercocler, tração 4x4,
transmissão com 12 marchas a
frente com reversosr de ré, e super
redutor de série, sistema hidráulico | Unidade 04
com capac. de levante de 3.600 kgs,
tomada de potencia independentede
54a/750/1000 RPM; direção
hidrostática, freios a disco úmido de
acionamento hidráulico, controls
remoto independente com 03
válvulas, pneus dianteiros 12.4.24 e
traseiro 18.4,30R1, tanque de
combustivel com 100 fitros.
TOTAL
ValorUnit | ValorTotal
258,600,00 | 258.600,00
01
Identificaçãodo proponente: Data: 27 4/03 / 2025 | Validadeda Proposta: 180 dias
22.878. 937/€ 9001-29
000000019924-9
OLIVEIRA MOTORES LIDA
Av:25 Agosto n'S274
Centros CEP 76.940-600
Rolim de Meura
AssinaturadoResponsável:? Lag TÉaso Porganairy Lo Lã
CPFouRG doResponsável: OS P-AD Or É SA À
Anexar cópiadosdocumentospessoais
ss
TO
AS
Avenidadacarandá,nº,100 «Centra-Castanheiras/ROCEP7 6,948-000
httpiitransparencia castanheiras.ro.gov.br/portaltransparencia:
prefcastanheirasconvenio(Darmail. com
CNP3nº.63.761.989/0001 -B3-FonelFax6934742050Sitewww.castanheiras.ro.gov
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAI.
FRANSEEREGOV
Nº? ANO DA PROPOSTA:
019281/2024
OBHETO:
Aquisição de Equipamentos Agrícolas .
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Município de Castanheiras-RO, localizado na região central do Estado de Rondônia, com uma população de 3:233 Fabitantes
o Índice de Desenvolvimento Humano-IDH aponta 0,702 dados do IBGE, sendo que 2187 reside na zona Ruraf de agricultores
Ffanuihiar e 1046 na zona urbana, sua principal cadeia produtiva são. Milho em grão, Café; mandioca. maracujá melancia, soja,
abacaxi e banana,
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A Proposta em relação sos objetivos e diretrizes do programa tem como objetivo em incrementar o quadro de Máquina e
Equipamentos da Sevretaria Municipal de Agricultura e incorporar ao programa (Porteira à dentro), com à finalidade em
desenvolver à Agricultura famihar, oferecendo suporte técnico aos pequenos agricultores, forialecendo a Cadeia produtiva.
PÚBLICO ALVO:
Pequenos agricultores familiar do mimicípio de Castanheiras.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Com a aquisição do Equipamento (trator) que a proposta contempla, resolve parte dos problemas de máquinas e-equipamentos à
disposição do Programa (Porteira a dentro) da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI que atende
os pequenos agricultores para facilitar deu trabalho no campo.
RESULTADOS ESPERADOS:
incrementar o parque de máquinas c equipamentos agrícolas du Secretaria Municipal de Agricultura para disponi per
meio de programas de incentivos a agricultura familiar a estes pequenos agricultores tornando sua capacidade de produção mis
competitiva o incentivando sua fixação no campa. Í
1- DADOS BO CONCEDENTE
CONCEDENTE; NOME DO ÓRGAQ/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
021.186.624-59 ADRIANA MELO ALVES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
SGAN Quadra 906 Módulo F Bloco “A” Edificio Celso Furtado, 2º andar
CEP DO RESPONSÁVEL:
70790-060
Relatório emitido em 05/08/2025 12:26:04 Página 1 de 6
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
463,76 1:969/0001-03
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JACARANDA, S/N
CIDADE:
CASTANHEIRAS
cóDIGO
MUNICÍPIO:
0691
CEP:
78992000
EA. DDI/TELEFONE:
Administração 6934742171
Pública Municipal
AGÊNCIA:
14052
BANCO:
OB - BANCO DO BRASIL SA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL;
325.469,632.87 CICERO APARECIDO GODO!
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
KUA JAMBO, 1006, CASA - CENTRO TGB4BO0O
CONTA CORRENTE;
275794
touet
Relatório emitido em 05/08/2025 12:26:04 Página 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
R$ 260.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
R$ 21.250,90
VALOR DOS REPASSES:
| Valor
R$ 238.750,00
R$ 21.250,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: |
R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 30/12/2024,
FIM DE VIGÊNCIA:
30/12/2027
vIG EN CIA DO INSTRU MENTO:
Relatório emitida am 05/08/2025 12:26:04
Pagina 3 de 6
* | MÊS DESEMBOLSO: Dezembro - : ANO: 2024
METANO 1 . VALOR DA META: - R$ 238.750,00
SCRIÇÃO: Aquisição de trator agricola de pneus * : :
VALOR DO REPASSE: = e É R$ 238.750,00 | PARCELA Nº 1
6- PLANO DE TRABALHO
Metan' 1
cola de pneus
Especificação: Aquisição de trator ag
Unidade de Medida: UN Quantidade: Oo Valor:
Início Previsto: 30/12/2024 | Término Previsto: 30/12/2027 | Valor Global:
Município: 0691 - CASTANHEIRAS
Endereço: AVENIDA JACARANDÁ Nº 100 CENTRO CASTANHEIRAS RO
CEtapa/Pase nº:
R$ 260-000,00
R$ 260.009,00
CEP: 76948-000
Especificação: Trator Agricola de pneus-novo, ano 2024. cabinado com ar condicionado motor de:4 ailíndros movido sóleo.
diesel, potencia minima de 8- cv, turbo intercooler, tração 4x4, iransmissão com 12 marchas a-frente com reversosr de ré, e super
redutor de-série, sistema hidráulico cont capac. de levante-de 3.600 kgs, tomada-de potencia-independentede 54a/750/1000 RPM;
direção hidrostática, freios a disco úmido de attonamento hidráulico, controle remoto independente com 3 válvulas, pneus
dianteiros 12.4.24 e traseiro 18.4.30R|, tanque de combustível. com 100 litros.
Quantidade:
10, UN
Término Previsto:
30/12/2027
Início Previsto:
30/12/2024
Valor: :
R$ 260.000,00
7-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
& - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro : ES 2024
META NE 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de trator agricola de pneus .
VALOR DO REPASSE: R$ 21.250,00
R$ 21.250,00
PARCELA Nº:
Relatório emitido em 05/08/2025 12:26:04 Página 4 de 6
9- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator Agricola de pneus novo, ano 2024. cabinado com ar condigionado motor de 4
cilindros movido a óleo diesel, potensia minima de 80 ev, turbo intercooler, tração 4x4,
transmissão com 12 marchas a frente com reversosr de ré, c super redutor de série, sistema
hidráutico com capas, de. levante de 3.600 kgs, tomada de potencia independentede
549/750/1000 RPM; direção hidrostática, freios a disco úmido de acronamento hidráulico,
controle remoto independente com 03 válvulas, pneus dianteiros: 12.4,24 e traseiro
18.4,30R1, tangue de combastível com 100 litros
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA JACARANDÁ Nº 100 CENTRO CASTANHEIRAS RO -
CEP: 76948-000 |UF: RO [MUNICÍPIO: 0691 - CASTANHEIRAS
UNIDADE: UN |QUANTIDADE: 1,00 NiZ UNITÁRIO: R$ 260.000,00 | VETO TAL:
OBSERVAÇÃO: .... Co ns ,
R$ 260.000,00
10- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA.
Código Votal Recursos Contrapartida Bens € Rendimento de
. Serviços Aplicação
449052 R$ 260.000,00 | RS 260.000,00 | R$ 0,00 R$ 0,00
é | TOTAL GERAL: R$ 260.000,00
ed
Relatório emitido em 05/08/2025 12:26:04 Página 5 de 6
1I-DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualguer débilo em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data
O
Proponente
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado .
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
7]
13-ANEXOS
Comprevantes de Capacidade Técnica « Gerencial
Nome do Arquivo: : ao - no : = j . e
CAPACIDADE TÉCNICA, por
DEC
Coriprovação da Contrapartida
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
Termo | de Convento - 963305.pdf