norma nº 1.164/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 1.164/GAB//2.026, DE 02 DE JANEIRO DE 2.026 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.107, DE 10 DE 
JANEIRO DE 2.025, DO MUNICÍPIO DE 
CASTANHEIRAS/RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º – Cria-se o 01 (um) cargo de Assessor Especial de Convênios, de livre nomeação e 
exoneração, inserindo a alínea “k” no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.107, de 10 de janeiro de 
2.025, e insere o Parágrafo Único no art. 4º.
k) Assessor Especial de Convênios.
Parágrafo Único: O Assessor Especial de Convênios, compete:
I – Assessorar os Secretários Municipais no encaminhamento de matérias e questões em geral 
que envolvam aspectos legais e/ou administrativo de ordem técnica;
II – Assessorar na promoção e acompanhamento processos administrativos que tenham como 
objeto, convênios e contratos, em todas as suas fases;
III – Assessorar na elaboração de relatórios, análises, instrução técnica e estudos, bem como 
preparar informações por solicitação dos Secretários Municipais;
IV – Assessorar os Secretários Municipais em reuniões junto aos órgãos concedentes e 
envolvidos nos convênios e contratos;
V – Assistir os Secretários Municipais no exame e elaboração de minutas de atos legais, 
normativos e administrativos vinculados às atividades finalísticas que envolvam a Assessoria 
de Convênios;
VI – Assessorar na elaboração de peças informativas solicitadas judicialmente, bem como 
orientar a instrução processual e/ou desenvolver pesquisas externas a secretaria, com intuito de 
subsidiar a Procuradoria Geral do Município – PGM nas defesas do Município, face a 
judicialização dos objetos dos convênios administrativos;
VII – Assessorar na elaboração de convênios a serem firmados pelas Secretarias Municipais e 
dirimir dúvidas suscitadas das questões técnicas e administrativas;
VIII – Apresentar sugestões de melhorias nas atividades, planos, metas e fluxos de 
procedimentos sob a responsabilidade das Secretarias Municipais, quanto a celebração de 
convênios;
IX –Auxiliar o gestor, com informações técnicas, sobre as Tomadas de Contas Especiais 
instauradas pelos Órgãos Concedentes;
X – Auxiliar na observância e cumprimento dos prazos estabelecidos para as solicitações dos 
Órgãos de controle interno e externo;
XI – Auxiliar no acompanhamento relacionado à situação dos Convênios junto aos respectivos 
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Órgãos;
XII – Auxiliar no suporte técnico e elaboração de documentos referente às prorrogações dos 
Convênios junto aos Órgãos Concedentes;
XIII – Auxiliar nas atividades relacionadas à resolução de pendências de Convênios e Contratos 
sob a responsabilidade das demais Secretarias;
XIV – Auxiliar na elaboração do relatório mensal das atividades demonstrando os documentos 
produzidos, situação dos acompanhamentos e resultados alcançados;
XV – Desempenhar outras atribuições de assessoramento que lhe forem designadas pela Chefia 
Imediata.
Art. 2º - Altera-se o anexo I, da Lei Municipal nº 1.107, de 10 de janeiro de 2.025, no que 
concerne a requisitos, simbologia e valores de vencimentos dos cargos de Subdiretor de Pátio, 
Subdiretor de Merenda Escolar, Assistente de Frota e Assistente Escolar, atribuindo a esses 
cargos a simbologia de DAS-8.1, e novo valor de vencimento
Redação Anterior - Anexo I – da Lei 1.107/2.025
SIMBOLO CARGOS QTD VENCIMENTO TOTAL REQUISITO CHS
Subsídio￾DAS-1
Prefeito 1 14.000,00 14.000,00 ELETIVO
Subsídio￾DAS-1
Vice Prefeito 1 7.000,00 7.000,00 ELETIVO
Subsídio￾DAS-1
Chefe de Gabinete 1 6.000,00 6.000,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
Subsídio￾DAS-1
Secretários Municipais 10 6.000,00 60.000,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS-2 Procurador Geral 1 6.000,00 6.000,00 Ensino Superior 
completo. 40 h
DAS-2 Controlador Geral 1 6.000,00 6.000,00
Ensino Superior em 
Direito com registro 
na OAB
40 h
DAS-2 Contador Geral 1 7.000,00 7.000,00
Ensino Superior 
completo com 
Registro no CRC
40h
DAS-2
Superintendente de 
Licitação 1 6.000,00 6.000,00
Ensino Superior 
completo/Ensino 
Médio com expertise 
em Licitação
40 h
DAS-3 Assessor Jurídico 2 6.000,00 12.000,00
Ensino Superior 
Completo com registro 
na OAB
40 h
DAS-4 Coordenador Geral 10 4.500,00 45.000,00 Ensino Médio 
Completo/ Técnico
DAS-4
Coordenador de 
Cerimonial 1 4.500,00 4.500,00 Ensino Médio 
Completo/ Superior 40 h
DAS-4 Coordenador Distrital 1 4.500,00 4.500,00 Ensino Médio 
Completo/Técnico 40 h
DAS-4
Coordenador Técnico 
de Engenharia 1 4.500,00 4.500,00
Ensino 
Superior/Engenharia 
com Registro -CREA
40 h
Página 
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DAS
-
5
Gerente Municipal de 
Convênios
1 4.300,00 4.300,00
Ensino Médio 
Completo/Técnico 
com Expertise na 
Plataforma 
TRANSFERE.GOV.
40 h
DAS
-
5
Gerente Geral de 
Enfermagem
2 4.300,00 8.600,00 Ensino Superior 
completo 40 h
DAS
-
5
Gerente da Atenção 
Básica
2 4.300,00 8.600,00 Ensino Superior 
Completo 40h
DAS
-
5 Gerente Financeiro
1 4.300,00 4.300,00 Ensino Médio 
Completo/Superior 40 h
DAS
-
6
Agente de 
Contratação/Pregoeiro
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo/Técnico 40 h
DAS
-
6
Diretor de Transporte 
Educação
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo/Técnico 40 h
DAS
-
6 Diretor Distrital
3 3.500,00 10.500,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
6
Diretor Geral da 
Administração
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo/Técnico 40 h
DAS
-
6
Diretor Geral de 
Engenharia
2 3.500,00 7.000,00 Ensino Superior/ 
Engenharia 40 h
DAS
-
6
Diretor Geral da 
Educação
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Superior 40 h
DAS
-
6
Diretor de Obras e 
Serviços Público
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
6
Diretor de Campo e 
Terraplanagem
1 3.500,00 3.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40
h
DAS
-
6
Diretor de Pontes e 
Bueiros
1 3.500,00 3.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
6 Diretor de Turma
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Fundamental/ 
Médio 40 h
DAS
-
6 Diretor de Agricultura
1 3.500,00 3.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
6
Diretor de Meio 
Ambiente
1 3.500,00 3.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
6 Diretor do CRAS
1 3.500,00 3.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
6
Diretor Clínico 
Especializado 
- UMS
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Superior 40 h
DAS
-
6
Diretor Geral da 
Unidade Mista
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
6
Diretor da Unidade 
Básica de Saúde UBS
2 3.500,00 7.000,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
6
Diretor da Farmácia 
Municipal
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Superior 40 h
DAS
-
6
Diretor do Fundo 
Municipal de Saúde
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
6
Diretor Financeiro do 
Fundo Municipal de 
Saúde
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
6
Assistente Técnico do 
Controle Interno
1 3.500,00 3.500,00 Ensino 
Médio/Técnico 40
h
DAS
-
6
Assistente Técnico de 
Contabilidade
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio/ 
Técnico 40 h
Página 
4 de 11
DAS
-
7
Assistente Técnico de 
Comunicação
1 3.200,00 3.200,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
7
Assistente Técnico 
Especial
2 3.200,00 6.400,00 Ensino Médio 
Completo/Técnico 40 h
DAS
-
7
Assistente Técnico 
Especial da 
Agricultura
1 3.200,00 3.200,00 Ensino Médio/ 
Técnico 40 h
DAS
-
7
Assistente Técnico de 
Meio Ambiente
1 3.200,00 3.200,00 Ensino Médio 
/Técnico 40 h
DAS
-
8 Supervisor Pedagógico
2 2.500,00 5.000,00 Ensino Superior 40
h
DAS
-
8 Sub Diretor Distrital
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Recursos Humanos
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor do Depto 
de Patrimônio e 
Almoxarifado
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor da 
Tecnologia da 
Informação TI
1 2.500,00 2.500,00
Ensino Médio/ 
Técnico com Expertise 
na área de atuação
40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Patrimônio
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Almoxarifado
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Fiscalização
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Arrecadação e 
Finanças
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor 
Pedagógico
2 2.500,00 5.000,00 Ensino Superior 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor 
Psicopedagógico
2 2.500,00 5.000,00 Ensino Superior 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Prestação de Contas de 
Convênio
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Programas Federais 
-
FNDE
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
DAS
-
8 Sub Diretor de Pátio
6 2.500,00 15.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Merenda Escolar
4 2.500,00 10.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Programas 
Educacionais
1 2.500,00 2.500,00 Ensino Superior na 
área de Atuação 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Controle de Frota
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8 Assistente de Frota
2 2.500,00 5.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8 Assistente Escolar
5 2.500,00 12.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Limpeza Urbana
3 2.500,00 7.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Jardinagem
3 2.500,00 7.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
Página 
5 de 11
DAS
-
8 Sub Diretor de Obras
2 2.500,00 5.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Serviços Públicos
3 2.500,00 7.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Controle de Pátio 
(Garagem)
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Agricultura
2 2.500,00 5.000,00 Ensino Fundamental 
/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Maquinários
3 2.500,00 7.500,00 Ensino Fundamental 
/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de Meio 
Ambiente
2 2.500,00 5.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Eventos Esportivos
2 2.500,00 5.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Proteção Social Básica
1 2.500,00 2.500,00 Ensino Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Proteção Social 
Especial
1 2.500,00 2.500,00 Ensino Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Programas do SUS
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor da 
Unidade Mista 
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Vigilância em Saúde
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Combate a Endemias
2 2.500,00 5.000,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
DAS
-
9 Gerente Distrital
2 1.518,00 3.036,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Folha de 
Pagamento
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Folha de 
Pontos e 
Documentação
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Almoxarifado
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9 Gerente de Patrimônio
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Apoio a 
Licitação
2 1.518,00 3.036,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Protocolo e 
Portal de 
Transparência
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Execução 
Orçamentária
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9 Gerente de Receitas
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Cadastro 
Urbano
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Regularização 
Fundiária Urbana
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Regularização 
Fundiária Rural
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
Página 
6 de 11
DAS
-
9
Gerente de Serviços 
Público
3 1.518,00 4.554,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Meio 
Ambiente
2 1.518,00 3.036,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Cadastro 
Único
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Programas 
Sociais
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Fiscalização Sanitária
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Controle 
de Zoonose
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9 Gerente de Farmácia
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Laboratório
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Imunização
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS09 Gerente de Atenção 
Psicossocial
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente Técnico de 
Enfermagem
3 1.518,00 4.554,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente das Unidade 
Básica de Saúde UBS
2 1.518,00 3.036,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Vigilância 
Epidemiológica
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerencia de Vigilância 
Sanitária
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Esterilização d 
Controle de Materiais 
Hospitalares
3 1.518,00 4.554,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 
h
DAS
-
9
Gerente de Programas 
de Atendimento a 
Saúde
3 1.518,00 4.554,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Agendamento 
Intermunicipais 
2 1.518,00 3.036,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9 Gerente de Frotas 
3 1.518,00 4.554,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9 Gerente de Tesouraria
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Fiscalização
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9 Assistente Gabinete
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Assistente de 
Secretário
9 1.518,00 13.662,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Assistente Geral de 
Saúde
3 1.518,00 4.554,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9 Secretario Escolar
4 1.518,00 6.072,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
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Redação Nova - Anexo I – da Lei 1.107/2.025
SIMBOLO CARGOS QTD VENCIMENTO TOTAL REQUISITO CHS
Subsídio￾DAS-1
Prefeito 1 14.000,00 14.000,00 ELETIVO
Subsídio￾DAS-1
Vice Prefeito 1 7.000,00 7.000,00 ELETIVO
Subsídio￾DAS-1
Chefe de Gabinete 1 6.000,00 6.000,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
Subsídio￾DAS-1
Secretários Municipais 10 6.000,00 60.000,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS-2 Procurador Geral 1 6.000,00 6.000,00 Ensino Superior 
completo. 40 h
DAS-2 Controlador Geral 1 6.000,00 6.000,00 Ensino Superior 40 h
DAS-2 Contador Geral 1 7.000,00 7.000,00
Ensino Superior 
completo com 
Registro no CRC
40h
DAS-2
Superintendente de 
Licitação 1 6.000,00 6.000,00
Ensino Superior 
completo/Ensino 
Médio com expertise 
em Licitação
40 h
DAS-3 Assessor Jurídico 2 6.000,00 12.000,00
Ensino Superior 
Completo com registro 
na OAB
40 h
DAS-3
Assessor Especial de 
Convênios 1 6.000,00 6.000,00 Ensino Superior 40 h
DAS-4 Coordenador Geral 10 4.500,00 45.000,00 Ensino Médio 
Completo/ Técnico
DAS-4
Coordenador de 
Cerimonial 1 4.500,00 4.500,00 Ensino Médio 
Completo/ Superior 40 h
DAS-4 Coordenador Distrital 1 4.500,00 4.500,00 Ensino Médio 
Completo/Técnico 40 h
DAS-4
Coordenador Técnico 
de Engenharia 1 4.500,00 4.500,00
Ensino 
Superior/Engenharia 
com Registro -CREA
40 h
DAS-5
Gerente Municipal de 
Convênios 1 4.300,00 4.300,00
Ensino Médio 
Completo/Técnico 
com Expertise na 
Plataforma 
TRANSFERE.GOV.
40 h
DAS-5
Gerente Geral de 
Enfermagem 2 4.300,00 8.600,00 Ensino Superior 
completo 40 h
DAS-5
Gerente da Atenção 
Básica 2 4.300,00 8.600,00 Ensino Superior 
Completo 40h
DAS-5 Gerente Financeiro 1 4.300,00 4.300,00 Ensino Médio 
Completo/Superior 40 h
DAS-6
Agente de 
Contratação/Pregoeiro 1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo/Técnico 40 h
DAS-6
Diretor de Transporte 
Educação 1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo/Técnico 40 h
DAS-6 Diretor Distrital 3 3.500,00 10.500,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS-6
Diretor Geral da 
Administração 1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo/Técnico 40 h
DAS-6
Diretor Geral de 
Engenharia 2 3.500,00 7.000,00 Ensino Superior/ 
Engenharia 40 h
Página 
8 de 11
DAS
-
6
Diretor Geral da 
Educação
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Superior 40 h
DAS
-
6
Diretor de Obras e 
Serviços Público
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
6
Diretor de Campo e 
Terraplanagem
1 3.500,00 3.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
6
Diretor de Pontes e 
Bueiros
1 3.500,00 3.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
6 Diretor de Turma
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Fundamental/ 
Médio 40 h
DAS
-
6 Diretor de Agricultura
1 3.500,00 3.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
6
Diretor de Meio 
Ambiente
1 3.500,00 3.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
6 Diretor do CRAS
1 3.500,00 3.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
6
Diretor Clínico 
Especializado 
- UMS
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Superior 40 h
DAS
-
6
Diretor Geral da 
Unidade Mista
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
6
Diretor da Unidade 
Básica de Saúde UBS
2 3.500,00 7.000,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
6
Diretor da Farmácia 
Municipal
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Superior 40 h
DAS
-
6
Diretor do Fundo 
Municipal de Saúde
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
6
Diretor Financeiro do 
Fundo Municipal de 
Saúde
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
6
Assistente Técnico do 
Controle Interno
1 3.500,00 3.500,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
DAS
-
6
Assistente Técnico de 
Contabilidade
1 3.500,00 3.500,00 Ensino Médio/ 
Técnico 40 h
DAS
-
7
Assistente Técnico de 
Comunicação
1 3.200,00 3.200,00 Ensino Médio 
Completo 40 h
DAS
-
7
Assistente Técnico 
Especial
2 3.200,00 6.400,00 Ensino Médio 
Completo/Técnico 40 h
DAS
-
7
Assistente Técnico 
Especial da 
Agricultura
1 3.200,00 3.200,00 Ensino Médio/ 
Técnico 40 h
DAS
-
7
Assistente Técnico de 
Meio Ambiente
1 3.200,00 3.200,00 Ensino Médio 
/Técnico 40 h
DAS
-
8
Supervisor 
Pedagógico
2 2.500,00 5.000,00 Ensino Superior 40h
DAS
-
8 Sub Diretor Distrital
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Recursos Humanos
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor do Depto 
de Patrimônio e 
Almoxarifado
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor da 
Tecnologia da 
Informação TI
1 2.500,00 2.500,00
Ensino Médio/ 
Técnico com Expertise 
na área de atuação
40 h
Página 
9 de 11
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Patrimônio
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Almoxarifado
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Fiscalização
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Arrecadação e 
Finanças
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor 
Pedagógico
2 2.500,00 5.000,00 Ensino Superior 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor 
Psicopedagógico
2 2.500,00 5.000,00 Ensino Superior 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Prestação de Contas 
de Convênio
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Programas Federais 
-
FNDE
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Programas 
Educacionais
1 2.500,00 2.500,00 Ensino Superior na 
área de Atuação 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Controle de Frota
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Limpeza Urbana
3 2.500,00 7.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Jardinagem
3 2.500,00 7.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8 Sub Diretor de Obras
2 2.500,00 5.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Serviços Públicos
3 2.500,00 7.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Controle de Pátio 
(Garagem)
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Agricultura
2 2.500,00 5.000,00 Ensino Fundamental 
/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Maquinários
3 2.500,00 7.500,00 Ensino Fundamental 
/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de Meio 
Ambiente
2 2.500,00 5.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Eventos Esportivos
2 2.500,00 5.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Proteção Social Básica
1 2.500,00 2.500,00 Ensino Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Proteção Social 
Especial
1 2.500,00 2.500,00 Ensino Médio 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Programas do SUS
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor da 
Unidade Mista 
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Vigilância em Saúde
1 2.500,00 2.500,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
DAS
-
8
Sub Diretor de 
Combate a Endemias
2 2.500,00 5.000,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
Página 10 de 11
DAS
-8.1 Sub Diretor de Pátio
6 2.000,00 12.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-8.1 Sub Diretor de 
Merenda Escolar
4 2.000,00 8.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-8.1 Assistente de Frota
2 2.000,00
4.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-8.1 Assistente Escolar
5 2.000,00 10.000,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9 Gerente Distrital
2 1.518,00 3.036,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Folha de 
Pagamento
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Folha de 
Pontos e 
Documentação
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Almoxarifado
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9 Gerente de Patrimônio
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Apoio a 
Licitação
2 1.518,00 3.036,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Protocolo e 
Portal de 
Transparência
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Execução 
Orçamentária
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9 Gerente de Receitas
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Cadastro 
Urbano
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Regularização 
Fundiária Urbana
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Regularização 
Fundiária Rural
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Serviços 
Público
3 1.518,00 4.554,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Meio 
Ambiente
2 1.518,00 3.036,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Cadastro 
Único
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Programas 
Sociais
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Fiscalização Sanitária
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de Controle 
de Zoonose
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9 Gerente de Farmácia
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Laboratório
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS
-
9
Gerente de 
Imunização
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS09 Gerente de Atenção 
Psicossocial
1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
Página 11 de 11
DAS-9
Gerente Técnico de 
Enfermagem 3 1.518,00 4.554,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9
Gerente das Unidade 
Básica de Saúde UBS 2 1.518,00 3.036,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9
Gerente de Vigilância 
Epidemiológica 1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9
Gerencia de Vigilância 
Sanitária 1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9
Gerente de 
Esterilização d 
Controle de Materiais 
Hospitalares
3 1.518,00 4.554,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9
Gerente de Programas 
de Atendimento a 
Saúde
3 1.518,00 4.554,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9
Gerente de 
Agendamento 
Intermunicipais 
2 1.518,00 3.036,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9 Gerente de Frotas 3 1.518,00 4.554,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9 Gerente de Tesouraria 1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9
Gerente de 
Fiscalização 1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9 Assistente Gabinete 1 1.518,00 1.518,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9
Assistente de 
Secretário 9 1.518,00 13.662,00 Ensino
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9
Assistente Geral de 
Saúde 3 1.518,00 4.554,00 Ensino 
Fundamental/Médio 40 h
DAS-9 Secretario Escolar 4 1.518,00 6.072,00 Ensino 
Médio/Técnico 40 h
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos dois de 
janeiro de dois mil e vinte seis.
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO
CICERO APARECIDO 
GODOI:3254696328
7
Assinado de forma 
digital por CICERO 
APARECIDO 
GODOI:32546963287