norma nº 1.161/2026

Página 1 de 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.161/GAB//2.026, DE 02 DE JANEIRO DE 2.026
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL EM EFETIVAR A 
DOBRA/AUMENTO DE CARGA HORÁRIA 
DOS CONTRATOS DE PROFESSORES
CONCURSADOS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a alteração da carga horária dos cargos dos professores 20 (vinte) 
horas e 25 (vinte e cinco) horas, concursos autorizados pelas leis Municipais nº 049/1994; 
143/1997; 254/2001; 334/2003; 420/2005; e que foram contratados até dezembro de 2007, que 
não possuam outro contrato de trabalho, passando para 40 (quarenta) horas, visando atender 
melhor o interesse público na prestação do serviço, sendo que seus vencimentos aumentarão a 
mesma proporção, mediante pedido formal do próprio servidor. 
§ 1º – Para fazer jus ao requerimento de aumento de carga horário o servidor deverá estar na 
ativa ou readaptado.
§ 2º - Os servidores que aderirem a mudança de carga horaria, deveram permanecer na ativa, 
por, pelo menos 02 (dois) anos, para requerer pedido de aposentadoria, sob pena de 
indeferimento. 
§ 3º - Os servidores deverão apresentar o seu pedido de adesão ao aumento de carga horária, no 
prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos dois de 
janeiro de dois mil e vinte seis.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
CICERO APARECIDO 
GODOI:3254696328
7
Assinado de forma digital 
por CICERO APARECIDO 
GODOI:32546963287