materia nº 5/2026

OFÍCIO
Nº 40/GP/2026
PARECIS/RO, 03 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor, DONIZETE VITOR ALVES
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Parecis – Rondônia
Senhor Presidente,
Com nossos respeitosos cumprimentos servimo-nos do presente para encaminhar a essa Douta Casa
de Leis, o Projeto de lei, que trata de Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit
no montante de R$ 58.461,24 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e
quatro centavos), aportado na conta corrente 9896-5 PM PARECIS-MEREN, na abertura será utilizado o
recurso financeiro de superávit financeiro apurado em 31/12/2025, a abertura do crédito adicional
suplementar se faz necessária, para inclusão do recurso no orçamento vigente, para que a entidade possa
realizar os trâmites legais para execução do recurso, a abertura do crédito adicional suplementar atende o
disposto na lei 4.320/64, artigos 41 incisos I e II; e 43, § 1º. Incisos I, II e III .
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
ID: D7B.2E5, ROSINILDA EDNA BARBOSA DA SILVA(03/02/2026 11:32:57) Palavras:168
ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO
Cód. Autenticidade: 11A3.8H32.3573.K65K.6782 - https://athus.parecis.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:420.25*.**2-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A8.6V34.551W.711R.5623 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 5E.CB5 - 04/02/2026 - 09:34:54 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JAMILE MARIA BERNARDELLI, CPF:
008.21*.**9-*7 em 04/02/2026 09:34:54, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09U7.1734.851K.E667.7430, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5E.CB5 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS.
Elaborado por JAMILE MARIA BERNARDELLI, CPF: 008.21*.**9-*7 , em04/02/2026 - 09:34:54
Código de Autenticidade deste Documento: 09A8.6V34.551W.711R.5623
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.camara.parecis.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A8.6V34.551W.711R.5623 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 5E.CB5 - 04/02/2026 - 09:34:54 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7 
MENSAGEM DE LEI
Nº 5/2026
PARECIS/RO, 03 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Por meio deste encaminhamos o Projeto de Lei que tem como Súmula: “Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar por superávit no montante de R$ 58.461,24 (cinquenta e oito mil,
quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) no orçamento vigente e dá outras
providências.”, crédito aberto por superávit financeiro aportado na conta corrente 9896-5 PM PARECIS- MEREN, apurado em 31/12/2025, a abertura do crédito adicional se faz necessária, para inclusão do
recurso no orçamento vigente, para que a entidade possa realizar os trâmites legais para execução do
recurso, a abertura do crédito adicional atende o disposto na lei 4.320/64, artigos 41 incisos I e II; e 43, §
1º. Incisos I, II.
Esperamos contar com a aprovação dos Nobres Edis para este Projeto de Lei, tendo em vista que os
créditos acima mencionados, visam atender as necessidades dos nossos munícipes, o recurso passa a
compor o orçamento do exercício 2026.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
ID: D7B.354, ROSINILDA EDNA BARBOSA DA SILVA(03/02/2026 11:34:45) Palavras:186
ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO
Cód. Autenticidade: 1148.8934.2451.Z12A.4442 - https://athus.parecis.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:420.25*.**2-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0927.2134.851W.3122.2511 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 5E.D01 - 04/02/2026 - 09:34:55 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JAMILE MARIA BERNARDELLI, CPF:
008.21*.**9-*7 em 04/02/2026 09:34:55, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0984.1834.851W.E756.1125, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5E.D01 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS.
Elaborado por JAMILE MARIA BERNARDELLI, CPF: 008.21*.**9-*7 , em04/02/2026 - 09:34:55
Código de Autenticidade deste Documento: 0927.2134.851W.3122.2511
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.camara.parecis.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0927.2134.851W.3122.2511 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 5E.D01 - 04/02/2026 - 09:34:55 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7 
PROJETO DE LEI
Nº 5/2026
PARECIS/RO, 03 de fevereiro de 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit no montante de R$ 58.461,24
(cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) no orçamento
vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso
II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º - Abre crédito adicional suplementar por superávit no orçamento vigente no montante de R$
58.461,24 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos),
referente a saldos financeiros em 31-12-2025, aportado na fonte de recurso 1.552.0000.0000, na conta
corrente 9896-5 PM PARECIS-MEREN, conforme demonstrados no extrato, oriundos das transferências
constitucionais para merenda escolar PNAE.
CRIA E SUPLEMENTA:
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.000 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Func/Prog 12.361.0005.0000 Gestão da Merenda Escolar PNAE - Fundamental
Crédito 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.552.0000.0000 47.461,24
Func/Prog 12.361.0005.0000 Gestão da Merenda Escolar PNAE - Pré-Escola
Crédito 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.552.0000.0000 11.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 58.461,24
Artigo 2º - Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a
destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima. Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado os saldos
financeiros em 31 de dezembro do exercício de 2025, conforme disposto no quadro abaixo, fonte de recurso
1.552.0000.0000, conforme demonstrados em balanço, oriundos das transferências constitucionais, para
atender a demanda orçamentária do Município Parecis/RO.
Artigo 4º - O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas
Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
ID: D7B.455, ROSINILDA EDNA BARBOSA DA SILVA(03/02/2026 11:41:51) Palavras:377
ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO
Cód. Autenticidade: 1190.4A41.4519.K58E.5245 - https://athus.parecis.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:420.25*.**2-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W3.8H34.051U.4572.4242 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 5E.D58 - 04/02/2026 - 09:34:56 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7 
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ASSINADO POR(1): CPF:420.25*.**2-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W3.8H34.051U.4572.4242 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 5E.D58 - 04/02/2026 - 09:34:56 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JAMILE MARIA BERNARDELLI, CPF:
008.21*.**9-*7 em 04/02/2026 09:34:56, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09Z4.1434.7519.3604.5805, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5E.D58 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS.
Elaborado por JAMILE MARIA BERNARDELLI, CPF: 008.21*.**9-*7 , em04/02/2026 - 09:34:56
Código de Autenticidade deste Documento: 09W3.8H34.051U.4572.4242
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.camara.parecis.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09W3.8H34.051U.4572.4242 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 5E.D58 - 04/02/2026 - 09:34:56 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7 
G3340313227693891
03/02/2026 13:28:18
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 9896-5PM PARECIS-MEREN
Período do extrato 12 / 2025
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/11/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
03/12/2025 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 120.301 1.300,69 D
756 3271 02338065204 SIRLEI SOUZA SILV
03/12/2025 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 120.302 5.348,36 D
756 3271 24891622253 JOSE SIMINHUK
03/12/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 6.649,05 C 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
09/12/2025 4006 99015 470 Transferência enviada 554.006.000.013.428 1.778,29 D
09/12 09:11 JOSUE DA SILVA PEREIRA
09/12/2025 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 120.901 684,09 D
756 3271 00216590280 WALLISSON HENRIQU
09/12/2025 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 120.902 886,30 D
756 3271 63208130244 RENACIR ATANAZIO
09/12/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 3.348,68 C 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
31/12/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: JE708397 MARCONDES DE CARVALHO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1240.3W30.6551.482W.2662 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: D7C.502 - 03/02/2026 - 12:30:55 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09V2.3934.451A.1084.7548 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 5E.DBF - 04/02/2026 - 09:34:57 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7 
Informações do Documento
ID do Documento: D7C.502 - Tipo de Documento:EXTRATO (S) BANCÁRIO (S).
Juntado por ROSINILDA EDNA BARBOSA DA SILVA, CPF: 040.07*.**2-*4 , em03/02/2026 - 12:30:55
Código de Autenticidade deste Documento: 1240.3W30.6551.482W.2662
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.parecis.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1240.3W30.6551.482W.2662 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: D7C.502 - 03/02/2026 - 12:30:55 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09V2.3934.451A.1084.7548 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 5E.DBF - 04/02/2026 - 09:34:57 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JAMILE MARIA BERNARDELLI, CPF:
008.21*.**9-*7 em 04/02/2026 09:34:57, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09E8.2R34.4516.W882.1313, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5E.DBF - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS.
Elaborado por JAMILE MARIA BERNARDELLI, CPF: 008.21*.**9-*7 , em04/02/2026 - 09:34:57
Código de Autenticidade deste Documento: 09V2.3934.451A.1084.7548
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.camara.parecis.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09V2.3934.451A.1084.7548 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 5E.DBF - 04/02/2026 - 09:34:57 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3340313227693891
03/02/2026 13:28:33
Cliente
Agência 4006-1
Conta 9896-5 PM PARECIS-MEREN
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 67.892,24 46.810,969812
03/12/2025 RESGATE 6.649,05 4.578,557636 1,452214983 42.232,412176
Aplicação 07/11/2023 3.551,81 2.445,784609
Aplicação 16/02/2024 1.962,88 1.351,642766
Aplicação 07/03/2024 1.134,36 781,130261
09/12/2025 RESGATE 3.348,68 2.301,967852 1,454703200 39.930,444324
Aplicação 07/03/2024 3.334,56 2.292,262097
Aplicação 04/04/2024 14,12 9,705755
31/12/2025 SALDO ATUAL 58.461,24 39.930,444324 39.930,444324
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 67.892,24
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 9.997,73
RENDIMENTO BRUTO (+) 566,73
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 566,73
SALDO ATUAL = 58.461,24
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JE708397 MARCONDES DE CARVALHO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12Z1.7330.1553.4834.2232 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: D7C.52B - 03/02/2026 - 12:30:56 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0927.8R34.351A.X05X.5783 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 5E.E0D - 04/02/2026 - 09:34:58 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7 
Informações do Documento
ID do Documento: D7C.52B - Tipo de Documento:EXTRATO (S) BANCÁRIO (S).
Juntado por ROSINILDA EDNA BARBOSA DA SILVA, CPF: 040.07*.**2-*4 , em03/02/2026 - 12:30:56
Código de Autenticidade deste Documento: 12Z1.7330.1553.4834.2232
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.parecis.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12Z1.7330.1553.4834.2232 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: D7C.52B - 03/02/2026 - 12:30:56 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0927.8R34.351A.X05X.5783 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 5E.E0D - 04/02/2026 - 09:34:58 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JAMILE MARIA BERNARDELLI, CPF:
008.21*.**9-*7 em 04/02/2026 09:34:58, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0931.7434.751Z.4712.2782, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5E.E0D - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS.
Elaborado por JAMILE MARIA BERNARDELLI, CPF: 008.21*.**9-*7 , em04/02/2026 - 09:34:58
Código de Autenticidade deste Documento: 0927.8R34.351A.X05X.5783
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.camara.parecis.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0927.8R34.351A.X05X.5783 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE PARECIS - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 5E.E0D - 04/02/2026 - 09:34:58 - ASSINADO POR(1): CPF:008.21*.**9-*7