| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) REPASSADOS VIA CONVENIO PROPOSTA DE N° 23045.893000/1150-01 MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONF. LEI 4320/64, ARTIGO 43, PARAGRAFO 1°, INCISO II, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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