| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 33.998,44 ( TRINTA E TRES MIL NOVECENTOS NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E MAIS R$ 444,83 ( QUATROCENTOS E QUERENTA E QUETRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) POR RENDIMENTO FINANCEIRO NO EXERCCIO DE 2017 REPASSADOS VIA CONVENIO PROPOSTA DE N° 84745.363000/2140-01 MINISTERIO DA SAUDE, CONF. LEI 4320/64, ARTIGO 43, PARAGRAFO 1°, INCISO II, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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