| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS, REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, 18 DE NOVEMBRO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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