| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 16.165,44 (DEZESSEIS MIL CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E MAIS R$ 2.725,68 (DOIS MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), POR RENDIMENTO FINANCEIRO NESTE EXERCÍCIO DE 2017, A SEREM REPASSADOS VIA CONVÊNIO PROPOSTA DE N° 84745.363000/1140-01 MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONF LEI 4320/64, ARTIGO 43, PARAGRAFO 1°, INCISO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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