| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 61.549,80 (SESSENTA E UM MIL QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO TC/PAC 164/09, CONF. LEI 4320/64, ARTIGO 43, PARAGRAFO 1°, INCISO II E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 43 |
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