| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 146.250,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E CIQUENTA REAIS), A SEREM REPASSADOS VIA CONTRATO DE REPASSE N°8400822016/MAPA/CAIXA , PROCESSO N° 2627. 1036112-57/2016, CONF. LEI 4320/64, ARTIGO 43, PARAGRAFO 1°, INCISO II E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 44 |
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