| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CIQUENTA MIL REAIS), A SEREM REPASSADOS VIA CONVÊNIO DE N° 147/DPCN/2016 MINISTÉRIO DA DEFESA, CONF. LEI 4320/64, ARTIGO 43, PARAGRAFO 1°, INCISO II E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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