| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CIQUENTA MIL REAIS),A SEREM REPASSADOS VIA CONVÊNIO N° 029/17/PJ/DER-RO PROCESSO 01-1420.00762-0001/2017, CONF. LEI 4320/64, ARTIGO 43, PARAGRAFO 1°, INCISO II E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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