| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), SEGUNDA REPASSADO VIA DOAÇÃO LIVRE E NUA DA USINA SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A, CONF. LEI 4320/64, ARTIGO 43, PARAGRAFO 1°, INCISO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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