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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS
Rua Judite Jesus de Oliveira s/n telefone e fax: (69) 3447-1074 E-mail camaramunicipal_parecis1@hotmail.com CEP:76979-000 –
Parecis – RO
INDICAÇÃO Nº. 013/2025
De Autoria dos Vereadores
RONILDO APARECIDO PEDRO ALEXANDRINO
PAULO CESAR BEZERRA
Senhor Presidente,
Os vereadores signatários, com assento nesta Casa
Legislativa e no uso das atribuições que lhe confere o artigo. 206 e 207 do
Regimento Interno solicitam a Vossa Excelência que seja submetida a presente
indicação para apreciação do Plenário, seja aprovada se envie ofício ao Sr.
Marcondes de Carvalho, Digníssimo Prefeito Municipal.
INDICANDO-LHE:
Ao excelentíssimo Prefeito Municipal, para que a
Prefeitura Municipal, por meio do setor competente, realize uma vistoria nos
terrenos urbanos do município, com o objetivo de identificar aqueles que não
se encontram em boas condições de limpeza e conservação.
Caso seja constatada a necessidade de
limpeza, solicita-se que a Prefeitura notifique os proprietários, estipulando um
prazo de 15 (quinze) dias para que realizem a devida limpeza do imóvel. Caso
não haja o cumprimento dentro do prazo estabelecido, que seja concedido um
novo prazo de 10 (dez) dias para regularização.
Persistindo a irregularidade após os prazos
concedidos, sugerimos que a Secretaria de Obras realize a limpeza do terreno,
repassando as informações ao setor de Tributos para que os custos dos
serviços sejam devidamente lançados junto ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) do imóvel.
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS
Rua Judite Jesus de Oliveira s/n telefone e fax: (69) 3447-1074 E-mail camaramunicipal_parecis1@hotmail.com CEP:76979-000 –
Parecis – RO
JUSTIFICATIVA
Justifico que:
Tal indicação se faz considerando a necessidade
de providências urgentes para garantir a salubridade pública, prevenir a proliferação
de vetores de doenças, evitar riscos à segurança dos munícipes e manter o
ordenamento urbano adequado.
Parecis- RO 06 de Março de 2025.
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RONILDO A. PEDRO ALEXANDRINO PAULO CESAR BEZERRA
Vereador da CMP. Vereador da CMP.
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