| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2019 |
| Date | 2019-07-19 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública a Associação Central dos Produtores Rurais do Município de São Felipe d’Oeste e dá outras providências”. |
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Lei Municipal n.º 773/2019 de 19 de agosto de 2019. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública a Associação Central dos Produtores Rurais do Município de São Felipe d’Oeste e dá outras providências”. O prefeito municipal de São Felipe d’Oeste, Sr. MARCICRÊNIO DA SILVA FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas através da Lei Orgânica FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de São Felipe d’Oeste, autorizado a DECLARAR a seguinte associação, como entidade de utilidade pública. a Associação Central, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.370.522/0001-73, com sede na Avenida Judite Pacheco, nº 120-B, Centro em São Felipe d’Oeste. Artigo 2º - A entidade prevista no artigo anterior poderá fazer jus a todos os benefícios que sejam destinados a entidades que mantenha caráter filantrópico, ou de representação de classe, que não tenha fins lucrativos ou financeiros. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D´Oeste-RO, aos dezenove dias do Mês de agosto do Ano de Dois Mil e Dezenove. Marcicrênio da Silva Ferreira Prefeito Municipal São Felipe D´Oeste/RO