materia nº 1490/2024

Exercício: 2024
E
s
t
a
d
o
d
e
R
o
n
d
ô
n
i
a
P
R
E
F
E
I
T
U
RA
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
S
Ã
O
F
E
L
I
P
E
D
O
E
S
T
E ** Elotech **
07/05/2024
P
a
g
e
1
o
f
2
Projeto de Lei nº 1490/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Prefeito
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, 
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 36.682,32 (trinta e seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e dois
centavos) Suplemen
t
a
ç
ã
o
0
6
.
0
0
0
.
0
0
.
0
0
0
.
0
0
0
0
.
0
.
0
0
0
. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0
6
.
0
0
1
.
0
0
.
0
0
0
.
0
0
0
0
.
0
.
0
0
0
. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
0
6
.
0
0
1
.
2
6
.
7
8
2
.
0
0
0
8
.
1
.
2
7
4
. C.C 71.019-1 CONT DE REPASSE Nº 909252/CAIXA/MDR/CAIXA - 
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1
5
7
-
3
.
3
.
2
0
.
9
3
.
0
0
.
0
0
2
7
0
0
0
0
0
0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3
6
.
6
8
2
,
3
2
T
o
t
a
l
S
u
p
l
e
m
e
n
t
a
ç
ã
o
: 36.682,32
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de 
Rondônia, em 07/05/2024.
S
I
D
N
E
Y
B
O
R
G
E
S
D
E
O
L
I
V
E
I
RA
P
r
e
fe
i
t
o
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 07/05/2024 - 17:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/40254. Folha 1 de 3 
Exercício: 2024
E
s
t
a
d
o
d
e
R
o
n
d
ô
n
i
a
P
R
E
F
E
I
T
U
RA
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
S
Ã
O
F
E
L
I
P
E
D
O
E
S
T
E ** Elotech **
07/05/2024
P
a
g
e
2
o
f
2
Projeto de Lei nº 1490/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
J
U
S
T
I
F
I
C
A
T
I
V
A
Atenciosamente
S
I
D
N
E
Y
B
O
R
G
E
S
D
E
O
L
I
V
E
I
RA
P
r
e
fe
i
t
o
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 07/05/2024 - 17:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/40254. Folha 2 de 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
E
S
TA
D
O
D
E
R
O
N
D
Ô
N
I
A
Mensagem de Lei nº. 1068/2024 de 07 de maio de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1490/2024 que “Abre Crédito Especial por Superávit
Financeiro - R$ 36.682,32 – Devolução Contrato Repasse 909252CAIXA - SEMOSPE e dá outras
providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários por conta da necessidade do município
em efetuar a devolução de saldo do Contrato de Repasse nº 909252/CAIXA/MDR relativo à
pavimentação na Linha 45.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 07 de maio de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 1 / 1
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 07/05/2024 - 17:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/40254. Folha 3 de 3