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Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei Municipal nº 1502 de 13 de maio de 2024.
SÚMULA: "ESTA LEI ALTERA O “CAPUT” DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1356 DE 02
DE ABRIL DE 2024, QUE CRIOU AS
FUNÇÕES/CARGOS GRATIFICADAS(OS) DE
GERENTE DE ENFERMAGEM, MÉDICO
AUTORIZADOR DE AIH`S E MÉDICO DIRETOR
TÉCNICO DO HOSPITAL NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FELIPE D’OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de
Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que encaminha ao plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei altera o “caput” do artigo 1° da Lei Municipal n°. 1356 DE
02 DE ABRIL DE 2024.
Art. 2° O “caput” do artigo 1° da Lei Municipal n° 1356 DE 02 DE ABRIL
DE 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Ficam criadas as funções/cargos gratificadas(os) de
Gerente de Enfermagem, Médico(a) Autorizador(a) de AIH`S e
Médico(a) Diretor(a) Técnico(a) do Hospital do Município de São
Felipe D’Oeste - RO, constante no anexo único desta Lei, e será
vinculado a Estrutura Administrativa do Município”.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Felipe D’Oeste –
RO, aos treze de maio de dois mil e vinte e quatro.
_____________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei Municipal nº. ASSESSORIA JURÍDICA 1502 de 13 de maio de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de
Vereadores em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. que o “caput” do artigo 1°
da Lei Municipal n° 1356 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Esse projeto de Lei diz respeito a necessidade de retificação do erro material
presente no “caput” do artigo 1° da Lei Municipal n° 1356 DE 02 DE ABRIL DE 2024, o
qual deveria criar funções/cargos gratificadas(os) para o município de São Felipe D’Oeste –
RO, não instituir apenas funções gratificadas.
Frisa-se que essa adequação é necessária para atender as recomendações
emitidas pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão
democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos
nobres Vereadores para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para
discutir e prestar esclarecimentos necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 13 de maio de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
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