materia nº 1519/2024

Exercício: 2024
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14/06/2024
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Projeto de Lei nº 1519/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR Excesso de Arrecadação ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas a Prefeito tribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, 
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Excesso de
Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 30.794,00 (trinta mil setecentos
e noventa e quatro reais) Suplementação 04.000.00.000.0000.0.00
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. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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. GABINETE DA SEMECE
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. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO DE EDUCAÇÃO
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0 MATERIAL DE CONSUMO
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
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: 30.794,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de 
Rondônia, em 14/06/2024.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 17/06/2024 - 10:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 1519/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR Excesso de Arrecadação ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
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Mensagem de Lei nº. 1096/2024 de 17 de junho de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1519/2024 que “Abre Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação - R$ 30.794,00 – SEMECE e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários por conta da necessidade do município
em efetuar ajustes orçamentários para a manutenção do Salário educação.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 17 de junho de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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