texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE Lei nº. 1529/2024 de 31 de julho de 2023.
SÚMULA: “Dispõe sobre a Revisão do
Plano Plurianual - PPA 2025-2025 para o
município de São Felipe d’Oeste e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de
Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que encaminha ao plenário da Câmara Municipal para análise e votação o
seguinte:
Art. 1º Esta Lei institui a REVISÃO do Plano Plurianual – PPA para o Ano
2025-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CF/1988, estabelecendo
para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes,
compreendendo todos os órgãos da administração direta e indireta dos Podere
s
Executivo e Legislativo.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
São Felipe D’Oeste, em 31 de julho 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 31/07/2024 - 09:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/45803. Folha 1 de 2
Mensagem de Lei nº. 1106/2024 de 31 de julho de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em
Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1529/2024 que “Dispõe sobre a Revisão
do Plano Plurianual - PPA 2025-2025 para o município de São Felipe d’Oeste e dá
outras providências”.
Tal Projeto se justifica considerando que o Plano Plurianual necessita de ajustes em
conformidade com as receitas auferidas bem como no tocante às despesas efetuadas e inseridas
no planejamento visando espelhar a realidade orçamentária bem como o Planejamento da
Administração Pública para os próximos dois anos
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e
construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores
para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações,
em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar
esclarecimentos necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 31 de julho de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 31/07/2024 - 09:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/45803. Folha 2 de 2
open original →