materia nº 1538/2024

Exercício: 2024
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02/08/2024
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Projeto de Lei nº 1538/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribui Prefeito ções
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 350.000,00 (trezentos
e cinquenta mil reais)
Suplementação 06.000.00.000.0
0
0
0
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0
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0
0
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. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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6
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1
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0
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.
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0
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.
0
.
0
0
0
. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
0
6
.
0
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1
.
2
6
.
7
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2
.
0
0
0
8
.
2
.
0
1
2
. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
8
8
-
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0
.
3
0
.
0
0
.
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1
5
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0
0
0
0 MATERIAL DE CONSUMO
1
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0
,
0
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
9
0
-
3
.
3
.
9
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.
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0
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0
0
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1
7
5
.
0
0
0
,
0
0
Total Suplementação: 350.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução 03.000.00
.
0
0
0
.
0
0
0
0
.
0
.
0
0
0
. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
0
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0
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0
. GABINETE DA SEMAF
0
3
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0
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1
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4
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2
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0
0
9
.
2
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0
0
6
. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
2
6
-
3
.
1
.
9
0
.
9
1
.
0
0
.
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0
1
5
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0
0
0
0
0 SENTENÇAS JUDICIAIS
2
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.
0
0
0
,
0
0
0
3
.
0
0
1
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8
.
8
4
3
.
0
0
0
9
.
2
.
0
0
7
. SERVIÇOS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
4
0
-
4
.
6
.
9
0
.
7
1
.
0
0
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1
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: 350.000,00
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 05/08/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/46091. Folha 1 de 4 
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 02/08/2024.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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Mensagem de Lei nº. 1113/2024 de 05 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1538/2024 que “Dispõe sobre Reformulação
Administrativa – Remanejamento no valor de R$ 350.000,00 – SEMAF p SEMOSPE e dá outras
providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários por conta da necessidade de abertura de
crédito para manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Estradas com recursos
remanejados da Secretaria de Administração.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 05 de agosto de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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