Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 1559/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribui Prefeito ções
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado
,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.10.301.0013.1.368. CUSTEIO-INCREM TEMP AO CUSTEIO DOS SERV DE APS FNS
PROP nº 36000582536202400 - PORT. GM/MS 3594/2024
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0 MATERIAL DE CONSUMO
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
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0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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,
0
0
Total Suplementação: 500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.50.11.07.0 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção
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Total da Receita:
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 09/09/2024.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Projeto de Lei nº 1559/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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Mensagem de Lei nº. 1130/2024 de 10 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1559/2024 que “Abre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 500.000,00 – Custeio Increm. Tempor. Dos Serv. APS FNS Proposta nº
36000582536202400 – SEMUSA e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde
em cumprimento a Proposta nº 36000582536202400 – Portaria GM/MS 3594/2024.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 10 de setembro de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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