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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
Projeto de Lei nº 1564/2024 SUMULA: “Altera o prazo para o
pagamento do IPTU autorizados
pela Lei Municipal nº 1328 de 25 de
janeiro de 2024 e dá outras
providências”
O Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de
Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que encaminha ao plenário da Câmara Municipal para análise e votação o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica alterado o prazo para pagamento em parcela única do IPTU e
demais taxas vinculadas para 15 de outubro de 2024, permanecendo sem descontos em
03 (três) parcelas iguais com vencimento subsequentes a cada trinta dias, ou seja, 15 de
novembro e 15 de dezembro deste ano.
Art. 2º - Permanece inalterado os demais artigos da Lei Municipal nº 1328 de 25
de janeiro de 2024.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1447 de 10 de setembro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se a
disposição em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do
Município de São Felipe D´Oeste-RO, aos
Onze Dias do mês de Setembro do Ano de
Dois Mil e Vinte e Quatro.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 12/09/2024 - 09:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/48450. Folha 1 de 3
Mensagem de Lei nº. 1135/2024 de 11 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de
Vereadores, em o Projeto de Lei nº. 1564/2024 que “Dispõe sobre a autorização de
parcelamento no pagamento do IPTU de 2024 e demais taxas vinculadas e dá
outras providências.”
Considerando o lapso temporal que aprovou a Lei Municipal nº
1447/2024, haja vista que o prazo da primeira parcela ficou bastante exíguo para
pagamento bem como a dificuldade de implementar junto ao Sistema Better Tech.
Submetemos à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores, o
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a autorização de parcelamento no pagamento de IPTU
de 2024 e dá outras providências.
No projeto de lei ora encaminhado estão inclusos todos os parâmetros
para efetivação dos parcelamentos do IPTU em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas
como meio de facilitação na arrecadação municipal e levando-se em conta o poder
econômico do contribuinte.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão
democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, daí é que submetemos
a Vossa Excelência e seus pares para a devida aprovação.
Na ocasião, aproveito para reiterar os protestos de estima e distinta
consideração.
São Felipe d’Oeste, RO, 11 de setembro de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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