materia nº 1568/2024

Exercício: 2024
E
s
t
a
d
o
d
e
R
o
n
d
ô
n
i
a
P
R
E
F
E
I
T
U
RA
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
S
Ã
O
F
E
L
I
P
E
D
O
E
S
T
E ** Elotech **
01/10/2024
P
a
g
e
1
o
f
3
Projeto de Lei nº 1568/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, Prefeito no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado
,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 2.700.000,00 (dois milhões setecentos mil reais) Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS 06.001.15.451.0008.1.381. C.C 58.018-X TRANSF ESP INVESTIMENTO PROG 09032024 PA
064538 CONST DE CALÇADAS E AFINS
1
9
0
-
4
.
4
.
9
0
.
5
1
.
0
0
.
0
0
1
7
0
6
0
1
0
0 OBRAS E INSTALAÇÕES
2
.
7
0
0
.
0
0
0
,
0
0
Total Suplementação: 2.700.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.1.9.99.03.01.0 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres -
2
.
7
0
0
.
0
0
0
,
0
0
Total da Receita:
2
.
7
0
0
.
0
0
0
,
0
0
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 02/10/2024 - 15:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/49540. Folha 1 de 4 
Exercício: 2024
E
s
t
a
d
o
d
e
R
o
n
d
ô
n
i
a
P
R
E
F
E
I
T
U
RA
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
S
Ã
O
F
E
L
I
P
E
D
O
E
S
T
E ** Elotech **
01/10/2024
P
a
g
e
2
o
f
3
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 01/10/2024.
S
I
D
N
E
Y
B
O
R
G
E
S
D
E
O
L
I
V
E
I
RA
P
r
e
fe
i
t
o
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 02/10/2024 - 15:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/49540. Folha 2 de 4 
Exercício: 2024
E
s
t
a
d
o
d
e
R
o
n
d
ô
n
i
a
P
R
E
F
E
I
T
U
RA
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
S
Ã
O
F
E
L
I
P
E
D
O
E
S
T
E ** Elotech **
01/10/2024
P
a
g
e
3
o
f
3
Projeto de Lei nº 1568/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
J
U
S
T
I
F
I
C
A
T
I
V
A
Atenciosamente
S
I
D
N
E
Y
B
O
R
G
E
S
D
E
O
L
I
V
E
I
RA
P
r
e
fe
i
t
o
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 02/10/2024 - 15:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/49540. Folha 3 de 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
E
S
TA
D
O
D
E
R
O
N
D
Ô
N
I
A
Mensagem de Lei nº. 1139/2024 de 02 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1568/2024 que “Abre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 2.700.000,00 – Construção de Calçadas – SEMOSPE e dá outras
providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Estradas através de recursos oriundos de Transferências Especiais Investimento –
Programa nº 09032024 e Plano de Ação nº 064538 – Construção de Calçadas e afins.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 02 de outubro de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 1 / 1
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 02/10/2024 - 15:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/49540. Folha 4 de 4