Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 1577/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribui Prefeito ções
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais)
Suplementação 02.000.00.000.0
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. GABINETE DO PREFEITO
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. GABINETE DO PREFEITO
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. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
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0 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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. SECRETARIA DE SAÚDE
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. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
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. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15%
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
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0 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
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. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
8
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5
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0 MATERIAL DE CONSUMO
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,
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 11/10/2024 - 11:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
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. GABINETE DA AÇÃO SOCIAL
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. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
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0
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
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0
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0 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
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0 MATERIAL DE CONSUMO
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. SECRETARIA DE AGRICULTURA
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. SECRETARIA DE AGRICULTURA
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. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
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: 549.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988. Redução 03.000.00.000.0000.
0
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. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
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. GABINETE DA SEMAF
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. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
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0 SENTENÇAS JUDICIAIS
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0 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA 5% E 25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
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0 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
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: 549.000,00
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO
FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, em 10/10/2024.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Projeto de Lei nº 1577/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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A
Mensagem de Lei nº. 1148/2024 de 11 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1577/2024 que “Dispõe sobre Reformulação
Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 549.000,00 – Gabinete, SEMUSA e SEMOSPE
e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto ao Gabinete do Prefeito para
pagamento de despesas incluindo os gastos com o Conselho Tutelar, despesas junto a Secretaria de
Saúde para manutenção do Fundo Municipal de Saúde além despesas junto a Secretaria de Obras.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 11 de outubro de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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