materia nº 1602/2024

Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 1602/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial de Dotação ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribui Prefeito ções
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de
Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 23.366,66 (vinte e três mil trezentos e
sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
Suplementação 04.000.00.000.0
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. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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. GABINETE DA SEMECE
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. CONV. EST. Nº 021/2024/PGE-SEDUC - Aquisição de dois Veículos tipo
Popular
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0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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: 23.366,66
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução 04.000.00
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. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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. GABINETE DA SEMECE
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. CONV. EST. Nº 021/2024/PGE-SEDUC - Aquisição de dois Veículos tipo
Popular
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0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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Total Redução: 23.366,66
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 22/11/2024.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
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41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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Mensagem de Lei nº. 1173/2024 de 22 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1602/2024 que “Abre Crédito Especial por Anulação
Parcial de Dotação no valor de R$ 23.366,66 – Devolução de saldo de Convênio – Aquisição de 02
veículos populares - SEMECE e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria de Municipal de
Educação tendo em vista a necessidade de efetuar a devolução de saldo de recursos referente ao Termo
de Convênio nº 021/2024/PGE-SEDUC refelativo a aquisição de 02 veículos populares.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 22 de novembro de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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