materia nº 1627/2025

Exercício: 2025
E
s
t
a
d
o
d
e
R
o
n
d
ô
n
i
a
P
R
E
F
E
I
T
U
RA
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
S
Ã
O
F
E
L
I
P
E
D
O
E
S
T
E ** Elotech **
04/02/2025
P
a
g
e
1
o
f
2
Projeto de Lei nº 1627/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso Prefeito de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 47.341,57 (quarenta e sete mil
trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos)
Suplementação 05.000.00.000.0
0
0
0
.
0
.
0
0
0
. SECRETARIA DE SAÚDE
0
5
.
0
0
1
.
0
0
.
0
0
0
.
0
0
0
0
.
0
.
0
0
0
. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
0
5
.
0
0
1
.
1
0
.
3
0
1
.
0
0
1
3
.
1
.
3
3
5
. C.C 53.160-X FNS UNID. BAS SAÚDE UBS SÃO FELIPE PORT. Nº
996/2023 - PROP Nº 11295659000123001-23
5
8
-
4
.
4
.
9
0
.
5
1
.
0
0
.
0
0
2
6
0
1
0
0
1
0 OBRAS E INSTALAÇÕES
4
7
.
3
4
1
,
5
7
T
o
t
a
l
S
u
p
l
e
m
e
n
t
a
ç
ã
o
: 47.341,57
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 04/02/2025.
S
I
D
N
E
Y
B
O
R
G
E
S
D
E
O
L
I
V
E
I
RA
P
r
e
fe
i
t
o
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 05/02/2025 - 10:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/57494. Folha 1 de 3 
Exercício: 2025
E
s
t
a
d
o
d
e
R
o
n
d
ô
n
i
a
P
R
E
F
E
I
T
U
RA
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
S
Ã
O ** Elotech **
04/02/2025
P
a
g
e
2
o
f
2
Projeto de Lei nº 1627/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
J
U
S
T
I
F
I
C
A
T
I
V
A
Atenciosamente
S
I
D
N
E
Y
B
O
R
G
E
S
D
E
O
L
I
V
E
I
RA
P
r
e
fe
i
t
o
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 05/02/2025 - 10:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/57494. Folha 2 de 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
E
S
TA
D
O
D
E
R
O
N
D
Ô
N
I
A
Mensagem de Lei nº. 1198/2025 de 05 de fevereiro de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1627/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 47.341,57 – Reforma da UBS São Felipe - SEMUSA e dá outras
providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde
tendo em vista o cumprimento das obrigações elencadas na Proposta nº 11295659000123001-23 da
Portaria GM/MS nº 996/2023 relativo à necessidade de aporte financeiro para conclusão da reforma da
Unidade Básica de Saúde de São Felipe d’Oeste.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 05 de fevereiro de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 1 / 1
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 05/02/2025 - 10:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/57494. Folha 3 de 3