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materia nº 12/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaSúmula: Projeto de lei n°. 1626/2025 que "Abre Crédito especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 254.954,79 - Constr. Inst. Med. Seg. Incêndio e Pânico - hospital Municipal - SEMUSA e dá Outras Providências".
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texto original #

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Autógrafo 012|2025

Projeto de Lei 1626/2025

07/02/2025



SÚMULA:  “Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.”.





O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições

legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.



Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.



Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 254.954,79 (duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos)

Suplementação	

03.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

03.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DA SEMAF

03.001.04.451.0009.1.380.	C.C. nº 54.348-9 Transf Especial Invest- Prop nº 202292240003 Const                      Inst Med Seg Incend e Panico HM

               142- 4.4.90.51.00.00 27060100      OBRAS E INSTALAÇÕES                                 254.954,79

                                                                  Total Suplementação: 254.954,79

                                                           Artigo 2° - para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.

                                                           Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

                                                            Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de

sua publicação.  



                                                 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de

Rondônia, em 07/02/2025.







Leiza Maria Soares

Presidente





Deivid Ronier Pauli

1º Secretário

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