| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | Súmula: Projeto de Lei n°. 1631/2025 que "Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 200.000,00 - Aquisição de Consultório Odontológico completo SEMUSA e dá Outras Providências". |
| native_id | 1239 |
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Autógrafo 017|2025
Projeto de Lei 1631/2025
07/02/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências”.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.402. C.C 54.626-7 – Aquisição de 01(um) Consultório Odontológico
Completo- PORT. N° 1940/2024-SESAU
59- 4.4.90.52.00.00 26320000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2° - para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 07/02/2025.
Leiza Maria Soares
Presidente
Deivid Ronier Pauli
1º Secretário