materia nº 1649/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ** Elotech +*
es de Rondônia Oa/04/2025
a Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1649/2025
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeitde SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 386.680,00 (trezentos e
oitenta e seis mil seiscentos e oitenta reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMECE
04.001.12.361.0005.2.022. MANUTENÇÃO DE DESPESAS DO FUNDEB 30%
160 - 3.3.90.39.00.00 15400000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 269.690,00
JURÍDICA
67 - 4.4.90.52.00.00 15400000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 116.990,00
Total Suplementação: 386.680,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMECE
04.001.12.365.0005.2.024. MANUTENÇÃO DE DESPESAS DO FUNDEB 70% ENSINO
INFANTIL
71 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 269.690,00
PESSOAL CIVIL
72.- 3.1.90.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 116.990,00
Total Redução: 386.680,00
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Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 04/04/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 99794340-6483-4010-baac-32608d3ac2c7 - Página 2/5
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Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1649/2025
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 99794340-6483-4010-baac-32608d3ac2c7 - Página 3/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
“OESTE
CCTADA AE DANNÁNIIA
Mensagem de Lei nº. 1219/2025 de 07 de abril de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1649/2025 que “Dispõe sobre Reformulação
Administrativa - Transposição no valor de R$ 386.680,00 — Manutenção de Despesas do
FUNDEB 30% - SEMED e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Educação tendo em vista a necessidade de implantação de tais valores para o ensino de língua inglesa
às crianças com recursos oriundos do FUNDEB 30%.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 07 de abril de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 07/04/2025 10:12:17
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