materia nº 1652/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ** Elotech +*
es de Rondônia 28/04/2025
a Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1652/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial de Dotação ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeitde SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL Anulação Parcial de
Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 10.728,00 (dez mil setecentos e vinte e
oito reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.1.403. C.C. nº 60.561-1 - Convênio Federal SPOA/SE/MAPA nº 972081/2024
Aquis Mag e Equipamentos
164 - 4.4.90.52.00.00 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.728,00
Total Suplementação: 10.728,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução .
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMAF
03.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
41 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.728,00
Total Redução: 10.728,00
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 28/04/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 3da6d328-0e7d-492e-9008-40f46c0024f7 - Página 2/5
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Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1652/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial de Dotação ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 3da6d328-0e7d-492e-9008-40f46c0024f7 - Página 3 / 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
COTARDA AE DANNÁNIIA
Mensagem de Lei nº. 1222/2025 de 28 de abril de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1652/2025 que “Abre Crédito Especial por Anulação de
Dotação no valor de R$ 10.728,00 — Contrapartida - Aquisição Máquinas e Equipamentos —
Convênio Federal - MAPA — SEMAP e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Agricultura tendo em vista a necessidade de aporte de Contrapartida para a aquisição de Máquinas e
Equipamentos em cumprimento ao Convênio Federal SPOA/SE/MAPA nº 872081/2024.
Este recurso é oriundo de Emenda parlamentar do Deputado Federal Lebrão.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 28 de abril de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 29/04/2025 09:38:37
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