texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ** Elotech **
17/06/2025
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 1682/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial de Dotação ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Prefeito
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de
Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.111,00 (um mil cento e onze reais)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
09.001.27.813.0006.1.404. C.C - 61.155-7 CONV EST REALIZAÇÃO DA 11º EXPOFELIPE DE
SÃO FELIPE DOESTE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
182 - 3.3.90.39.00.00 17010000 1.111,00
Total Suplementação: 1.111,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMAF
03.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
41 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.111,00
Total Redução: 1.111,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 326e6147-e778-4b02-ad75-4c057a6f2050 - Página 1 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ** Elotech **
17/06/2025
Page 2 of 3
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 17/06/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Assinatura eletrônica - Identificador: 326e6147-e778-4b02-ad75-4c057a6f2050 - Página 2 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ** Elotech **
17/06/2025
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 1682/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial de Dotação ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 326e6147-e778-4b02-ad75-4c057a6f2050 - Página 3 / 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1252/2025 de 17 de junho de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1682/2025 que “Abre Crédito Especial por Anulação
Parcial de Dotação no valor de R$ 1.111,00 – Contrapartida Convênio Estadual p 11ª
EXPOFELIPE - SEMCELT e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Cultura,
Esportes, Lazer e Turismo tendo em vista a necessidade de aporte do valor da Contrapartida para
realização da 11ª EXPOFELIPE com recursos oriundos de Termo de Convênio firmado com o
Governo do Estado de Rondônia via SEJUCEL conforme Notas de Empenhos nº 2025NE000594 e nº
2025NE000595 tendo como data de referência o dia 17/06/2025.
Este recurso é oriundo de Emenda Parlamentar emitida pelo Deputado Estadual Cássio Góis.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 17 de junho de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: 326e6147-e778-4b02-ad75-4c057a6f2050 - Página 4 / 5 Página 1 / 1
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=326e6147-e778-4b02-ad75-4c057a6f2050
Assinatura eletrônica - Identificador: 326e6147-e778-4b02-ad75-4c057a6f2050 - Página 5 / 5
Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 17/06/2025 16:18:01
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
open original →