texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ** Elotech **
29/07/2025
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 1700/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Prefeito
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial
e/ou Total da dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 361.240,22 (trezentos
e sessenta e um mil duzentos e quarenta reais e vinte e dois centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.302.0013.1.346. C.C 56.454-0 Termo de Convênio nº CNV/295/SESAU/PGE/2023
Consultas Médicas Especializadas
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
65 - 3.3.90.39.00.00 16320000 361.240,22
Total Suplementação: 361.240,22
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMAF
03.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
41 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 361.240,22
Total Redução: 361.240,22
Assinatura eletrônica - Identificador: bbe9a90c-9f36-44c4-bf32-40e7367e1c88 - Página 1 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ** Elotech **
29/07/2025
Page 2 of 3
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 29/07/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Assinatura eletrônica - Identificador: bbe9a90c-9f36-44c4-bf32-40e7367e1c88 - Página 2 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ** Elotech **
29/07/2025
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 1700/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: bbe9a90c-9f36-44c4-bf32-40e7367e1c88 - Página 3 / 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1270/2025 de 29 de julho de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1700/2025 que “Abre Crédito Especial por Anulação
Parcial e/ou total de dotação – Complemento ao Convênio - Consultas Médicas Especializadas -
SEMUSA e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde
tendo em vista a necessidade de aporte de recursos próprios como complemento para contratação de
Consultas Médicas Especializadas em cumprimento ao Termo de Convênio nº CNV/295/SESAUPGE/2023.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 29 de julho de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: bbe9a90c-9f36-44c4-bf32-40e7367e1c88 - Página 4 / 5 Página 1 / 1
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bbe9a90c-9f36-44c4-bf32-40e7367e1c88
Assinatura eletrônica - Identificador: bbe9a90c-9f36-44c4-bf32-40e7367e1c88 - Página 5 / 5
Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 30/07/2025 09:00:26
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
open original →