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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Projeto de Lei 1726/2025 de 20 de agosto de 2025.
SÚMULA: ‘’ Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Efetuar Leilão de bens
inservíveis pertencentes ao município e dá
outras providências’’.
O Prefeito do Município de São Felipe D´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que encaminha para
análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a levar a leilão os bens inservíveis conforme o
relatório dos bens em anexo ao presente projeto de Lei.
Art. 2º – Os procedimentos a serem adotados deverão observar o disposto no Artigo 6º XL da
Lei Federal 14.133/2021, bem como a Lei Municipal nº 299/2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe
D’Oeste-RO, aos dias Vinte Dias do mês de agosto
de 2025.
___________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1295/2025 de 20 de agosto de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei n° 1726/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Efetuar Leilão de Bens Inservíveis pertencentes ao município e dá outras providências’’.
Esse Projeto tem escopo efetuar o leilão de bens considerados inservíveis ao município e que
no momento estão sendo armazenados em diversos locais, causando transtornos ao município.
Ademais, com a “venda” de tais itens, o valor arrecadado será reinvestido em melhorias
destinadas à própria municipalidade e/ou aos servidores que laboram no âmbito desta prefeitura.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 20 de agosto de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 01/09/2025 14:14:02
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