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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
** Elotech **
25/08/2025
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Projeto de Lei nº 1727/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas Prefeito
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE
05.001.10.301.0013.1.410. C.C - 61.639-7 - INCREM TEMPOR AO CUSTEIO DOS SERV DE APS
FNS - Proposta nº 36000651978202500/2025
71 - 3.3.90.30.00.00 16000010 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
72 - 3.3.90.39.00.00 16000010 200.000,00
Total Suplementação: 400.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.07.0 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção B 400.000,00
Total da Receita: 400.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 9d011ba1-bcb6-4acb-9e5b-f67e06fad1f8 - Página 1 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 25/08/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Assinatura eletrônica - Identificador: 9d011ba1-bcb6-4acb-9e5b-f67e06fad1f8 - Página 2 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
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Projeto de Lei nº 1727/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1296/2025 de 28 de agosto de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1727/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 400.000,00 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serv. de APS –
FNS - SEMUSA - e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde
tendo em vista a necessidade de aplicação dos recursos oriundos da Proposta nº
36000651978202500/2025 para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária
e Saúde.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 28 de agosto de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 28/08/2025 14:44:31
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