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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
** Elotech **
25/08/2025
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Projeto de Lei nº 1728/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas Prefeito
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 114.104,00 (cento e catorze mil cento e quatro
reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.411. C.C - 61.685-0 SUS FED INVEST. ESTRUT DE UNID DE ATENÇÃO
PRIMARIA EM SAÚDE PROP 11295659000125002
73 - 4.4.90.52.00.00 16010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 114.104,00
Total Suplementação: 114.104,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.1.51.11.00.0 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Básica 114.104,00
Total da Receita: 114.104,00
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 25/08/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Assinatura eletrônica - Identificador: fbd587c6-8e69-4122-a7f6-cf60349c2935 - Página 2 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
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Projeto de Lei nº 1728/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1297/2025 de 28 de agosto de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1728/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 114.104,00 – SUS Fed. Investimento Estrutura de Atenção Primária
em Saúde – SEMUSA - e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde
tendo em vista a necessidade de aplicação dos recursos oriundos do SUS Federal Investimento em
Estrutura de Unidades de Atenção Primária em Saúde - Proposta nº 11295659000125002.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 28 de agosto de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 28/08/2025 14:42:13
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