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T— ** Elotech **
A. 03/09/2025
Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1732/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR Superávit Financeiro ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) Prefeitde SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
— Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.26.782.0008.2.015. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E
BOEIROS
158 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
159 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.2.070. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA
202 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
203 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 250.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
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no. 03/09/2025
Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 03/09/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: f6777b07-07ba-4a55-a4b6-02da4f8355ff - Página 2 / 5
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no. 03/09/2025
Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1729/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR Superávit Financeiro ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
Mensagem de Lei nº. 1298/2025 de 03 de setembro de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1732/2025 — Abre Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no valor de R$ 250.000,00 — Manut. Estradas Vicinais e Atividades da Sec.
de Agricultura - SEMOSPE e SEMAP - e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Estradas para manutenção de estradas vicinais, pontes e bueiros além de aporte
junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária para a manutenção de suas
atividades.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 03 de setembro de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 09/09/2025 09:19:52
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