texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE as
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
Page 1 of3
Projeto de Lei nº 1743/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial
e/ou Total da dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 9.577,82 (nove mil
quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.26.782.0008.1.413. C.C 61.154-9 - CONV ESTADUAL nº 291/2025/PGE-DERADM
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
209 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 9.577,82
Total Suplementação: 9.577,82
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMAF
03.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
41- 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.577,82
Total Redução: 9.577,82
Assinatura eletrônica - Identificador: af3c2a78-4ffe-4d9f-96e4-d99d0e9d29c8 - Página 1/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ns
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
Page 2 0f3
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 12/09/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: af3c2a78-4ffe-4d9f-96e4-d99d0e9d29c8 - Página 2 / 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ns
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
Page 3 of3
Projeto de Lei nº 1743/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: af3c2a78-4ffe-4d9f-96e4-d99d0e9d29c8 - Página 3 / 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
Mensagem de Lei nº. 1309/2025 de 12 de setembro de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1743/2025 — Abre Crédito Especial por Anulação
Parcial e/ou Total de Dotação no valor de R$ 9.577,82 — Contrapartida ao Termo de Convênio nº
291/2025/PGE-DERADM -— Recuperação Estradas Vicinais - SEMOSPE e dá outras
providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Estradas para aporte do valor de Contrapartida para a recuperação de estradas
vicinais em cumprimento ao Termo de Convênio nº 291/2025/PGE-DERADM.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 12 de setembro de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: af3c2a78-4ffe-4d9f-96e4-d99d0e9d29c8 - Página 4 / 5 Página 1/1
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=af3c2a7 8-4ffe-4d9f-96e4-d99d0e9d29c8
Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 15/09/2025 09:05:15
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: af3c2a78-4ffe-4d9f-96e4-d99d0e9d29c8 - Página 5 / 5
open original →