materia nº 758/2018

Página 1 de 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei n.º 758/2018 de, 08 de fevereiro de 2018. “DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL VINCULADO AO ERMO DE CONVÊNIO Nº
122/PGE/2016 – TRANSPORTE ESCOLAR – TERMO ADITIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Felipe d’Oeste, Estado de Rondônia,
Marcicrênio da Silva Ferreira, no uso de suas atribuições legais, encampadas na Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que encaminha à CÂMARA MUNICIPAL para análise e aprovação o
seguinte:
PROJETO DE L E I
Considerando o teor do § 2º do Inciso XI do Artigo 167 da Constituição Federal
que diz que são vedados os créditos especiais e extraordinários com aprovação anterior aos
últimos quatro meses de exercício:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Credito Especial Vinculado
ao termo de Convênio nº 122/PGE/2016, no Orçamento do Município de São Felipe D´Oeste,
no valor de R$ 110.425,00 (Cento e Dez mil quatrocentos e vinte e cinco reais), destinado ao
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES, LAZER e
TURISMO
04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCACAO
12.361.0004.1160 CONVENIO Nº 122/PGE-2016
- TRANSPORTE ESCOLAR Rede de Ensino Municipal/Estadual 2017/2018 GERO SEDUC/RO –
Termo Aditivo
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 110.425,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 110.425,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Credito aberto pelo artigo
anterior, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, serão as
receitas dos seguintes recursos por superávit financeiro:
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. São Felipe d’Oeste/RO, em 08 de fevereiro de 2.018. MARCICRÊNIO DA SILVA FERREIRA
Prefeito Municipal