V2BIUSINLS GJSAQUICS - [JSUAICIGOL: YPHOYS-DIYP-HS I-PYLC-CODLSCCAZAIY - bIAIUS | VE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE votos
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
Page 1 of3
Projeto de Lei nº 1758/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) Prefeitde SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial
e/ou Total da dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 18.056,29 (dezoito
mil e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
09.001.27.813.0006.1.404. C.C - 61.155-7 CONV EST Nº 181/2025/SEJUCEL REALIZAÇÃO DA
11º EXPOFELIPE DE SÃO FELIPE DOESTE
217- 3.3.30.93.00.00 17010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 18.056,29
Total Suplementação: 18.056,29
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
09.001.27.813.0006.1.404. C.C - 61.155-7 CONV EST Nº 181/2025/SEJUCEL REALIZAÇÃO DA
11º EXPOFELIPE DE SÃO FELIPE DOESTE
182 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.056,29
JURÍDICA
Total Redução: 18.056,29
** Elotech **
VBBIUSANLS GJSAQUICS - [ASUANICSTOL: YPHCNS-ANP=HSI-PELC-COALECCG313% - bSAUS SP
17/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE
( de Rondônia
Exercício: 2025
Page 2 0f3
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 17/10/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2BIUSINLS GJSAQUICS - [JSUAICIGOL: YPHOYS-DLP=HS I-PYLC-CODLSCCAZAIY - bIAIUS 3 VP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE vos
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 1758/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2BIUSINLS GJSAQUICS - [JSUAICIGOL: YPHOYS-DLP-HS I-PYAC-CODLSCCAZAIY - bIAIUS + VE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
Unic,
AN ico
Mensagem de Lei nº. 1323/2025 de 20 de outubro de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1758/2025 — Abre Crédito Especial por Anulação
Parcial e/ou Total da Dotação no valor de R$ 18.056,29 — Devolução saldo de Convênio 11º
EXPOFELIPE - SEMCELT.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Cultura,
Esportes, Lazer e Turismo tendo em vista a necessidade de devolução de saldo do Termo de Convênio
nº 181/2025/SEJUCEL por conta da realização da 11º EXPOFELIPE.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 20 de outubro de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
Página 1/1
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4b4fc4f8-9f4b-4181-b476-699f8ccd3734
Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 20/10/2025 14:08:54
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: 4b4fc4f8-9f4b-4181-b476-699f8ccd3734 - Página 5 / 5