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VeIUSINS GJSAQUICS - [JSUECSGOL: 08 09010-1283-+Alt-COL-ACIS|W2IBIAS - bIAIUS | 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE vos
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1760/2025
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 118.000,00 (cento e
dezoito mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.08.122.0011.2.043. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
28- 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 118.000,00
PESSOAL CIVIL
Total Suplementação: 118.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMAF
03.001.04.122.0009.2.006. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
25 - 3.1.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 118.000,00
Total Redução: 118.000,00
** Elotech **
VReIUSANLS GJSAQUICS - [ASUAICSTOL: 08 109010-1283-=+I-ACOL-ACIS|PRDBSAS - bSAWS SP
17/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE
( de Rondônia
Exercício: 2025
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 17/10/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeIUSANLS GJSAQUICS - [JSUHCSGOL: 08] 09010-1283-+ALt-COL-ACIS|W2IBIAS - bIAIUS 3 2
** Elotech **
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE TOUS
(A de Rondônia
- Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1760/2025
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUHCSGOL: 08] 03010-1283-+ALt-BCOL-ACIS|W2IBIAS - bIAIUS 4 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
Mensagem de Lei nº. 1325/2025 de 20 de outubro de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1760/2025 — Abre Crédito sobre Reformulação
Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 118.000,00 — Manutenção das Atividades da
Secretaria de Assistência Social - SEMAST.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho tendo em vista a necessidade de pagamento de despesas envolvendo os
gastos constitucionais e obrigatórios de 25% e 5%.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 20 de outubro de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 20/10/2025 15:31:02
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