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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ariotos.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1773/2025
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeitde SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 179.000,00 (cento e
setenta e nove mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMED
04.001.12.361.0005.2.022. MANUTENÇÃO DE DESPESAS DO FUNDEB 30%
66- 3.3.90.46.00.00 15400000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 44.000,00
04,001.12.361.0005.2.023. MANUTENÇÃO DE DESPESAS DO FUNDEB 70% ENSINO
FUNDAMENTAL
68- 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 135.000,00
PESSOAL CIVIL
Total Suplementação: 179.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução .
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMED
04.001.12.365.0005.2.024. MANUTENÇÃO DE DESPESAS DO FUNDEB 70% ENSINO
INFANTIL
71- 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 101.000,00
PESSOAL CIVIL
72 - 3.1.90.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 78.000,00
Total Redução: 179.000,00
** Elotech **
VeeIUSINLS EJenQUICS - IgSUNICIGOL: 1 YOBA3HALLE=IPAG-ga0q-a4SCgespepçe - bsdus 512
18/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE
( de Rondônia
Exercício: 2025
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 18/11/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeBIUSINLS EJenQUICS - IgSUANCIGOL: 3 IYIBAIHARLE=IPAG-ga0a-a4Scgespepçe - bsdus 312
** Elotech **
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE IIS
ES de Rondônia
- Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1773/2025
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeIUSINS GJSAQUICS - [JSUHCSGOL: 3 /FIBAIH-PLO=+PAG-B0SA-IYSCBOSPCPIE - bIAIUS q Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
Mensagem de Lei nº. 1339/2025 de 18 de novembro de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1773/2025 — Dispõe sobre Reformulação Administrativa
no valor de R$ 179.000,00 — Manutenção Despesas FUNDEB 30% e 70% - SEMED.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Educação para as despesas relativas aos gastos com o FUNDEB 30% e FUNDEB 70% para
pagamento de salários e despesas com auxílio-alimentação de servidores da área administrativa e
professores.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 18 de novembro de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 18/11/2025 13:50:03
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