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V2IUSINLS GJSAQUICS - [JSUHICIGOL: 18 | AYSGP-IPAYICOY-BASP-PPETLIRCCOU - bSAUS Je
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE aiotos.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1776/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.417. C.C 61.640-0 - Custeio Increm ao Piso da Atenção Primaria - PAP - FNS
Prop nº 360006743222 Port7447
78- 3.3.90.30.00.00 16000010 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
79 - 3.3.90.39.00.00 16000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.07.0 . SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção B 200.000,00
Total da Receita: 200.000,00
** Elotech **
VBBINSANLS GJSAQUICS - |JSUANICSGOL: 18 | StSOP-PAY+CON-DABP-PPELLILCCOLU - bSÔIUS SE
18/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE
( de Rondônia
Exercício: 2025
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 18/11/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2IUSINLS GJSAQUICS - [JSUHCSGOL: 18 IAYSGP-PAYICOY-DASP-PPETLIRCCOUN - bIAIUS GE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE aiotos.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1776/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V22IUS|NLS EJSfLQUICS - [JSUAICSGOL: 18 | LYSGP-PAY+CON-DABP-PPESABRCCA! | - SAIS FP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1342/2025 de 18 de novembro de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1776/2025 — Abre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 200.000,00 — Custeio Increm. Ao Piso da Atenção Primária — PAP FNS
- SEMUSA.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde
vidando atender a Proposta nº 360006743222 Portaria 7447 relativa ao Custeio Incremento do Piso da
Atenção Primária - FNS.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 18 de novembro de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 18/11/2025 13:46:42
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