texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5
VeeIUSINLS eJenQuICS - IgSUNICITOL: ASSELISA-LAJO-IEtE-SI30-19LNLO3BIVEA - bIAUS 112
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE atos.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
Page 1 of3
Projeto de Lei nº 1782/2025
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 93.059,00 (noventa e três
mil e cinquenta e nove reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.26.782.0008.2.015. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E
BOEIROS
93 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 93.059,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 93.059,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução ,
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.25.751.0008.2.014. MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
78- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 73.059,00
06.001.26.782.0008.2.029. MANUTENÇÃO DO CIDE
94 - 3.3.90.30.00.00 17500000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
Total Redução: 93.059,00
** Elotech **
VBPIUSANLS GJSAQUICS - [ASUACSTOL: QSSEL 2I-PAJE=IE4E-SI30-19LN LO3B3UOU - bSÔIUS SE
03/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE
( de Rondônia
Exercício: 2025
Page 2 0f3
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 03/12/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeBIUSINLS EJenQUICS - IgSUNICITOL: ASSELISA-2AJO-IEtE-SI30-19ULLO3B3VEA - bIAUS 312
** Elotech **
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE 03/1205
(A de Rondônia
- Exercício: 2025
+ Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 1782/2025
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeBIUSINLS EJenQUICS - IgSUNICITOL: ASSELISA-LAJO-IE4E-SI30-19LNLO3BIVEA - bIAUS 412
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1348/2025 de 08 de dezembro de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1782/2025 — Dispõe sobre Reformulação Administrativa
no valor de R$ 93.059,00 — Abertura e Manutenção de Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros -
SEMOSPE.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Estradas tendo como objetivo a execução de serviços relativos a abertura e
manutenção de estradas vicinais, pontes e bueiros.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 08 de dezembro de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
Página 1/1
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=da26f1 5d-5dde-4845-a930-79f7 70383464
Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 08/12/2025 11:31:51
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: da26f15d-5dde-4845-2930-79f7 70383464 - Página 5 / 5
open original →