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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE atos
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1786/2025
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeitde SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 35.486,22 (trinta e cinco
mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
09.001.27.813.0006.2.142. REALIZAÇÃO DE REVEILLON
136 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 35.486,22
JURÍDICA
Total Suplementação: 35.486,22
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
09.001.04.122.0006.2.139. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER
E TURISMO
116- 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.050,00
FÍSICA
119- 3.3.90.48.00.00 15000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 1.000,00
FÍSICAS
121 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
09.001.13.392.0006.2.016. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUHICIGOL: ESPIOLEL-PYHO=SIP-DPCA-PSISASSSANSO - bIAUS S VE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ** Elotech ++
P A. 03/12/2025
4 Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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123 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 12.088,22
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
124 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.969,00
JURÍDICA
09.001.27.812.0006.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
125 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
127 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.379,00
JURÍDICA
Total Redução: 35.486,22
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 03/12/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUHCSGOL: ESPIOLEL-PHO=SIP-DPCA-PSISASSSANSO - bIAIUS GE
** Elotech **
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE O3/LDD0DS
ES de Rondônia
- Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1786/2025
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V22IUS|NLS GJSALQUICS - [QSUHCIGOL: ESPIOLLPIISIP-IPEA-PSLSALSIAVSO - bIAIUS YE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1352/2025 de 08 de dezembro de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1786/2025 — Dispõe sobre Reformulação Administrativa
no valor de R$ 35.486,22 — Realização do Reveillon — SEMCELT.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo tendo como objetivo a realização do Reveillon.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 08 de dezembro de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 08/12/2025 11:32:39
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